Art. 95, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 0720759-11.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJDF

, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, alega que a legislação (art. 76, da Lei 5.764/1971) estabelece..., § 5º do CPC/2015. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator …

Página 299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

fins do processamento do presente recurso, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 95, § 5º do CPC/2015. De acordo.... No mérito, alega que a legislação (art. 76, da Lei 5.764/1971) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21589155520198260000 SP 2158915-55.2019.8.26.0000

e regido pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 (que revogou a Lei 1.533/51). Dispõe em seu artigo 1º: “Conceder... expressa do artigo 95 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 95. …

Andamento do Processo n. 1000124-13.2018.5.02.0435 - RORSum - 09/10/2019 do TRT-2

º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente o pagamento dos honorários periciais..., com a redação dada pela Lei 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso porque presentes os …

Andamento do Processo n. 1000124-13.2018.5.02.0435 - RORSum - 09/10/2019 do TRT-2

como os §§ 3º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente o pagamento dos honorários periciais..., com a redação dada pela Lei 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso porque …

Página 17301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

e do perito, bem como os §§ 3º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente o pagamento dos honorários periciais... de uma sociedade livre, justa e solidária". Ainda, convém ressaltar …

Página 17306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

os honorários do advogado e do perito, bem como os §§ 3º a 5º do artigo 95 do CPC/2015 regulamentam expressamente... do artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos que comprovarem …

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

) é beneficiária da justiça gratuita (fls. 75/78), assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 95, §§ 3º e 5º, do CPC... do fundo de custeio da Defensoria Pública. Assim, diante da vedação contida …

Página 589 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

$ 11.221,60. Diante disso, em observância ao que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, concede-se às... recorrentes prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 1007, §2º c/c …

Andamento do Processo n. 0708821-98.2019.8.07.0006 - Inventário - 26/09/2019 do TJDF

INVENTARIADO: RUBINALDO MARQUES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do art. 95, § 5º do CPC, defiro os benefícios... Compartilhados, como exige o art. 2º do Provimento 56, de 14 de julho …