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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

Andamento do Processo n. 0003859-44.2014.8.17.0920 - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

. Entretanto, à vista do que preceitua o art. 98, § 1º, incs. I e VI, e § 3º do NCPC, essas obrigações decorrentes da sucumbência... da causa (Lei Estadual 11.404/96, art. 20), com recolhimento mediante DARJ, bem como ao pagamento de honorários... COORDENADOR DA CENTRALDE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU....

Andamento do Processo n. 1.767.310 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

interpretativo, violação dos artigos 95, § 3º, 98, § 1º, VI e 1.015, V, do CPC/15. Sustenta, em síntese... o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15, a fim de definir sobre a "natureza do rol do art. 1015 do CPC/15... sobre o tema 988, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/15 e, após, observe-se a sist...

Pg. 8621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

do recurso especial (fls. 236/268, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissenso interpretativo, violação dos artigos 95, § 3º, 98, § 1º, VI e 1.015, V, do CPC/15. Sustenta,... MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (4226) RECURSO ESPECIAL 1.767.310 - RS (2018/0239628-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI... PASSÍVEL DE SER AT...

Pg. 259. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

. Aquilato que as partes autoras infringiram o disposto no art.98, § 1.º, inciso VI, do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido... de decisão judicial ou á continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido (art.98, § 1.º, incisos I, II, III... indicar assistente (s) técnico (s) e apresentarem quesitos, onde o...

Inteiro Teor. 7091108320188070000 DF 0709110-83.2018.8.07.0000

financeira da parte para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. O art. 98, §1º inc. VI, do CPC/15, expressamente... e despesas do processo. 2. O art. 98, §1º inc. VI, do CPC/15, expressamente dispõe que a gratuidade de justiça compreende.... EXCLUSAO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 98 DO CPC...

Inteiro Teor. 20100111776283 DF 0056612-37.2010.8.07.0001

/2015), em seus artigos 98 ao 102, cuja abrangência do benefício é definida no § 1º do art. 98. Segundo José Miguel Garcia... o alcance do benefício legal, sob pena de violar o art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do CPC. Anota que em momento algum foi... 20100111776283APC 1º do art. 98 do CPC/2015, dentre as quais a de taxas, h...

Andamento do Processo n. 5028168-72.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 21/11/2018 do TRF-3

da decisão comfundamento no artigo 98, § 1º, VI do CPC. Sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução... que a condenou ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 502[1] do CPC, sendo possível a revisão do julgado apenas... Paulo, 9 de novembro de 2018. [1] Art. 502. Denomina - se coisa julgada materi...

Andamento do Processo n. 0004987-89.2018.4.02.5001 - Ordinária - 21/11/2018 do TRF-2

e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV..., que entendo plenamente aplicáveis: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º... do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e n...

Andamento do Processo n. 0005859-07.2018.4.02.5001 - Ordinária - 21/11/2018 do TRF-2

de eventuais honorários periciais e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais... (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o artigo 98, § 3º, do CPC, devendo, no entanto... de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, e re...

Andamento do Processo n. 0013015-46.2018.4.02.5001 - Embargos à Execução - 21/11/2018 do TRF-2

de eventuais honorários periciais e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1... conclusos para sentença. Vitória/ES, 22 de outubro de 2018. (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei ... presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950...

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