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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. IX da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

de que seja dado cumprimento ao art. 98, §1º, IX, do CPC. Empós, arquivem-se. CRISTINO CASTRO, 13 de novembro de 2018. NAURO... extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeçam...Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018 capaci...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas... ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo..., do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regr...

Andamento do Processo n. 0001759-70.2018.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do item “1.” sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do (a)(s) exequente nos termos do art... constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98... , § 1.º , IX , do CPC ). Intime-se. - ADV: SILVIA PERPETUA DE JESUS LARANJEIR...

Andamento do Processo n. 0705867-92.2018.8.02.0058 - Tutela e Curatela -nomeação / Família - 14/11/2018 do TJAL

DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, estando a parte promovente dispensada do pagamento dos valores previstos nos incisos I a IX, do § 1º... do art. 98 do NCPC. Tribunal de Justiça Capital Comarca de Arapiraca 7ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões JUÍZO... PATRÍCIA BARROS DE LIMA JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / F...

Andamento do Processo n. 0700297-87.2016.8.02.0061/01 - Embargos de Declaração / Usucapião Especial (constitucional) - 14/11/2018 do TJAL

efetivação de decisão, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Cumpridas as diligências de praxe, certificado o trânsito... de Declaração -Usucapião Especial (Constitucional) - EMBARGANTE: Maria Cícera da Silva - Autos : 0700297... DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1004197-21.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para... suspenda referidas anotações em seu prontuário. Pois bem. Nos termos...

Andamento do Processo n. 1003659-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento das diligências que lhe competem. Ante... endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga...-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.O. - - Y.D.G.O. - M.D....

Andamento do Processo n. 0000012-08.2018.8.06.0077 - Divórcio Consensual - 14/11/2018 do TJCE

a Serventia atentar para a gratuidade judicial aqui deferida (art. 98, §1º, IX, CPC), inclusive quanto a modificação... de imediato como mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, na forma do art. 109, § 4º, da Lei 6.015/1973, devendo... DO NASCIMENTO. Sem custas, face à gratuidade judiciária que ora defiro,...

Andamento do Processo n. 0009506-91.2018.8.06.0077 - Divórcio Consensual - 14/11/2018 do TJCE

deferida (art. 98, § 1º, IX, CPC), inclusive quanto a modificação do nome da autora, que deixará de se chamar “Lucelia... Civil, na forma do art. 109, § 4º, da Lei 6.015/1973, devendo a Serventia atentar para a gratuidade judicial aqui.... Sem custas, face à gratuidade judiciária que ora defiro, nos termo do art. 9...

Andamento do Processo n. 0009757-12.2018.8.06.0077 - Divórcio Consensual - 14/11/2018 do TJCE

atentar para a gratuidade judicial aqui deferida (art. 98, § 1º, IX, CPC), inclusive quanto a modificação do nome... como mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, na forma do art. 109, § 4º, da Lei 6.015/1973, devendo a Serventia.... Sem custas, face à gratuidade judiciária que ora defiro, nos termo do art...

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