Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-91.2020.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT XXXXX-91.2020.5.17.0131 RECORRENTE: P. S. E OUTROS (3) RECORRIDO: P. S. E OUTROS (3)…

Recurso - TRT02 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Barreira & Delgado e N.Mazitelli Villa Nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP. BARREIRA E DELGADO LTDA ME e N. MAZITELLI VILLA NOVA, devidamente qualificados nos autos da reclamação trabalhista em…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSO N. , reclamante já qualificado nos autos da ação trabalhista que move em face…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - 03a TURMA Processo n° TRANSIT DO BRASIL S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° TRANSIT DO BRASIL S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° TST-AIRR- TRANSIT DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 63a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° TRANSIT DO BRASIL S.A, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004466-03.2014.8.16.0074 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004466-03.2014.8.16.0074 POLO ATIVO ANDERSON CLEYTO BURATO POLO PASSIVO BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) DEIVIDH VIANEI RAMALHO DE SÁ | 47797/PR CLEYDERSON GRANDO | 49558/PR…

Andamento do Processo n. 0000663-31.2021.5.20.0001 - RORSum - 12/08/2022 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000663-31.2021.5.20.0001 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA ADVOGADO HENRIQUE DE OLIVEIRA DÓRIA(OAB: 6427/SE) ADVOGADO LAURO FARIAS…

Andamento do Processo n. 0000663-31.2021.5.20.0001 - RORSum - 12/08/2022 do TRT-20

Processo Nº RORSum-0000663-31.2021.5.20.0001 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA ADVOGADO HENRIQUE DE OLIVEIRA DÓRIA(OAB: 6427/SE) ADVOGADO LAURO FARIAS…