Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934842 RJ 2021/0123495-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1934842 - RJ (2021/0123495-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Josefa Farias Quintella e outras, com amparo na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072878-20.2020.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0072878-20.2020.8.19.0000 Agravante: Elizabeth Fátima Mello de Azevedo Agravado: Condomínio Portal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012476-36.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0012476-36.2021.8.19.0000 Agravante: LANA CRISTINA PASQUARELLI LINHARES FIGUEIREDO DE SOUSA Agravado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072878-20.2020.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão combatida que rejeita a Impugnação ofertada pela Executada, determinando o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012476-36.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA …

Andamento do Processo n. 1934739 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934739 - MT (2021/0122227-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE…

Página 329 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

141. APELAÇÃO 0145375-29.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077212-97.2020.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ…

Página 7381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSEFA FARIAS QUINTELLA RECORRENTE : LORRANY FARIAS QUINTELLA RECORRENTE : DAIANE FARIAS QUINTELLA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2266657-42.2019.8.26.0000 SP 2266657-42.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341388 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2266657-42.2019.8.26.0000 Relator(a): COELHO MENDES Órgão…