Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

PROC. TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no. DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o .847-02, residente e domiciliado na -160 , vem por meio de seu advogado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003260-37.2019.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESERÇAO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇAO ORDINÁRIA - PETIÇAO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003260-37.2019.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS …

Página 1905 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE: JUROS PACTUADOS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTRAM…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1035964-36.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clarivaldo Ferreira Malta - Banco BMG S.A. - Ante quitação do débito noticiada nos autos, julgo extinto o processo, com…

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Inexistindo-o, resta dispensada a audiência, remetendo-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Piracicaba, 04 de maio de 2021. - ADV: FABIANO BACELAR PEIXOTO (OAB 110014/RJ), FABIANO…

Página 2752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

A primeira tornou possíveis os inventários, as partilhas, o divórcio e a separação pela via administrativa. E a segunda, que alterou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal, extinguiu…

Página 191 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

link para acesso é: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3Ameeting_ MTVkZTI5MDctYjlhZS00ZDFhLWJlZWUtYTE4MjY2YTEwYmYx% 40thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22%3A%2246086911­b195­4f2c­b6ca­…

Página 221 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

desconformidade do processo eletrônico com o físico realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico no prazo supra indicado (artigo 15, §1º, Portaria 371/2020 CGJ).

Página 408 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

determinado em decisão de fls. 226, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós,…