Artigo 96 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

). Haja vista ser litigante de má-fé, e considerando o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença... de 5% sobre o valor atualizado da causa principal, cujo montante reverterá em …

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

litigante de má-fé, e considerando o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 (“Art. 55. A sentença de primeiro grau não... atualizado da causa principal, cujo montante reverterá em benefício da parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00006338820195070013

. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50, no art.790, § 4° da CLT e no art. 96 do CPC/15 consiste em benefício... com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00014388120195070032

prevista na Lei 1.060/50, no art.790, § 4° da CLT e no art. 96 do CPC/15 consiste em benefício a ser concedido às partes..., manifestar-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º, inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200371607001 MG

constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente... ao pagamento da multa prevista no art. 81, do CPC/2015, mas por valor …

Andamento do Processo n. 0614761-98.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 03/07/2020 do TJAM

destinado a parte contrária (art. 96 , CPC ). Sem custas e honorários (art. 54 e 55 , da lei 9.099 /95). Defiro o pedido..., nos termos da fundamentação supra. Condeno o Requerente ao pagamento …

Andamento do Processo n. 0011246-44.2019.5.15.0079 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SDI do C. TST, sem prejuízo... da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), tendo em vista a modificação da …

Andamento do Processo n. 0011246-44.2019.5.15.0079 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-15

, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. 1º, conforme Orientação Jurisprudencial 198 da SDI do C. TST.... A partir da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), tendo em vista a …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153 /09, “é de competência dos Juizados Especiais... do art. 2.º, da lei que rege o Juizado. Determino, pois, sejam os …

Página 317 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Julho de 2020

, CPC). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da lei 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Manaus, 30 de junho... para se manifestar, querendo, sobre os Embargos à Execução, no prazo de …