Art. 98, § 1, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

Página 40 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

, ressalvando a incidência do artigo 98, § 1º, incisos I e VI do CPC ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida à... EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inc. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150153420001 MG

suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade concedida à fl. 31, nos termos do art. 98 , § 1º , VI , c.c. § 2º , art. 98... os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150241613001 MG

concedida à f. 30, nos termos do art. 98, §1°, VI, c.c. §2°, art. 98, do NCPC, bem como condeno a requerida ao pagamento... em vista os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos "I" a "III", …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 214592820145040003

da assistência judiciária gratuita na forma do art. 98, § 1°, VI, do novo CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto..., da Constituição Federal, 884 do Código Civil c/c o art. 8º, parágrafo único, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10009176420165020000

dos revogados (art. 1.072 do NCPC) arts. 3º, V, e 12 da Lei 1.060/50 (art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do NCPC). Recurso ordinário... PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI 13.105/2015. ART. 966, V, DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004798020195210013

do art. 791-A da CLT, interpretado de acordo com o art. 98, §1º, inciso VI, do CPC, em aplicação supletiva ao processo..., tal obrigação do reclamante, conforme § 4º do art. 791-A da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00201894920185040028

1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita, devem afastar... de previsão legal, bem assim face ao que dispõem os artigos 192, § 3º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200406320185040251

em conflito com o previsto no art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis... . Em que pese o parágrafo 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209470820175040531

na Súmula 264 do TST, o critério de contagem previsto no parágrafo 1º, do artigo 58 da CLT, autorizada a dedução... legitimado ao benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202518920185040028

-se em conflito com o previsto no art. 9º da Lei 1.060/50 e no art. 98, §1º, VI, do CPC que, por serem mais favoráveis... e no artigo 100, §1º, da CF/1988. Por fim, é necessário ressaltar que a …