Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Página 3986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDREA BETARELLI (OAB 220854/SP) Processo 1006926-63.2017.8.26.0008 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria Carmela Santoro - Anna Cannalonga Santoro…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Juízo, quando então o processo será desarquivado para o devido prosseguimento (idem, §3º). Intimem-se. Ciência ao MP. -ADV: MARCOS VALERIO FERNANDES (OAB 236879/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP)…

Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Intime-se o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos, caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 do NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do…

Página 2314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o…

Página 2316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o…

Página 1773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Valor da causa:R$ 1.000,00 SENTENÇA Vistos etc. PAMELA CAMILA LOPES, brasileira, casada, portadora do RG nº 39.152.282-8 SESDC/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 005.913.762-29, residente e…

Página 440 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

da audiência para as partes, querendo, apresentarem rol de testemunhas, observando-se as exigências do art. 450 do CPC. Advirto que o comparecimento das testemunhas ao ato processual independe de…

Página 1213 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

artigo 1.179 do Código de Processo Civil; d) ao final, seja o presente pedido julgado procedente, decretando­se a interdição do requerido, nomeando­se como curadora do interditando, Sra. Joana D' Arc…

Página 912 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2021

ADV: ERWIN ROMMEL VIANA MOURAO (OAB 7600/CE), ADV: MOHAMEDE TAUMATURGO PASSOS MOURAO (OAB 31900/CE) - Processo 0059403-97.2019.8.06.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários de Banco Bmg

21/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa:…