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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 98 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(45.037)
Apelação Cível: AC 70079373163 RS

pública e interesse social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078/90, razão pela qual devem ser observadas... de sucumbência invertidos. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível ... em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2....

Apelação Crime: ACR 70077058584 RS

-lhe concedida a justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, conforme art. 98... Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§1º E 4º, INCISO I. FURTO QUALIFICADO..., o que marca a tempestividade recursal e atende ao requisito de admissib...

Agravo de Instrumento: AI 22447738820188260000 SP 2244773-88.2018.8.26.0000

com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação....Agravo de Instrumento AI 22447738820188260000 SP 2244773-88.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 15ª Câmara de Direito...

Agravo de Instrumento: AI 22463942320188260000 SP 2246394-23.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento AI 22463942320188260000 SP 2246394-23.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 15ª Câmara de Direito... – Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art.... 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com d...

Agravo de Instrumento: AI 22454346720188260000 SP 2245434-67.2018.8.26.0000

de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação....Agravo de Instrumento AI 22454346720188260000 SP 2245434-67.2018.8.26.0000 Agravo de Instrumento 15ª Câmara de Direito...

Apelação: APL 10015296620188260047 SP 1001529-66.2018.8.26.0047

parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos... pelo D...

Apelação: APL 10030542620188260066 SP 1003054-26.2018.8.26.0066

- Recurso desprovido, e majorada a verba honorária (art. 85, § 11 do NCPC), observada gratuidade de justiça e a suspensão do NCPC, artigo 98, § 3º....Apelação APL 10030542620188260066 SP 1003054-26.2018.8.26.0066 Apelação 15ª Câmara de Direito Privado 17/01/2019 - 17/1...

Apelação: APL 10124302120188260071 SP 1012430-21.2018.8.26.0071

), observada gratuidade de justiça e a suspensão do NCPC, artigo 98, § 3º....Apelação APL 10124302120188260071 SP 1012430-21.2018.8.26.0071 Apelação 15ª Câmara de Direito Privado 17/01/2019 - 17/1... – Regularidade - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorada a verba honorária (art. 85, § 11 ...

Agravo de Instrumento: AI 40039437620178040000 AM 4003943-76.2017.8.04.0000

GRATUITA. ART. 98, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ESTADO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Agravo de Instrumento: AI 40004976520178040000 AM 4000497-65.2017.8.04.0000

GRATUITA. ART. 98 DO CPC. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO ISOLADO. PEDIDO... ALTERNATIVO. DIFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 7º, DA PORTARIA 116/2017-PTJ. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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