Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Modelo de Exoneração de alimentos (maioridade do alimentado)

, com fundamento no art. 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz... de : a) gratuidade judiciária integral para todos os atos …

Gratuidade da justiça na prática da advocacia.

de diversos custos do processo, que englobam (art. 98, §1º, do CPC/2015): (a) as taxas ou custas judiciais; (b) os selos... a isenção de alguns das custas referentes a alguns dos itens previstos no …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000145-09.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, por violação aos princípios e garantias... das convenções coletivas de trabalho (parágrafo 1º da cláusula vigésima 1

Andamento do Processo n. 0000465-10.2020.8.08.0034 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2020 do TJES

na autuação. 2. CONCEDO a gratuidade da justiça (art. 98, §§ 1º e 5º do CPC c.c. art. 1º, §§ 2º e 3º Lei n. 5.478/68). 3... o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além …

Andamento do Processo n. 0000443-49.2020.8.08.0034 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2020 do TJES

na autuação. 2. CONCEDO a gratuidade da justiça (art. 98, §§ 1º e 5º do CPC c.c. art. 1º, §§ 2º e 3º Lei n. 5.478/68). 3... quanto a matéria de fato” (art. 7º, da Lei 5.478/68). 7. Se necessário …

Andamento do Processo n. 0000460-85.2020.8.08.0034 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/10/2020 do TJES

respectiva na autuação. 2. CONCEDO a gratuidade da justiça (art. 98, §§ 1º e 5º do CPC c.c. art. 1º, §§ 2º e 3º Lei n. 5.478/68..., além confissão quanto a matéria de fato” (art. 7º, da Lei

Edital de Citação - 30/10/2020 do TJPR

comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 6) Após... em lugar incerto e não sabido, para que se manifeste no prazo de quinze (1…

Andamento do Processo n. 0699265-37.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 30/10/2020 do TJAM

da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, §1°, do CPC. Verifico que a inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320... contestação, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0740904-35.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 30/10/2020 do TJAM

, nos moldes do art. 98, §1°, do CPC. Ademais, defiro também a prioridade na tramitação do presente feito, na forma do disposto no... art. 1.048, inc. I, do NCPC; Verifico que a inicial preenche os …

Andamento do Processo n. 0652799-53.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 30/10/2020 do TJAM

dos efeitos da tutela; c) deferir a gratuidade de justiça em favor da Autora, nos termos do art. 98, §1º, do CPC; e, d... interlocutória. Int. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …