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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

Pg. 7890. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

verbas indicadas nos incisos I, II e III do §1º do art. 98 do CPC/2015. Recebo os presentes embargos. Certifique... ao(a) embargado(a) para apresentar defesa no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC/2015). A intimação deverá ser realizada via Diário... de Terceiro ( CPC ) Processo : 5537736.95.2018.8.09.0051 Requerente(...

Pg. 7947. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de gratuidade da justiça, apenas no tocante às verbas indicadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 98 do CPC/2.015... de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC/2015). Em atendimento ao disposto na Resolução 49/2016 do TJ/GO... Procedimento Comum Processo : 5424710.22.2018.8.09.0051 Req...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

da gratuidade judiciária, deferida à f. 22 (art. 98, § 1º, I, II e III, do NCPC, c.c. a Lei 1.060/50) . Independentemente... [deferida às f. 35-36/v] . Posto isso, com estribo no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral... por cento) do valor dado à causa, atualizado, considerando a sing...

Andamento do Processo n. 0066674-95.2013.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJRJ

do executado. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I e III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive... do mérito, o que faço com base no artigo 485, III e 771, § único, ambos do CPC, em razão do abandono da causa...

Andamento do Processo n. 0051966-69.2015.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJRJ

a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, na forma do art. 98..., § 1º, I e III, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento referente à guia de fls. 176, com as cautelas de praxe. Dê...

Pg. 74. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

do art. 98, § 1º, I e III, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0108417-51.2014.8.19.0002... com base no artigo 485, VIII e 771, § único, ambos do CPC. Custas, na forma do art. 98 do CPC. Recolha-se eventual... artigo 485, III e 771, § único, ambos do CPC, em razão do abandono da causa...

Pg. 76. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I... do dia: 14/11/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0022632-58.2013.8.19.0002 - R.V.F.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO...-A, § 1º, inciso II, da Consolidação Normativa da ECGJ). Proc. 0028285...

Pg. 1470. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

: P. S. P. P. - Exequente: P. H. de S. P. -Exequente: J. C. de S. P. - Assim, com fulcro no art. 924 inciso III do CPC.... 98, §1º, III, do CPC ao caso sub judice, a fim de dispensar a publicação da sentença em jornal/ imprensa local...: O. O. - Requerido: O. O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015,...

Pg. 1480. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

. 98, § 1º, inc. III, do CPC).6. Registre-se.7. Intimem-se, cientificando a parte autora que deverá prestar... de 15 dias (art. 695, § 2º, do CPC/2015) para comparecimento à audiência de conciliação, cientificando... dias, cujo termo inicial será a data da solenidade (art. 697 c/c o art. 335, inc. I, ambos do CPC/2015)...

Andamento do Processo n. 0306678-05.2017.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - - 16/11/2018 do TJSC

os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inc. III, do CPC).6. Registre-se.7. Intimemse, cientificando a parte... - Pelo exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC) e, em consequência:1. Submeto Mauricio Luiz Konopka à... Registro de Pessoas Naturais (art. 9º, inc. III, do CC e art. 755, § 3º...

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