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18 de novembro de 2018
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Cumprimento de Sentença Pelo Rito de Prisão

portando da Gratuidade da Justiça, nos termo dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). II..., requer. a) A Gratuidade da Justiça , nos termo dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015; b) Que o executado seja intimado... alimentícia legitima a prisão civil, conforme o Código de Processo Civil em s...

Preliminar de Incompetência Relativa na Contestação de Acordo com o Novo CPC

formulado acima, roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC/15; Não obstante..., representando a forma processual pela qual o réu se insurge contra a pretensão do autor” Prazo: Conforme art. 335, do CPC/15..., o prazo será de 15 dias. Lembrando que no processo civil os prazos dos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079600532 RS

, Julgado em 04/07/2016) Passo ao exame da insurgência. Conforme estabelece o artigo 98 do NCPC : “ A pessoa natural... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei..., conforme o artigo 1º da Lei da Assistência Judiciária. Nesse ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079709994 RS

, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins... ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º , § único da Lei 1.060 /50, combinado com o artigo 5º , LXXIV... estabelece o artigo 98 do NCPC : “ A pessoa natural ou jurídica, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079766655 RS

tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei 1.060 /1950.... Passo ao exame da insurgência. Conforme estabelece o artigo 98 do NCPC : “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira... DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079598355 RS

advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda, nos termos do § único , do art. 2º , da Lei ... monocrática. Passo ao exame da insurgência. Conforme estabelece o artigo 98 do NCPC : “ A pessoa natural ou jurídica..., sob pena de desvirtuamento da lei. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079714226 RS

, do art. 2º , da Lei 1.060 /1950: “ Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica... Borges Ortiz, Julgado em 04/07/2016) Passo ao exame da insurgência. Conforme estabelece o artigo 98 do NCPC : “ A pessoa... destinado aos necessitados na forma da lei, conforme o artigo 1º da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078918513 RS

da sucumbência, de acordo com o disposto no art. 98 e seguintes do NCPC, por gozarem do benefício da gratuidade da justiça... de 20% sobre o valor da condenação, aí já considerado o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. Todavia, resta suspensa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078918513 RS WMMP 70078918513 ( ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079701744 RS

da situação econômico-financeira da agravante. 3. Por tais razões, com fundamento no art. 932 , VIII , do CPC/2015 , no art. 206...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079701744 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM 70079701744 ( CNJ: 0335386... e possui patrimônio. Aplicação do disposto no art. 932 , VIII , do CPC...

Inteiro Teor. 7186647320178070001 DF 0718664-73.2017.8.07.0001

sucumbenciais, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC . Inconformado, o autor recorre (ID 5373742 - pp. 1/5), reiterando... art. 85 , § 2º , NCPC . Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98 , § 3º... MOREIRA GONCALVES DA SILVA APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA Relatora Desemba...

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