Art. 98, § 1, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

Andamento do Processo n. 0000621-97.2019.5.14.0007 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

de hipossuficiência até então admitida com fulcro no art. 1º da Lei 7.115/1983 ou art. 99, § 3º, do CPC. No caso..., o reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita com …

Página 41 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais …

Página 45 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º..., a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e …

Página 97 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

bastando a mera declaração de hipossuficiência até então admitida com fulcro no art. 1º da Lei 7.115/1983 ou art. 99, § 3º.... No processo do trabalho, após o advento da Lei 13.467/2017, a …

Página 51 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II..., III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Página 53 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º... caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e …

Página 55 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII... Judiciária Gratuita. O art. 99, §2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz …

Página 58 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98..., em consonância com a Lei 10.741/2003, em seu artigo 71 § 1º c/c art. 1.048, I …

Página 60 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II... tratar de ação proposta por autor com mais de 60 anos, em …

Página 64 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º..., incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art.…