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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 96 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Andamento do Processo n. 1006676-69.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

corrigido da causa. Nos termos do art. 96, do CPC “O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá... acima expostas, com força no art. 80, II, c.c. art. 81, caput, ambos do CPC, CONDENO o autor a pagar multa de 10% do valor... resolvida em sentença (NCPC, art. 101, caput), em caso de apelação o polo ativ...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

manteve-se inerte. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC/2015. Desnecessidade...% do valor corrigido da causa. Nos termos do art. 96, do CPC “O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá... provido” (TJSP - Apelação 1012460-65.2015.8.26.0005 - 28ª Câmara de D...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

, conforme o art. 98, §4º, CPC, devendo ser revertida em favor da parte contrária, nos termos do art. 96 do CPC. Do adiantamento... do RG e CPF do autor, entregue no momento de realização do cadastro (ID: 9139587 p. 14/ID: 9139587 p. 15), cupons... saber. Exponho, a seguir, alguns dos deveres que as partes precisam ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002565720165020462

Volkswagen do Brasil Ltda. nos termos seguintes: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014...) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22..., inciso I; artigo 96; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) C...

Andamento do Processo n. 0603359-09.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 09/11/2018 do TJAM

por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 80, II, do CPC cujo valor arbitro em 2...), que deverá ser que deverá ser destinado a parte contrária (art. 96, CPC). Revogo a decisão de fls. 17/18 que, ante... supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. C...

Andamento do Processo n. 060338507.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 09/11/2018 do TJAM

ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 80, II, do CPC..., caput, do CPC), que deverá ser que deverá ser destinado a parte contrária (art. 96, CPC). Revogo a decisão de fls. 17..., consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0603400-73.2018.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 09/11/2018 do TJAM

, tornando-a definitiva, pelos motivos acima expostos. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 96, CPC. Sem custas... de 2018 Jaime Artur Santoro Loureiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 4ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0133/2018...

Andamento do Processo n. 0012212-75.2017.5.15.0079 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

complementação de aposentadoria, tendo em vista que o art. 93-A da Lei Municipal 6.646/07 assegurou o direito à... deste feito. Pois bem. É incontroverso no processo que o art. 93-A da Lei Municipal 6.646/07, que assegurava...Andamento do Processo n. 0012212-75.2017.5.15.0079 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15 Proce...

Andamento do Processo n. 0010537-31.2017.5.03.0073 - ConPag - 09/11/2018 do TRT-3

que lhe confere o artigo 570 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452, de 1 de maio e 1943... na movimentação de mercadorias devem ser aquelas descritas no art. 2º, da Lei 12.023/2009, cujo rol é taxativo..., uma vez que não cabe ao julgador excepcionar onde o legislador não o fez. Di...

Andamento do Processo n. 0011197-82.2015.5.15.0001 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011197-82.2015.5.15.0001 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011197... descritas de forma clara no art. 80 do CPC/15, ora transcrito: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir...% do valor da causa corrigido, destinada ao reclamante (art. 96 do CPC). HONORÁRIOS PE...

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