e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII... , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC , …
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
Andamento do Processo n. 5000083-33.2021.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/01/2021 do TRF-2
, § 1º , inciso VI , do CPC ) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX... a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº …
Andamento do Processo n. CERTOBT5 - 22/01/2021 do TRF-2
processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC... da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 9……
Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2
. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC , mantendo... de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98 , § 1º , inciso VI , …
Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2
) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …
Andamento do Processo n. 5000541-50.2021.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/01/2021 do TRF-2
) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …
Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2
) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …
Andamento do Processo n. PROC2 - 22/01/2021 do TRF-2
, do CPC ) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC..., neste último caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais …
Andamento do Processo n. CONHON7 - 22/01/2021 do TRF-2
) e demais despesas processuais (art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …
Andamento do Processo n. 5027708-76.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TRF-2
(art. 98 , § 1º , incisos II , III , IV , V , VII , VIII e IX , do CPC ), observado o art. 98 , § 3º , do CPC , mantendo... de protocolo 367944679, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme …