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21 de outubro de 2018
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

[Modelo/INSS] Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/ Liminar

dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105 /15 e do artigo 5º.... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) DO AUXÍLIO-DOENÇA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Conforme o art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio... , entendimento extraído do art. 60, § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91. ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei ... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei 9.099/95.Com base no art.55... do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, d...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018 do art. 46 da Lei 9.099/95.""ACORDAM... seja confirmada pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei ..., diante da prova do direito líquido e certo da impetrante, na forma do art. 1º, da Lei ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 03. RECURSO 0011840-94.2017.818.0014- INOMINADO (REF... a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC". 04. RECURSO 0027222-69.2017.818.0001- INOMINADO (REF. AÇÃO 0027222... negar-lhes provimento e com base no art. 55, da Lei 9099/95, condeno...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. P. R. I... obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. P. R. I. TERESINA, 22 de agosto... 0015204-21.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Auto...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

. Sem honorários a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Determino a remessa necessária nos termos do art. 14, § 1º da Lei...) anos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça, conforme previsão do artigo 98, §3°, do CPC. Sem honorários... PUBLICA ESTADUAL) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento 020...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

de outubro do ano de dois mil e quinze (15/10/2015). Eu, _______, Vera Maria Costa Torres Noronha, Secretária da 6a Vara...-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC/2015. Deverá o autor requerer... pelo art. 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14.1045....

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

no § 3° do art.98 do NCPC, em razão da justiça gratuita já deferida. Ciência ao representante do MP. Após o trânsito... DE BARRAS 863704 Processo 0000128-71.2013.8.18.0039 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: TATIANA... à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com base no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CP...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se a correção monetária e juros monetários a serem... que a parte ré goza de isenção legal (Lei Ordinária Estadual 5.526/2005, art. 7º, I, b). Por força do disposto no art. 496...% sobre o valor atualizado da causa, mas condiciono a sua cobrança...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

): PAULO ROBERTO VIGNA(OAB/SÃO PAULO 173477) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil... do CPC). Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade... BATISTA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ 6843), RUSDAEL MELO DO NASCIMENTO(O...

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