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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

I - as taxas ou as custas judiciais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130277117002 MG

do que dispõe a MP n. 1.963-17 de 31.3.00, assim como a capitalização mensal de juros tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei n... a sua exigibilidade, ante a gratuidade de justiça concedida à fl. 67, nos termos do §1°, I, c.c. §3°, do art. 98, do NCPC. Publicar..., nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. DES. MARCOS L...

Andamento do Processo n. 1004197-21.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para... suspenda referidas anotações em seu prontuário. Pois bem. Nos termos...

Andamento do Processo n. 1003659-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento das diligências que lhe competem. Ante... endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga...-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.O. - - Y.D.G.O. - M.D....

Andamento do Processo n. 0030370-52.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

pela Defensoria Pública, presente a hipótese prevista no artigo 98, § 1º, inciso I, da Lei 13.105/15 (NCPC), fica...-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME (OAB 216294/SP... 232730/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PEDRO RENATO L...

Pg. 6505. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

indicadas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 98 do CPC/2.015. Providencie a escrivania: 1 – o cadastro do exequente... de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo : 0060835.04.2002.8.09.0051 Requerente(s): ALTAMIR PINTO DE PAIVA Requerido...(a)(s): MARCELO TEIXEIRA CUSTODIO DE SOUZA D E S P A C H O De início, aco...

Pg. 3335. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

imprescindível analisar as proibições trazidas na Lei 8.437/92. O §3º, do artigo 1º, da aludida lei, dispõe que é vedada a concessão de liminar que esgote o objeto da ação. O... os benefícios da gratuidade da justiça em relação aos atos processuais previstos nos incisos I, II, III, VIII e IX, do §1º..., do artigo 9...

Pg. 2685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

DE DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, INCISOS I ATÉ IX DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 60...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

gratuita, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I do CPC. Ciência às partes. Int. - ADV: GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES... que se enquadram, a princípio, nos delitos previstos nos artigos 129, §1º, inciso I e 140, §3º, ambos do Código Penal... da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Pena...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, mas com a observação de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º...Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... - Plena Saúde Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, e nos termos do artigo 99, § 2º...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento... de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal...Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

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