Art. 98, § 1, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22281310620198260000 SP 2228131-06.2019.8.26.0000

- Admissibilidade - Art. 524, §2º c.c. art. 98, §1º, VII, do NCPC - Agravante beneficiário da Justiça gratuita e assistido pela.... Tal disposição, por sua vez, deve ser conjugada com o art. 98, §1º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2228131-06.2019.8.26.0000 SP 2228131-06.2019.8.26.0000

.c. art. 98, §1º, VII, do NCPC - Agravante beneficiário da Justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública - Recurso provido.... contra o indeferimento da remessa dos autos ao Contador Judicial …

Página 21 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º... caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e …

Página 26 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º..., incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art.…

Página 27 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II..., III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Página 30 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV..., V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto... de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, …

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC... parcial do benefício, com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais …

Página 57 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC... do benefício, com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …

Página 473 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

NECESSÁRIOS A CONFERIREM AO DOCUMENTO A QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI 5.474/68... §1º, INC. VII DO CPC/15 QUE AUTORIZA AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE, …