Art. 98, § 1, inc. VIII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Andamento do Processo n. 5023523-29.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TRF-2

e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII..., VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, …

Andamento do Processo n. 5023272-11.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2019 do TRF-2

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II..., III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Página 4842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

. ERRO MATERIAL CONSTATADO. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 98 , § 1º , VIII... , DO CPC DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA …

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

Complementar 132/2009 reproduzida no inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito... prejudica a dilação legal. E nem se alegue que com a inserção do inciso VII

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

no inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito recursal trabalhista.... E nem se alegue que com a inserção do inciso VII no art. 3º da Lei 1.060/1950 pela Lei

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

reproduzida no inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito recursal trabalhista... legal. E nem se alegue que com a inserção do inciso VII no art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

que com a inserção do inciso VII no art. 3º da Lei 1.060/1950 pela Lei Complementar 132/2009 reproduzida no inciso VIII.... Tem-se que os preceitos constantes da Lei 1.060/50, incluindo-se …

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

Complementar 132/2009 reproduzida no inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito recursal... prejudica a dilação legal. E nem se alegue que com a inserção do inc…

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

reproduzida no inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito recursal trabalhista... legal. E nem se alegue que com a inserção do inciso VII no art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 1000949-64.2017.5.02.0443 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC de 2015 a isenção alcançaria o depósito recursal trabalhista.... E nem se alegue que com a inserção do inciso VII no art. 3º da Lei 1.060/1950 pela Lei