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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Inteiro Teor. Apelação: APL 11375920158260012 SP 0001137-59.2015.8.26.0012

nos termos do art. 98, §1º, I e VIII, do CPC. Contrarrazões às fls. 181/185. O Apelante pleiteia a anulação da sentença... Paulo Registro: 2018.0000905982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001137-59.2015.8.26.0012... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0001137-59.2015.8.2...

Andamento do Processo n. 0000290-08.2018.5.20.0000 - Ar - 14/11/2018 do TRT-20

judiciária, aí incluído o depósito prévio, nos termos do inciso VIII do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Pelo exposto... do § 1º do inciso VIII do art. 966, haja vista que o julgador, ao proferir o comando sentencial (já transitado... sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no in...

Andamento do Processo n. 0001522-30.2015.5.10.0003 - AIRR - 14/11/2018 do TST

. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86/TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 98, § 1º..., o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. O art. 98, § 1º, VIII... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 900; Lei 13467/2...

Andamento do Processo n. 0100718-21.2017.5.01.0207 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

de justiça, a 1ª ré não efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, todavia, disposições contidas no inciso VIII... do §1º do artigo 98, no caput e no §7º do artigo 99, no caput do artigo 100 e no artigo 101, todos do NCPC, atribuem...Andamento do Processo n. 0100718-21.2017.5.01.0207 - RTOrd - 14/11/201...

Andamento do Processo n. 0100718-21.2017.5.01.0207 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

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Andamento do Processo n. 0100718-21.2017.5.01.0207 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1

, disposições contidas no inciso VIII do §1º do artigo 98, no caput e no §7º do artigo 99, no caput do artigo 100 e no artigo...Andamento do Processo n. 0100718-21.2017.5.01.0207 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100718... de concessão de gratuidade de justiça, a 1ª ré não efetuou o recolhimento das cus...

Andamento do Processo n. 0010220-12.2018.5.03.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-3

execução. Saliente-se que o art. 98, § 1º, VIII, do CPC, invocado pela parte, nos termos da Instrução Normativa 39..., o art. 3º, VII, da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei Complementar 132 de 2009. Isso porque o depósito recursal... e pleiteia a concessão da Justiça Gratuita, alegando que não possui al...

Andamento do Processo n. 0010220-12.2018.5.03.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-3

a finalidade de garantir a futura execução. Saliente-se que o art. 98, § 1º, VIII, do CPC, invocado pela parte... os §§ 1º e 2º, do artigo 899 da CLT, c/c item I, da Instrução Normativa 03, do c. TST, não tem natureza jurídica de taxa..., quanto ao depósito recursal, o art. 3º, VII, da Lei 1.060/50, com a redação c...

Andamento do Processo n. 0010220-12.2018.5.03.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-3

a futura execução. Saliente-se que o art. 98, § 1º, VIII, do CPC, invocado pela parte, nos termos da Instrução Normativa... recursal, o art. 3º, VII, da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei Complementar 132 de 2009. Isso porque o depósito... recursal e pleiteia a concessão da Justiça Gratuita, alegando que n...

Andamento do Processo n. 0010220-12.2018.5.03.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-3

-se que o art. 98, § 1º, VIII, do CPC, invocado pela parte, nos termos da Instrução Normativa 39/2016, não se aplica... pela Lei 5.584/70, pelo que inaplicável ao processo do trabalho, quanto ao depósito recursal, o art. 3º, VII, da Lei 1.060... da Justiça Gratuita, alegando que não possui alvará de funcionamento (f...

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