Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;

Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra Louis Dreyfus Company Brasil

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO. Processo n°. , já qualificada nos autos em epígrafe , por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Airo - de Transit do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° TRANSIT DO BRASIL S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Louis Dreyfus Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DO FORUM TRABALHISTA RUY BARBOSA - SÃO PAULO/SP. , brasileira, solteira, coordenadora de exportação (atualmente desempregada),…

Recurso - TRT02 - Ação Participação nos Lucros ou Resultados - Plr - Atsum - contra Louis Dreyfus Company Brasil

TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. , já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face da LOUIS DREYFUS…

Andamento do Processo n. 1013133-06.2021.8.26.0019 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1013133-06.2021.8.26.0019 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples -F.A.C. - S.A.H. - Proc. nº 2021/002022 Vistos. 1) Fls. 70/71: anote-se. 2) No…

Andamento do Processo n. 1001226-24.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001226-24.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.A.S. - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as…

Andamento do Processo n. 1001791-85.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001791-85.2022.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.S. - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as…

Andamento do Processo n. 1001900-02.2022.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1001900-02.2022.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.S.S. - Vistos, Defiro a inclusão do menor no polo ativo. Anote-se. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada…

Andamento do Processo n. 1002066-34.2022.8.26.0108 - Guarda de Família - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1002066-34.2022.8.26.0108 - Guarda de Família - Guarda - J.E.S. - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do…

Andamento do Processo n. 1002327-96.2022.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1002327-96.2022.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.V. - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com…