Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra Kairos Mais Jandira Residencial SPE, CBX Participação e Incorporação EIRELI e Maec Engenharia e Construcão EIRELI

AO JUIZO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE JANDIRA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Justica Gratuita e Outra , já devidamente qualificados nos autos da ação cível em epígrafe que movem em face…

Recurso - TJBA - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIVIVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE VALENTE - BA. Processo n° , já qualificado nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAJOBI/SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n°: -x SSP/SP, inscrito no CPF n°: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Advertências: 1 - - Procedimento Comum Cível - contra Thomaz Auto Posto Def. Púb: Defensoria Publica

CARTA PRECATÓRIA - RITO COMUM - PROCESSO DIGITAL Processo Digital n°: Classe - Assunto: Procedimento Comum - Exclusão de associado Requerente: Requerido: Thomaz Auto Posto Ltda Prazo para…

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ ° DA , brasileiro, casado, profissão Gerente de produção, portador do RG. de n° , e inscrito no CPF de n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício da Justiça Gratuita. 2. dos Fatos Luiz Francisco Mariano Junior Faleceu no Dia 20 de Outubro de 2017, Conforme Certidão de Óbito em Anexo - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA-SP , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF n° , residente e domiciliada na , vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Marcio Alexandre Brajon ( e Xecutado ) - Cumprimento de Sentença - de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schourei Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.a (TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° 1007462-17.2018.8.26.0048 LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Primeiras Declarações - Inventário

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1.a Vara da Família e Sucessões da comarca RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n.° (INVENTÁRIO DE ) TEODORO, na qualidade de inventariante nomeada, já qualificada nos…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistencia de Débtio c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Dano Moral e Liminar de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIVIVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE VALENTE - BA. Rito Juizado Especial: Lei 9099/95 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Rescisão Contratual Cumulada com Execução de Clausula - Procedimento Comum Cível - de Daniele Marins Ribeiro de Assunção contra Servimed Comercial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO DE ASSUNÇÃO LTDA, empresário individual, inscrita sob CNPJ , com sede na CEP:…