Art. 98, § 1, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;

Andamento do Processo n. 0023062-42.2018.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

11.608/2003), eis que são beneficiários da gratuidade processual (art. 98 , § 1º , inciso I do CPC ), conforme fls.... Os executados estão isentos do recolhimento da taxa judiciária pela …

Andamento do Processo n. 0071566-65.2015.8.19.0038 - 22/10/2019 do TJRJ

. Sem custas, na forma do art. 98, § 1º I, do CPC, ante a gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado e feitas..., conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei Estadual 1.427/1989.5.Posto …

Andamento do Processo n. 8001264-92.2019.8.05.0208 - 22/10/2019 do TJBA

a gratuidade judiciária requerida, nos termos do art. 981º, I do NCPC. Tendo em vista que a presente demanda requer...-se a interditanda nos termos do art. 752 do CPC, a qual poderá impugnar o …

Andamento do Processo n. 8001223-28.2019.8.05.0208 - 22/10/2019 do TJBA

, nos termos do art. 981º, I do NCPC. Tendo em vista que a presente demanda requer uma análise mais acurada, relego...:00 horas, no Fórum Local, consoante estabelece o artigo 751 do NCPC. Cite-se …

Andamento do Processo n. 8001236-27.2019.8.05.0208 - 22/10/2019 do TJBA

BATISTA DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária requerida, nos termos do art. 981º, I do NCPC. Tendo em vista... do NCPC. Cite-se a interditanda nos termos do art. 752 do CPC, a qual poderá …

Andamento do Processo n. 0713964-65.2019.8.07.0007 - Petição Cível - 22/10/2019 do TJDF

total ou parcial das taxas e das custas judiciais (art. 98, § 1º, inciso I, c/c art. 98, § 5º, ambos do CPC/2015..., inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a …

Andamento do Processo n. 0708174-03.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

das taxas e das custas judiciais (art. 98, § 1º, inciso I, c/c art. 98, § 5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação... de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IXdo § 1º do art…

Andamento do Processo n. 0716487-50.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

das taxas e das custas judiciais (art. 98, § 1º, inciso I, c/c art. 98, § 5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação... de pagar as demais despesas previstas nos incisos II a IXdo § 1º do art…

Andamento do Processo n. 0716401-79.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra... da obrigação de recolhimento total ou parcial das taxas e das custas …

Andamento do Processo n. 0716491-87.2019.8.07.0007 - Monitória - 22/10/2019 do TJDF

(art. 98, § 1º, inciso I, c/c art. 98, § 5º, ambos do CPC/2015), sem prejuízo da obrigação de pagar as demais despesas... específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, i…