Art. 98, § 1, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Processo 1004170-02.2017.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Indústria e Cerâmica Tijolar Ltda. - Fls. 59: Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco (05) dias sobre a...

Página 1034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

(CPC, arts. 528, § 1º, e 517). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº45(reforma do...

Página 156 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É improcedente o pedido declaratório de inexistência de débito quando a parte autora reconhece a existência do contrato e não há prova da quitação das últimas 12...

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

3. Argumenta que a CEF sustenta a caber-lhe apenas a indenização combase na avaliação das joias, desprezando totalmente seuvalor de mercado. 4. Entretanto, considerando que a indenização proposta...

Página 426 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

É o relatório. Fundamento e decido. 14. O trâmite deste feito deu-se comobservância do contraditório e da ampla defesa, e não há situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo...

Inicial de Divórcio Litigioso (Modelo da Defensoria Pública)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO XXX, brasileira, casada, diarista, portadora do RG nº XXX, SSP/CE e inscrita no...

Página 1794 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

levantamento do valor depositado à fl. 56, em NOME DA PARTE AUTORA: VALDECIR DE ALMEIDA BARROS, no valor de R$5.412,02 (cinco mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos) valores acrescidos dos...

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art....

Página 97 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

OLIVEIRA (OAB/RJ-083851), Dr(a). MARCELO COELHO PEREIRA (OAB/RJ-162166) Certifico que os autos já se encontram digitalizados.Ao interessado para que apresente cópia da petição protocolada sob o nº...

Página 564 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0017528-33.2014.8.19.0202 - CELSO CREPORY DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NISIA MARIA FURTADO (OAB/RJ-144053) X Falecido: CELSO FERNANDO MAGALHÃES DANTAS Herdeiro: MARINISIA CREPORY DANTAS Nos...