Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Andamento do Processo n. 5026890-27.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/01/2021 do TRF-2

e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII... , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC , …

Andamento do Processo n. 5000083-33.2021.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/01/2021 do TRF-2

, § 1º , inciso VI , do CPC ) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX... a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei

Andamento do Processo n. CERTOBT5 - 22/01/2021 do TRF-2

processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC... da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 9…

Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2

. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC , mantendo... de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98 , § 1º , inciso VI , …

Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2

) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …

Andamento do Processo n. 5000541-50.2021.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/01/2021 do TRF-2

) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …

Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2

) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …

Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2

, do CPC ) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC..., neste último caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais …

Andamento do Processo n. CONHON7 - 22/01/2021 do TRF-2

) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …

Andamento do Processo n. 0000697-50.2019.5.08.0117 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8

de imóvel, consoante artigo 98 , § 1º , IX , do NCPC . Localizando-se bens em jurisdição diversa deste E. TRT8, expedir... de imóvel, consoante artigo 98 , § 1º , IX , do NCPC . 3. Não sendo …