Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Alvará Judicial - Resíduos segurada falecida - INSS

da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98.../80. DECRETO 85.845/81. ART. 112 DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DE …
há 2 horas

Alvará Judicial 2

artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015; EXPEDIÇÃO LVARÁ – INSS Determine Vossa Excelência....º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015. DOS FATOS Em (data) …
há 2 horas

Alvará Judicial

artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015; EXPEDIÇÃO LVARÁ – INSS Determine Vossa Excelência..., LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015. DOS FATOS Em (data) …

Andamento do Processo n. 5005649-19.2019.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei 9.289 /96), venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC ). 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2019502074...Andamento do Processo …

Andamento do Processo n. 5007343-23.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-2

(quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei 9.289 /96...Andamento do Processo n. 5007343-23.2019.4.02.5102 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 5002408-80.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, com supedâneo no art. 98 , § 3º do CPC/2015 , ante a gratuidade de justiça... com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , I do CPC/2015 . …

Andamento do Processo n. 5002352-38.2018.4.02.5102 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98 , § 3º , do CPC , em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça...Andamento do Processo n. 5002352-38.2018.4.02.5102 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 5001340-10.2019.4.02.5116 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TRF-2

de recursos que justificou a concessão de gratuidade seja alterada nos termos do art. 98 , § 3º do CPC , por ser o autor... beneficiário da justiça gratuita. Autor isento de custas (art. 4º , II da …

Andamento do Processo n. 5006540-16.2019.4.02.5110 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do TRF-2

, observada a gratuidade da justiça (art. 98 , § 3º , CPC ). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016 /09...). Remessa necessária prejudicada (art. 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /09). …

Andamento do Processo n. 0010796-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum - 21/10/2019 do TJES

do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência. Sentença não sujeita ao duplo... de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em …