Art. 98, § 1, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;
as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para.../2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015... do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada...
destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra.... 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º... na isenção da obrigação de recolhimento total ou parcial das taxa...
de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas... das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação... CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artig...
nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a análise objetiva do pedido.... Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada..., inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação ...
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as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas premissas e para a análise objetiva...), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com... judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, amb...
), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base..., inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50... total ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inci...
, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC... do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º... de recolhimento total ou parcial das taxas e das custas judiciais...
da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º do artigo 98 do CPC/2015. Com base nessas... ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, §1º, inciso I, c/c art. 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo..., do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regr...
destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra.... 98, §5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IX do §1º..., mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destaca...