Art. 98, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14090708520198120000 MS 1409070-85.2019.8.12.0000

que indeferiu requerimento de intimação de suas testemunhas pela via judicial. Com fundamento no artigo 98, § 1º, incisos II... do direito. Nos termos do artigo 98 , § 1º , inciso II , do CPC , a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409070-85.2019.8.12.0000 MS 1409070-85.2019.8.12.0000

e sem recolhimento das despesas referentes aos selos postais, tendo em vista a regra prevista no art. 98 , § 1º , inciso II , do CPC . Recurso provido.... DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 1409070-85.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJMS

em vista a regra prevista no art. 98, § 1º, inciso II, do CPC. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos... DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARTE BENEFICIÁRIA …

Página 21 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º... caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e …

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de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º..., incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art.…

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periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II...) enquadrar o período de 29/04/95 s 25/02/15 como especial e covertê-lo em …

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periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, III, IV..., V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, …

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. 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se, no entanto... de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, …

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º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC... parcial do benefício, com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais …

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, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC... do benefício, com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais honorários …