Art. 98, § 1, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Andamento do Processo n. 5023523-29.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TRF-2

e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII..., VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, …

Andamento do Processo n. 5023272-11.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TRF-2

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II..., III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 00031534220138140124 - 22/10/2019 do TJPA

os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX, do CPC. Descabem honorários sucumbenciais... pelo procedimento de jurisdição voluntária, e, ainda, com base no art.…

Andamento do Processo n. 0002737-03.2019.8.19.0067 - 22/10/2019 do TJRJ

, de acordo com o art. 98, § 1º, inciso IX do CPC.Dê-se vista à DP. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado... e SIDNEI SANTOS ALIXANDRIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM …

Andamento do Processo n. 7012683-91.2019.8.22.0002 - Separação Consensual - 22/10/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Custas devidamente recolhidas. A presente decisão transita em julgado... a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. …

Andamento do Processo n. 0010352-97.2019.5.18.0010 - ATOrd - 22/10/2019 do TRT-18

em favor de parte beneficiária da Justiça Gratuita. O art. 98 , § 1º , inc. IX do CPC prevê que a gratuita de justiça...Andamento do Processo n. 0010352-97.2019.5.18.0010 - ATOrd - 22/10/2019 do …

Página 2197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

que deferido os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX, do CPC. Descabem...Pg. 2197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2019 com base no art. …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento... a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a …

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento das diligências que lhe competem. Fls.24/25 No prazo... de 15 dias, recolha o autor caução referida no art. 59, § 1º da Lei 8.245/ …

Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, observando-se aqui que a mulher continuará a usar o nome de casada (e, para os fins dos arts. 98 , § 1º ., IX , do CPC , e 9º..., do mesmo constando que a mulher voltará a usar o nome de solteira …