Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01015858120175010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101585-81.2017.5.01.0411 (AIRO) AGRAVANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS AGRAVADO: FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA:…

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Maio de 2021

praticamente idênticos. A concessão desse benefício ao empregador implica a isenção das custas e do depósito recursal, conforme expresso no art. 98, § 1º, inc. VIII, do CPC. A alteração legislativa…

Página 3449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

restou demonstrado nos autos. No caso, não se verifica qualquer elemento contundente capaz de evidenciar a vulnerabilidade econômica dos sócios, na forma do art. 98 do CPC. Dessa forma, ainda que se…

Página 3451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

regra dispõe “àqueles que perceberem salário”). Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14: “Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Ao Juízo da _______Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de janeiro , , brasileiro, solteiro, motorista, portador da CNH, Registro Geral no , expedido pelo DETRAN/ES em 22/09/2016,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100310-48.2021.8.26.0000 SP 2100310-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344170 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100310-48.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01012706320195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101270-63.2019.5.01.0482 (RORSum) RECORRENTES: UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS RECORRIDOS: MARCOS VENICIOS DA PAIXAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021017-27.2021.5.04.0000

Decisão: 0021017-27.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0011452-82.2017.8.06.0126 CE 0011452-82.2017.8.06.0126

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0011452-82.2017.8.06.0126 - Apelação Cível Apelante: Cecilia Alves de Oliveira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014987-55.2003.8.13.0242 Espera Feliz

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIAO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMAO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSAO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇAO - AQUISIÇAO…