Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP PROCESSO N°: / NPJ: 2018/0373833-000/ ID: 4.535.921 , sociedade de economia mista, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° Ação de cobrança SEGUROS GERAIS, com sede na .175/0001-38 e, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

MERITÍSSIMO JUIZ DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao processo n° 0089346-60.2017.8.26.0100 , brasileiro, solteiro,…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital MÃE de Deus

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 26a Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , através de seu procurador firmatário nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com AESC…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 26a Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , através de seu procurador firmatário nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com AESC…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP Processo n° , já devidamente qualificada, representada pela advogada abaixo assinada, vem, à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Afim de que o - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO-SP. , brasileiro, casado, caldeireiro, portador da cédula de identidade n° e inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Doença Previdenciário c/c Pedido de Aposentadoria por Invalidez - Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP. GOLÇALVES DE BRITO , brasileira, união estável, auxiliar de cozinha, portadora do documento de…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA- ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATORIA que lhe foi aforada por cujo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória para Dar Continuidade ao Tratamento Médico e Hospitalr ao Autor em Estado Terminal - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileiro, idoso, com sessenta e seis anos de idade, portador do Documento de Identidade RG n , CPF/MF n ,…