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19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

II - os selos postais;

Pg. 2086. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para.../2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015... do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada...

Pg. 2087. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra.... 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º... na isenção da obrigação de recolhimento total ou parcial das taxa...

Pg. 2088. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas... das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação... CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artig...

Pg. 2089. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a análise objetiva do pedido.... Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada..., inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação ...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a análise objetiva... judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar..., inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis ...

Pg. 2091. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a análise objetiva...), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com... judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, amb...

Pg. 2092. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base..., inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50... total ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inci...

Pg. 2093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC... do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º... de recolhimento total ou parcial das taxas e das custas judiciais...

Pg. 2094. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas... ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo..., do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regr...

Pg. 2095. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra.... 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º..., mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destaca...

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