Art. 98, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Andamento do Processo n. 0032565-25.2007.8.17.0001 - Usucapião - 21/10/2019 do TJPE

a gratuidade processual nos termos do art. 98, § 1º, CPC. Usucapião é um dos modos de aquisição do domínio em razão da posse... de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágraf…

Andamento do Processo n. 0006233-57.2019.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte, nesse caso... MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO …

Andamento do Processo n. 1012295-72.2014.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSP

inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte, nesse caso, informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou da(s... MÁRCIA GIANGIACOMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0907/2019... …

Andamento do Processo n. 1004301-24.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Anote-se, inclusive no sistema SAJ... Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, …

Andamento do Processo n. 0054668-35.2013.8.19.0203 - 21/10/2019 do TJRJ

MILANEZ X JOSÉ FERREIRA NOVO (Adv (s). Dr (a). LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB/RJ-175940) Despacho: Nos termos do artigo 98..., § 1º, IX, parte final do CPC, lavre-se certidão informando que a parte …

Andamento do Processo n. 0029302-26.2015.8.19.0202 - 21/10/2019 do TJRJ

ao aperfeiçoamento dos efeitos dos mesmos, na forma do artigo 98, parágrafo 1º, IX do CPC.Ciência a Fazenda Estadual.Tudo feito... e ressalvado o direito de terceiros. Por conseguinte, julga-se …

Andamento do Processo n. 0026359-85.2010.8.19.0210 - 21/10/2019 do TJRJ

que a gratuidade de justiça deferida nos autos se estende aos atos extrajudiciais, na forma do art. 98, § 1º, inciso IX...

Andamento do Processo n. 0019346-83.2015.8.19.0202 - 21/10/2019 do TJRJ

dos mesmos, na forma do artigo 98, parágrafo 1º, IX do CPC.Venha a comprovação do pagamento do imposto, que deverá ser declarado... pelo contribuinte, observando o prazo estabelecido na Lei 7174/201…

Andamento do Processo n. 0026831-71.2014.8.19.0202 - 21/10/2019 do TJRJ

do artigo 98, parágrafo 1º, IX do CPC.Ciência ao MP e Fazenda Estadual.Tudo feito, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Comarca.... Por conseguinte, julga-se extinto o processo na forma do artigo 487, I …

Andamento do Processo n. 0569636-90.2014.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 21/10/2019 do TJBA

da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, I a IX, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas... de recursos que justificou a concessão do benefício, nos termos do art