Art. 98, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00009525520185130003 0000952-55.2018.5.13.0003

RECURSAL. ARTIGO 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do direito da reclamada à justiça... 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 98, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00121441720185150039 0012144-17.2018.5.15.0039

recursal, na forma preceituada nos artigos 790, da CLT, e 98, § 1º, VIII, do CPC/2015, bastando que comprove... , em desatendimento à nova redação do art. 899, § 10, da CLT, alterado pela lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00115556420155150060 0011555-64.2015.5.15.0060

, que revogou expressamente vários artigos da Lei 1.060/50, regula a matéria nos artigos 98 e seguintes e, no parágrafo 7... do artigo 98, § 1º, do CPC/2015, in verbis : § 1o A gratuidade da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00108489520165150049 0010848-95.2016.5.15.0049

os termos do artigo 98, § 1º, do CPC/2015, não se justifica a manutenção da deserção do recurso ordinário por falta... Código de Processo Civil, que revogou expressamente vários artigos da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00134525320175150062 0013452-53.2017.5.15.0062

DOS ARTIGOS 790, §§ 3º E 4º , 899, § 10, AMBOS DA CLT, E ART. 98, § 1º, DO CPC. Conforme os termos do artigo 98, § 1º, do CPC... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 218060720155040333

na Lei 5.584/70. Isso porque o art. 98 do CPC/2015 estabelece a gratuidade da justiça àqueles que não tenham condições... legitimada ao benefício da assistência judiciária gratuita na forma do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10114388720168260602 SP 1011438-87.2016.8.26.0602

a pagar honorários advocatícios do autor em R$ 1.000,00, ressalvado, nas duas hipóteses, o disposto no art. 98, § 1º, VI... reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e ressalvado o disposto no art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 214013320165040010

Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não constitui óbice à... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21678020145090015

de prequestionamento. Indica ofensa ao artigo 98, §1º, I, do CPC/2015 e contrariedade à Súmula 25, II e IV, do TST. Eis..., artigo 98, §1º, inciso I. O recorrente pretende a restituição das custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22281310620198260000 SP 2228131-06.2019.8.26.0000

- Admissibilidade - Art. 524, §2º c.c. art. 98, §1º, VII, do NCPC - Agravante beneficiário da Justiça gratuita e assistido pela.... Tal disposição, por sua vez, deve ser conjugada com o art. 98, §1º…