Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Recurso - Ação Abono contra Tekton Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono contra Tekton Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Abono de Tekton Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2018 Valor da causa:…

Recurso - Ação Abono de Tekton Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/06/2018 Valor da causa:…

Recurso - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Abf-Engenharia Servicos e Comercio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ABF…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Formula Servicos e Construção e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011008-91.2018.5.03.0144 MG 0011008-91.2018.5.03.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011008-91.2018.5.03.0144 (ED) EMBARGANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A EMBARGADOS: JOCIMAR PEREIRA LIDOINO,…