Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Ação de indenização por danos materias e morais

pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual ... Lei 9008 /95, diz que o consumidor é vulnerável: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... processuais (cf. artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15 ); 2) o rec...

Ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais

, artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1060 /50 e art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /15 do Novo Código de Processo Civiltendo... nos termos dos artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , e Art. 98 e seguintes da Lei 13.105 /15 ( Novo Código... DA INDENIZAÇÃO. ART. 3º , DA LEI 6.194 /74. POSSIBILIDADE DA FI...

[Modelo] Cobrança de indenização Dpvat Natimorto

1.060 /50, art. 98 e seguintes do NCPC , uma vez que o indeferimento de tal benefício impedirá as mesmas de terem... DE TRÂNSITO. GESTANTE. ÓBITO DE NASCITURO EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL E LEI ... e desta Corte. IV. De outro lado, o art. 4º da Lei 6.194 /74 determina que ...

Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de visitas

da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105 /2015. DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com fulcro no artigo 319... Maior Brasileira, o Código Civil , em seu artigo 1.571 , inciso IV , rege que: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina... , inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Códi...

Investigação de paternidade c/c alimentos

no art. 98 caput e § 1º , § 5º do CPC/15 , tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz... e domiciliada na Rua ..., ..., Bairro ..., CEP: ..., sem endereço eletrônico, com fundamento nos artigos 227 , § 6º... de DNA. Confira-se, a propósito, o disposto nos artigos 231 e 232 do Cód. C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3959620164036309 SP

do CPC – Lei 13.105 /15. É o voto. III – EMENTA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR... políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8... Civil de 2015 , mais precisamente em seus artigos 927 , inciso III , 1.039 e 1.040 ,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1454620154036326 SP

dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei 13.105 /15. É o voto. III – EMENTA... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8...-46.2015.4.03.6326 AUTUADO EM 16/01/2015 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE...

Inteiro Teor. 7688520064036113

por GRU-Cobrança com o valor já determinado, conforme disposto no art. 5º, caput, da Resolução 3/STJ de 5/2/2015..., em 10 (dez) parcelas, com fulcro no art. 98 , § 6º , CPC e com fundamento no fato de que o pagamento integral das custas é... excessivamente oneroso aos recorrentes, pessoas humildes. Não obstante a ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3476820154036311 SP

Lei 13.105 /15. É o voto. III – EMENTA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR... políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração... de 2015 , mais precisamente em seus artigos 927 , inciso III , 1.039 e 1.040...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3606020174036323 SP

do CPC – Lei 13.105 /15. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. Defiro a assistência judiciária gratuita. É... do pleito perseguido nesta demanda (art. 59 e art. 42 , Lei 8.213 /91), outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente... da legislação específica (Lei 8.213 /1991, art. 59 e ss.), a prese...

×