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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para aceitação...), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para...)-se as partes para se manifestarem sobre o teor do laudo técnico, no prazo...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15...$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela(o)(s) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º... e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª ...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para aceitação... VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência de saneamento em pauta...$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela(o)(s) demandada(o)(s), ob...

Pg. 256. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para aceitação... VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência de saneamento em pauta... e ss.). Neste sentido, enunciado 634 do FPPC: “Se, na pendência do ...

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15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º... esta Unidade Jurisdicional é equivocada. Isso porque a Resolução de 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia... definida pelo art. 69 da Lei 10.845/2007, que passa a ser privativa das Vara...

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, 471, 481; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência... (um mil reais), a serem pagos pela(o)(s) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC..., 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VC ...

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o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para aceitação.... 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da publicação da inclusão da audiência de saneamento... e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port...

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), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334.... 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss... 634 do FPPC: “Se, na pendência do processo, ocorrer a hipótese do art...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334... 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.), observadas em especial...$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela(o)(s) demandada(o)(s), observado...

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

- ART. 300 (lei 13.105 /15)- DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (lei 13.105 /15... (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito... 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, ...

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