Art. 98 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00028804220148260238 SP 0002880-42.2014.8.26.0238

(fls. 07), devendo ser observado o artigo 98, parágrafo 3o., do CPC, que foi deferido os benefícios da justiça gratuita...: “Inicialmente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21803222020198260000 SP 2180322-20.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, bem como o diferimento ao final do processo matéria que deve ser postulada... hipossuficiência, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Observa-se que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21556747320198260000 SP 2155674-73.2019.8.26.0000

, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, bem como o diferimento ao final do processo matéria que deve ser postulada...-se que as custas processuais não precisam ser recolhidas imediatamente, pois …
anteontem

Ação de excecução de acordo extrajudicial

98 e 99 do CPC/2015, consoante com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88. O parágrafo único do supramencionado... observado no art. 771, caput , CPC/15: Art. 771. Este Livro regula o …
anteontem

Ação de guarda e regulamentação de visitas

com Lei de Alimentos de 5.478/68, bem como no art. 277, §6° da Constituição Federal/88, propor Ação De Guarda... na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do §1º do art. 98 do vigente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044427820184036201 MS

MARCHIOLI LEITE 14/10/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I... combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067485420174036201 MS

os benefi'cios da assiste^ncia judicia'ria gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC/15. Sem honora..., nos termos do art. 26, II, c/c art. 151, ambos da Lei 8.213/91. Ademais, a le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031448520174036201 MS

do requerimento administrativo 08/11/2016. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. II... – FUNDAMENTAÇAO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021156320184036201 MS

o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à... a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.146, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012183520184036201 MS

ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei 10.741/2003, art. 34...-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei