Art. 98, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

Andamento do Processo n. 0059489-35.2015.8.19.0002 - 18/10/2019 do TJRJ

. 98, § 1º, I e III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Comarcas de Entrância Especial... a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do Código …

Andamento do Processo n. 0039980-21.2015.8.19.0002 - 18/10/2019 do TJRJ

O DIVÓRCIO do casal, devendo a mulher voltar a usar o nome de solteira. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I e III, do CPC..., nos termos do disposto no art. 485, VI, primeira figura, do CPC.Por …

Andamento do Processo n. 0014765-19.2010.8.19.0002 - 18/10/2019 do TJRJ

) Sentença: Vistos etc.O parágrafo único, do art. 274, do CPC, estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas... por ele fornecido nos autos, para que desse andamento ao feito em 05 …

Página 108 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I e III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Divórcio... a execução.Custas, na forma do art. 98, §1º, I e III, do CPC. Recolham-se …

Andamento do Processo n. 00065261520148140070 - 17/10/2019 do TJPA

estabelecidos pelo art. 85 da Lei 13.146/2015. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... no artigo 98, § 1º, III, do CPC, em virtude do deferimento dos benefícios da …

Página 21 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º... caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e …

Página 26 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º..., incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art.…

Página 27 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II..., III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

Página 30 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV... legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do …

Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto... de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, …