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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124707220155150009 0012470-72.2015.5.15.0009

, do C. TST: "A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não... as jornadas de trabalho para além dos limites legais (art. 58, §1º, da CLT), foi consolidado por meio da Súmula 449... "os honorários do advogado e do perito", nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701130277117002 MG

, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o(a) Relator(a). DES. ALEXANDRE SANTIAGO... do que dispõe a MP n. 1.963-17 de 31.3.00, assim como a capitalização mensal de juros tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei n..., nos termos do art. 98, §1°, VI, c.c. §3°, art. 98, do NCPC. Custas ...

Andamento do Processo n. 0001804-76.2011.8.17.0710 - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJPE

da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 98 , §§ 1º , 2º e 3º , do Novo Código... apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores ou representante para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art... de Direito Interior Igarassu - 1ª Vara Cível Pauta de Sentenças 00060/2018...

Andamento do Processo n. 0002093-38.2013.8.17.0710 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 98 , §§ 1º , 2º e 3º , do Novo Código... do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo... EMERENCIANO ALMEIDA. Juíza de Direito. Interior Igarassu - 1ª Vara Cível Pauta...

Andamento do Processo n. 0002886-11.2012.8.17.0710 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0001759-70.2018.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do item “1.” sem pagamento integral, autorizo a expedição de certidão em favor do (a)(s) exequente nos termos do art... constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98.... 1. Intime-se o devedor - por carta, no último endereço informado pelo execut...

Andamento do Processo n. 1004197-21.2018.8.26.0108 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

de que estes apenas a isentam do pagamento das custas e despesas enumeradas no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos, Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para... suspenda referidas anotações em seu prontuário. Pois bem. Nos termos...

Andamento do Processo n. 1003659-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... no artigo 98, §1º, incisos I a IX, do NCPC, não a liberando do cumprimento das diligências que lhe competem. Ante...-40.2018.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.O. - - Y.D.G.O. - M.D....

Andamento do Processo n. 0030370-52.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

pela Defensoria Pública, presente a hipótese prevista no artigo 98, § 1º, inciso I, da Lei 13.105/15 (NCPC), fica...-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME (OAB 216294/SP... 232730/SP), FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PEDRO RENATO L...

Andamento do Processo n. 1002952-22.2018.8.26.0157 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

, isentando o autor do pagamento dos valores dos itens II a IX do artigo 981º do CPC, devendo, no entanto, recolher... pelo advogado quando do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1.229 das NSCGJ. Com relação a gratuidade a concedo parcialmente... 365186/SP) Cubatão Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JU...

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