Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

Página 961 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Julho de 2020

, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÁ ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO ( CPC , ART. 98 , § 1º , VI ). PROCEDIMENTO COMUM PROC... CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 202052100158 …

Página 15729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

-A da CLT, porquanto inconstitucional. Tal entendimento, ademais, encontra-se privilegiado pelo inciso VI do § 1º do artigo 98... do art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Em razão …

Andamento do Processo n. 5302028.53.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

, mas até o momento não obteve resposta do juízo de origem. Cita a previsão do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil... no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de …

Andamento do Processo n. 5302028.53.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

do juízo de origem. Cita a previsão do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, adiantando não ter condições... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o …

Página 2366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

Pg. 2366. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2020 Cita a previsão do art. 98, § 1º, VI... e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 932. …

Página 2373 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

Pg. 2373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2020 Cita a previsão do art. 98, § 1º, VI... e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 932. …

Página 20298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

beneficiário da justiça gratuita que, nos termos do art. 98 , § 1º , VI , do CPC , que revogou as previsões anteriores..., nos termos do artigo 852 -I, da CLT . Decido. Aplicabilidade da Lei

Página 20299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita que, nos termos do art. 98 , § 1º , VI , do CPC , que revogou... regramento (Lei 13.467 /17), bem assim os requisitos constantes do § 2º do art. …

Página 20328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

% sobre o valor atribuído à causa. De outro lado, o reclamante é beneficiária da justiça gratuita que, nos termos do art. 98 , § 1... demanda já sob a vigência do novo regramento (Lei 13.467 /17), …

Página 20332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

. De outro lado, o reclamante é beneficiária da justiça gratuita que, nos termos do art. 98 , § 1º , VI , do CPC... da hipossuficiência se faz mediante simples declaração do empregado (id f908ec3), …