Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
II - os selos postais;

Página 1951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

AGRAVANTE QUE JÁ EXERCE A GUARDA DE FATO DA MENOR DESDE 2.019, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INFANTE, O QUE AFASTA TAMBÉM A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Página 3205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 0012285-40.2017.8.26.0451 (apensado ao processo 1021469-37.2016.8.26.0451) (processo principal 1021469-37.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL…

Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 312647/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), SIMONE…

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

SP) Processo 0005001-39.2021.8.26.0451 (processo principal 1010208-07.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Certifique-se nos autos de…

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

MORENO MAIA (OAB 208104/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 4008587-94.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER PIRACICABA - RICCI…

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1010636-81.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fica a parte autora intimada da juntada…

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

cada parte arcará com metade das custas, despesas processuais e honorários periciais. Fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para os patronos de cada parte. Cumprimento da sentença nos termos…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

embargado configura bis in idem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança de honorários contratuais previstos às fls. 43/44. Em razão da…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de…

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

s, todas infrutíferas. Assim, caracterizado o artigo 256, § 3° do CPC, expeça-se edital. Determino que o prazo do edital seja de 30 (trinta) dias (art. 257, II, CPC) fluindo da data da publicação…