Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Andamento do Processo n. 0825229-96.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Usucapião Extraordinária - 23/10/2020 do TJMS

, § 1.º , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 98 , § 1.º , inciso IX... de Processo Civil , em seu art. 98 , IX, in verbis: “Art. 98. A pessoa …

Página 920 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

regularmente encerrado, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98; assevera que o agravado discorda em assumir o valor integral... (CPC, art. 98, § 1º, inciso VI). “Ainda assim, as mensagens de …

Página 2925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 102. (...) VI.

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32): 1) para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo,…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

Lambóia - Hudson José de Oliveira - - Mavel Veículos - A Solução de Franca Veículos Eireli - A fim de auscultar a real necessidade do beneplácito da Lei 1.060/50, com fulcro no artigo 99, par. 2º, do…

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

seguinte mensagem: Consulta de pagamento realizada com sucesso. Águia está paga e pronta para ser autorizada a sua utilização (queima). 2.2) para autorizar a utilização da guia (queima), necessário…

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

MARTINS JUSTO (OAB 181365/SP), ANA PAULA CRUZ E SOUSA (OAB 332535/SP) Processo 0013005-25.2019.8.26.0196 (processo principal 1003816-74.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Obrigações -…

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

B) oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ATAYANE DE MOURA LIMA (OAB 375024/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCOS DA ROCHA…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

no mesmo local. No entanto, fica facultado ao Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do advogado. Caso…

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

antecipada seja apreciada após a defesa da ré ou após o decurso do prazo para tanto, uma vez que não restou demonstrado ter a ré já atingido a maioridade civil, tampouco se ela já concluiu os seus…