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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Pg. 891. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

aposentadoria especial nos moldes da Lei Complementar 51/1985, com paridade e integralidade de vencimentos (fls. 01/15... de Assistência Judiciária FAJ, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50. Sustenta que tal fundo não se confunde... com fundo de custeio da Defensoria por falta de previsão legal, não ...

Andamento do Processo n. 1053414-60.2018.8.26.0002 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 09/11/2018 do TJSP

, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do CPC, concedo... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DE ABREU PERINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO MUNARETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0807/2018...

Pg. 2481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

naqueles autos. Nos termos do artigo 95 , parágrafo 5º , do CPC , concedo a gratuidade de justiça apenas para isentar... do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO ROMÃO (OAB 374509/SP) Processo 1055589.... Por certo que a requerida não poderia fornecer ao autos os dados solicitados,...

Pg. 1329. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I).5. Determino a retirada... nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art. 85, caput). O(a) curador... da parte autora do órgão de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena ...

Pg. 1330. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art. 85, caput). O(a) curador(a) é obrigado...(a) a prestar, anualmente, contas de sua administração, com apresentação de balanço do respectivo ano (Lei n.13.146/2015, art... nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e n...

Pg. 1331. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

poderes de representação nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, art... de balanço do respectivo ano (Lei n. 13.146/2015, art. 84, § 4º). Independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 1.012... de Cartório Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. ...

Pg. 2101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

de custeio da Defensoria Pública” para pagamento da verba honorária referida (CPC, art. 95, §5°).Diante dessa... processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55 da Lei 9.099/95; Lei Complementar....Circunstância que é reforçada pelo art. 95, §3°, inciso II, do Código de Proce...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, deve ser aplicado o disposto nos §§ 3º a 5º , do art. 95 do CPC - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento... de ofício, caso em que serão rateados os honorários Inteligência do art. 95 do CPC Executada/agravada que, contudo, é... de embargos de declaração), para determinar o rateio dos honorários pericia...

Andamento do Processo n. 1007246-68.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - 05/11/2018 do TJSP

-68.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Keythi Anne de Paula Santos - Vistos. Nos termos do artigo 95..., parágrafo 5º, do CPC, concedo a gratuidade de justiça apenas para isentar a parte autora de recolher as custas e despesas... aplicável ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, que pres...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

(artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes... - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Keythi Anne de Paula Santos - Vistos. Nos termos do artigo 95, parágrafo 5º, do CPC... DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei 7...

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