Artigo 97 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

ao causídico subscritor da prefacial para pleiteá-la em favor de seu assistido, consoante art. 105 da Lei 13.105..., ambos da Lei 13.105/2015, fica ADVERTIDO(A) que o descumprimento será …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706250-55.2018.8.07.0018 DF 0706250-55.2018.8.07.0018

de intimar novamente as partes, conforme determina o art. 935 do CPC c/c o inciso IV do art. 97 do RITJDFT. Preliminar... de cabimento delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC /73), …

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

% sobre o valor líquido da execução, revertida a fundo a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 97 do CPC). Prejudicada... prosseguimento da execução e condenar a executada, nos termos do §2º do a…

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

% sobre o valor líquido da execução, revertida a fundo a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 97 do CPC... origem para prosseguimento da execução e condenar a executada, nos termos do §2º do art

Página 447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

da execução, revertida a fundo a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 97 do CPC). De igual modo, julgar prejudicada.... Mantida a decisão de origem". Processo AP-0100286-77.2020.5.01.0342 …

Página 448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2021

a fundo a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 97 do CPC). De igual modo, julgar prejudicada a análise do agravo... Judiciário - 5389-3 5ª Turma - TRT-1 Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0103096-26.2020.8.21.7000 RS

municipais em 115,74%, para efeitos do que dispunha o art. 1º da Lei - POA 6.855/91. Apesar de o critério empregado pelo ente... público não obedeça a regra do artigo 22 da Lei 8.880 /94, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0096397-19.2020.8.21.7000 RS

931, 934 e 935 do CPC/2015. É o relatório. VOTOS Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR) Os embargos de declaração possuem..., destinada ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - FRPJ do Estado …

Andamento do Processo n. 0619361-75.2014.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 20/01/2021 do TJAM

- REQUERENTE: J.M.P. - REQUERIDO: P.A.C. - Defiro pedido de fls.130. Portanto, sob à luz do art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC/2015.... III Transcorrido o prazo de que trata o § 1o do art. 921 do NCPC/201…

Andamento do Processo n. 0622826-87.2017.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Prestação de Serviços - 20/01/2021 do TJAM

de Energia S/A - Portanto, sob à luz do art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC/2015, DECIDO: I - À secretaria para que suspenda... preconizado no art. 921, §3º c/c 923 do NCPC/2015. Advirto a parte autora …