Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ciência às partes da presente decisão e, decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se a decisão de fls. 187 e 205. Intimese. - ADV: JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI (OAB 306495/SP), MARIELLI CARLA…

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Oliveira - Vistos. Fls. 54: reporto-me a sentença de fls. 53. Intime-se. - ADV: RAFAEL FABER BARBOSA (OAB 272978/SP) Processo 1001756-37.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação /…

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

depósito a fls. 880, observado os formulários juntados a fls. 890/891. Fls. 898/899: ciência a autora. Observo que eventual cumprimento de sentença deve ser requerido na forma de incidente, por…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Ao Juízo da _______Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de janeiro , , brasileiro, solteiro, motorista, portador da CNH, Registro Geral no , expedido pelo DETRAN/ES em 22/09/2016,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2094292-11.2021.8.26.0000 SP 2094292-11.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346196 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2094292-11.2021.8.26.0000 Relator(a): LUIS MARIO GALBETTI…

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

vista que esta magistrada entende como inócua a prisão domiciliar do devedor de alimentos, a qual, por ora, é a única possível em razão de decisão proferida em “habeas corpus” coletivo (HABEAS CORPUS…

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

dias subsequentes. Anoto que o ato não gerará custo adicional, não ferindo a disposição legal contida no artigo 98, § 1º, inciso II, do CPC. Caso a parte não possua condições técnicas para o envio,…

Página 970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

benefício previdenciário; dos extratos bancários e das faturas de cartões de crédito dos últimos quatro meses; as duas últimas declarações ao Imposto de Renda ou prova de isenção e outros documentos…

Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Industrias Ltda - - Tickets Serviços S/A - - Sertemaq Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Sérgio Stein - - Reginaldo Mendes Martins - - FABIANA OLIVEIRA FURLAN - - Unify Soluções Em Tecnologia da…

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Locação de Imóvel - Silvana Aparecida Cardoso - Paulo Roberto Dias Ferreira - - Mario Del Negro e outros - Vistos. Fls. 148/150: ciente. Certifique-se nos autos de conhecimento (digital ou físico) o…