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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ (arts. 98, §1º, VII, §§2º e 3º e 996 do CPC) e divergência não comprovada...: Súmula 7/STJ (arts. 98, §1º, VII, §§2º e 3º e 996 do CPC) e divergência não comprovada. O agravo que não impugna... contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078901055 RS

judiciária gratuita. 2. A teor do disposto no art. 98 , § 1º , inc. VII , do CPC , a gratuidade de justiça compreende o custo..., SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Por sua vez, o art. 98 , § 1º , VII , do CPC/15 dispõe: Art. 98... seu cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Inteligência do art....

Agravo de Instrumento: AI 70078901055 RS

da assistência judiciária gratuita. 2. A teor do disposto no art. 98, §1º, inc. VII, do CPC, a gratuidade de justiça compreende... sobre a questão em sede de recurso repetitivo. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC.... V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO...

Andamento do Processo n. 0803857-76.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJRO

nos mesmos em que atuou. Art. 23 c/c art. 24, § 1º, da lei 8.906/94. Possibilidade. Percentual arbitrado pelo juiz. Razoabilidade.... 98, § 1º, VII, CPC/15. Uma vez pleiteado por parte assistida pela Defensoria Pública (assistência judiciária gratuita... em que tenha atuado o advogado, conforme autoriza o art. 24, ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

gratuita. Art. 524, §2º, CPC/15 c/c art. 98, §1º, VII, CPC/15. Uma vez pleiteado por parte assistida pela Defensoria...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 Advogados: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21.026... no art. 1.022 do CPC. Ausência de demonstração. Prequestionamento. A pretensão da...

Pg. 107. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

, nos termos do art. 98, §1º, VII, do CPC/15, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos... decisão, em Agravo de Instrumento, acerca dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC/15, conforme fls. 225/230, entendendo... de 10 (dez) dias, considerando o disposto no art. 677, parágrafo 4° do CPC ....

Pg. 108. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

Exequente de fls. 152/153, nos termos do art. 98, §1º, VII, do CPC/15, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para... no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015... deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Centrase.../184, intimem-se as Partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo...

Andamento do Processo n. 2168045-06.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, § 1º, VII E 524, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP...Andamento do Processo n. 2168045-06.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 18004 - 12/11/2018 do TJPA

PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 1º, VII, DO NCPC E ART. 475-B, § 3.... ARTIGOS ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais... da Lei 13.105/2015. Em sendo a parte credora beneficiária da AJG, repres...

Andamento do Processo n. 0008139-16.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TRF-2

(artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX.... O CPC/2015, no artigo 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples... do art. 100 do CPC/2015, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feit...

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