Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280094-19.2020.8.26.0000 SP 2280094-19.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000603597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2280094-19.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280094-19.2020.8.26.0000 SP 2280094-19.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Deferimento parcial da gratuidade da justiça. Artigo 98, § 1º, incisos II a IX, e § 5º, do CPC. Análise do benefício pleiteado deve considerar, não apenas o …

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL, DA COMARCA DE BELO HORI- ZONTE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, , radialista, portador da car- teira de identidade de número M.251.637-8 (SSP/MG),…

Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

da execução. VI - Com a comunicação da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, devendo…

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Nº: 411.976.138-03\ ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da…

Página 576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELJUIZ(A) DE DIREITO ELIETE DE FÁTIMA GUARNIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO ALBIERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0255/2021 Processo…

Página 581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

noticiada nos autos e comprovada pela certidão de fls. 123, carece a parte autora de interesse de agir superveniente ao prosseguimento desta ação, por ser a mesma intransmissível. Posto isso, JULGO…

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio,…

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a…

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

as respostas, manifeste-se a parte interessada no prazo de quinze dias. Int. Jundiaí, 27 de julho de 2021. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1003668-83.2015.8.26.0309 -…