Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;

Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-18.2015.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e torno plena…

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Incorporações Spe Ltda. - Fica a parte autora intimada do(s) documento(s) juntado(s). - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB XXXXX/MG), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB XXXXX/SP), GUILHERME HENRIQUE…

Página 3700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), LUCAS SCHIMIDT CROVACE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2020.8.26.0451 (processo principal…

Página 3703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

399955/SP) Processo XXXXX-57.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.J.F. - W.D.S. - Vistos. 1 O documento de fls. 494 trazido pelo réu demonstra que não…

Página 3704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:13/03/2018; Data de Registro: 04/04/2018). Assim, o…

Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo,…

Página 3712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

TREVISAN (OAB 74433/SP) Processo XXXXX-32.2018.8.26.0451 (apensado ao processo XXXXX-22.2018.8.26.0451) (processo principal XXXXX-22.2018.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração de…

Andamento do Processo n. 1016581-49.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1016581-49.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Fabiana Zago - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Caminho Distribuidora de Automoveis Ltda. - Fica…

Andamento do Processo n. 1001339-84.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001339-84.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Axalta Coating Systems Brasil Ltda - Vistos. Fls. 193: em relação ao(s) executado(s) Svp - Indústria e Comércio de…

Andamento do Processo n. 1005292-33.2022.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1005292-33.2022.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.S.F. - Vistos. Fls. 10 e 20/21: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fixo…