Art. 98, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Andamento do Processo n. 5000838-91.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 21/01/2020 do TRF-2

de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º... que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso …

Andamento do Processo n. 0070439-36.2015.4.02.5103 - Procedimento Comum - 21/01/2020 do TRF-2

de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus o INSS (Lei 9.289/1996, art... prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, …

Edital de Interdição - 21/01/2020 do TJPE

-se o disposto no art. 755, §3° c/c art. 98, §1°, III, em caso de gratuidade, e art. 759 do CPC. Sem custas. R.I.P. Recife, 04... O/A Doutor (a) PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 7ª …

Edital de Interdição - 21/01/2020 do TJPE

art. 755, §3° c/c art. 98, §1°, III, em caso de gratuidade, e art. 759 do CPC. Sem custas. R.I.P. RECIFE, 9 de dezembro... O/A Doutor (a) PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 7ª Vara de …

Página 1415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

da Justiça Federal. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I... recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15

Página 42 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

, neste último caso, a suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (art. 98, § 1º..., inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (art. 98, § 1º, incisos II, …

Página 4262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

qual o beneficio tenha si concedido” (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser... que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a …

Página 4264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido” (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.H.S.P. - F.D.S.P. - …

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2020

do art. 98, caput e § 1º, do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não comprovados... o recorrente a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0000397-27.2017.8.17.3490 - Interdição. - 20/01/2020 do TJPE

(art. 85, caput, do Lei 13.146/15),Conforme previsão constante nos artigos 1.774 c/c 1.741 do Código Civil, compete... inclusão social, em prol do princípio da dignidade da pessoahumana, conforme ar…