Parágrafo 5 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Página 16685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

ADVOGADO MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA(OAB: 82402/SP) ADVOGADO KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA(OAB: 360729/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO(OAB: 424283/SP) ADVOGADO KATIA…

Página 16693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

localizado na cobertura (último andar), há 04 geradores com potência de 437,5 kva cada, sendo que em cada um destes geradores há um tanque acoplado (mesmo conjunto) com capacidade de 250 litros de…

Página 16695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

taxa SELIC, tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Diante da sucumbência, a reclamada deverá arcar com custas, ora fixadas em R$ 400,00 com base no valor arbitrado à…

Página 16704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

fim social colimado pelos nossos ideais de uma sociedade livre, justa e solidária". Ainda, convém ressaltar que o parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT também institui condição mais gravosa ao…

Página 16706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

790-B da CLT também institui condição mais gravosa ao demandante na Justiça do Trabalho, em plena afronta ao Princípio da Isonomia, considerando que o inciso VI do §1º do artigo 98 do CPC/2015…

Página 16714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

determinado pelo item 2, alínea "e", da tabela do Anexo 2, da NR 16 (Portaria 3.214/78), o que lhe garante o adicional em debate. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de…

Página 16764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

de comprovar a ausência de culpa" No caso, desse ônus desincumbiu-se a ré, ante a confissão ficta com que se houve a reclamante, decorrente de sua ausência à audiência de instrução (D. d5d14b9).

Página 16768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

aplicação sistemática e harmoniosa do conjunto normativo e, sobretudo, visando ao fim social a que se destina a norma. O fim a que se destina esse art. 790-B é a limitação do acesso ao Poder…

Página 18174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

honorários do advogado e do perito, bem como os §§ 3º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente o pagamento dos honorários periciais quando a responsabilidade for do beneficiário da…

Página 18181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

honorários do advogado e do perito, bem como os §§ 3º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente o pagamento dos honorários periciais quando a responsabilidade for do beneficiário da…