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17 de janeiro de 2019
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Tutela de Urgência Antecipada Antecedente

, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060 /50 c/c o art. 98 do NCPC e demais disposições... que a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. III - A qualidade de segurado do falecido... até a data da decisão final judicial, nos termos da Súmula de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021366520188260278 SP 1002136-65.2018.8.26.0278

o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita ( CPC , art. 98 , § 3º ). Apela a ré, sustentando... Incidência do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015: A fixação de honorários advocatícios deve ser feita... e o zelo do patrono, em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º, do ...

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da gratuidade processual não depende apenas do preenchimento isolado do requisito previsto no artigo 98, do novo Código..., a concessão da assistência judiciária pretendida, conforme agora expressamente previsto no § 3º, do artigo 98, do Código... de Instrumento 2183891-63.2018.8.26.0000, da Comarca de Santos, em q...

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manutenção da decisão (fls.12/16). É o relatório. I. O recurso comporta provimento. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição... previsto no artigo 98, do novo Código de Processo Civil, qual seja, a simples afirmação da parte de que não está.... PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22004777820188260000 SP 2200477-78.2018.8.26.0000

Dejuste de Paula JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98, do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV... dos requisitos legais previstos no artigo 98, do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para... do requisito previsto nos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo C...

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concessiva da benesse. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 9 da Lei 13.340/16. Decisão mantida. Recurso desprovido..., da Lei 13.340/16 que: Art. 9o Para os fins de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, a instituição financeira deverá... que fica suspensa, conforme §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015 Preceden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10341896820168260602 SP 1034189-68.2016.8.26.0602

do seu direito- Prova cabe ao autor - Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente... Civil, verba exigível caso se demonstre ter, o requerente, perdido a condição de necessitado (artigo 98, § 3º, do CPC). 3... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000011822 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10526446420188260100 SP 1052644-64.2018.8.26.0100

do Agravo de Instrumento 2106644-06.2018.8.26.0000 para fins de aplicação do artigo 98, § 3º, CPC/15. Sentença proferida... de fidelidade mínima de doze meses reforçada pela Lei 9.656/98. A Lei Federal 9.656/98, já citada no seu artigo 13, limita... Federal 9.656/98, artigo 13), descabida a invocação de ignorância ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20022995220198260000 SP 2002299-52.2019.8.26.0000

de 1973, bem como do art. 975 do NCPC. AÇAO RESCISÓRIA. Inaplicabilidade do artigo 525, §15º do NCPC às decisões... a gratuidade, que ora se defere, e observado o art. 98, § 3º, do CPC. São Paulo, 16 de janeiro de 2019. Antonio Celso Aguilar Cortez Relator...-se em 28/04/2018, de acordo com o disposto no artigo. 132, ...

Agravo de Instrumento: AI 22004777820188260000 SP 2200477-78.2018.8.26.0000

Privado 16/01/2019 - 16/1/2019 Nelson Jorge Júnior JUSTIÇA GRATUITA – Requisitos legais previstos no artigo 98, do CPC... processual: – Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98, do CPC/2015 e no artigo 5.../2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal – Preenchimento – ...

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