. 2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar... RECURSAL. ARTIGO 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do …
Art. 98, § 1, inc. VIII da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00121441720185150039 0012144-17.2018.5.15.0039
recursal, na forma preceituada nos artigos 790, da CLT, e 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, bastando que comprove... , em desatendimento à nova redação do art. 899, § 10, da CLT, alterado pela lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00115556420155150060 0011555-64.2015.5.15.0060
, que revogou expressamente vários artigos da Lei nº 1.060/50, regula a matéria nos artigos 98 e seguintes e, no parágrafo 7..., na forma preceituada nos artigos 790, § 3º, da CLT1, e 98, § 1º, VIII,…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00108489520165150049 0010848-95.2016.5.15.0049
os termos do artigo 98, § 1º, do CPC/2015, não se justifica a manutenção da deserção do recurso ordinário por falta... Código de Processo Civil, que revogou expressamente vários artigos da Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211942420185040411
a aplicação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 2º da Lei nº 1.060/50, e 98, § 1º, inciso VIII, do CPC... concedido também aos que firmarem declaração nos autos. Nesse sentido, é …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00223579520165040221
. Invoca o art. 98 , § 1º , VIII , do CPC , o art. 5º , LXXIV e LV , da CF , o art. 47 da Lei 11.101 /2005 e a Súmula 463... da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações …
Andamento do Processo n. 8013853-61.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA
(art. 98, § 1º, VIII, CPC). O que não ocorre no presente caso pois, muito embora, na execução, o contraditório... Fiscais – Necessidade de garantia da execução que é expressa – Inteligência do artig……
Andamento do Processo n. 0002030-69.2017.5.22.0003 - ROT - 18/10/2019 do TRT-22
extensão do benefício, o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade.... ARTIGO 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do direito da …
Andamento do Processo n. 0001617-41.2015.5.12.0056 - AP - 18/10/2019 do TRT-12
JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 98, § 1º, VIII... da justiça gratuita. Dessa forma, o art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, que …
Andamento do Processo n. 0001617-41.2015.5.12.0056 - AP - 18/10/2019 do TRT-12
.INAPLICABILIDADE DO ART. 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO, EM VIRTUDE DA FINALIDADE ESPECÍFICA DO DEPÓSITO RECURSAL... a concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, …
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