Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e que poderia perecer ou sofrer dano irreparável, Ao conceder uma medida de urgência (antiga medida cautelar) o juiz não examina a lide, o direito alegado, mas apenas concede a medida para permitir…

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

ACÓRDÃO: 217730 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00159599220158140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA CÂMARA: 2ª TURMA DE…

Página 10 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

ao ajuizamento da ação. 4.4. Não logrando comprovar minimamente a recusa, deve o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme determinou a sentença atacada. 4.5. No mesmo sentido decidiu…

Página 3000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Maio de 2021

- violação do art. 9º da Lei nº 1.060/50 - violação do art. 98, §1º, VI e art. 86, parágrafo único do CPC - violação do art. 6º da LINDB - violação do art. 468 da CLT -Divergência jurisprudencial A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010677-55.2021.8.19.0000

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento 0010677-55.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010677-55.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0139119-07.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E RÉU - ÔNUS DE AMBAS AS PARTES - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752695-20.2020.8.07.0000 DF 0752695-20.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752695-20.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARCIA CRISTINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2206379-41.2020.8.26.0000 SP 2206379-41.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752695-20.2020.8.07.0000 DF 0752695-20.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. DESPESAS COMPREENDIDAS. HONORÁRIOS DO PERITO. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de …

Andamento do Processo n. 0012053-67.2020.5.15.0099 - ATSum - 11/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0012053-67.2020.5.15.0099 AUTOR SAMARA FERREIRA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO LUCAS ROCHA (OAB: 387632/SP) RÉU DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO RÉU KW LIMA COMERCIO DE MATERIAIS DE…