Art. 96 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Andamento do Processo n. 1000133-32.2019.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/10/2019 do TJSP

(Lei 8.245/91, art. 13), o espólio (CPC/15, art. 618, II), o condomínio pelo síndico e o condômino que administra..., tendo em vista o disposto no art.20, do Código de Processo Civil” …

Andamento do Processo n. 0000345-95.2017.5.12.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 -DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM... retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/1994, …

Andamento do Processo n. 0000345-95.2017.5.12.0038 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/1994, art. 32). Desse modo, reconheço o pagamento de comissões "por fora" de R...-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; …

Andamento do Processo n. 0000493-92.2019.5.14.0002 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-14

computação em férias e demais dias não trabalhados. Tendo em vista a nova redação do art. 71, §4º, CLT, dada pela Lei ... feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado …

Andamento do Processo n. 0000537-14.2019.5.14.0002 - Atord - 18/10/2019 do TRT-14

172, TST e art. 7º da Lei 605/49); férias acrescidas de 1/3; 13ºs salários; FGTS a recolher. Tendo em vista a revisão.... Saliento, por fim, que a nova redação do art. 71, §4º, CLT, dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100781-95.2017.5.01.0029 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-1

, parágrafo único da CLT), 13º proporcional de 2017 1/12, conforme pedido e 4/12 de 2016 (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º... as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e …

Página 916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO “DE CUJUS”. ART. 96 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR... da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução de …

Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

o critério para fixação da competência, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil, artigo 48... do de cujus Hipótese de competência absoluta Art. 96 do CPC Recurso …

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, II), imponho-lhe multa de 2% do valor corrigido da causa, em favor da autora (CPC/15, art.96). P.R.I. Taubaté, 10..., §2º, do Código de Processo Civil/15) em 10% sobre o valor da causa, isso para …

Página 5702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de Processo Civil, a ser revertida em benefício da parte requerida nos termos do art.96 do CPC. Nos termos do 55 da Lei... no art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem …