Art. 95, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

Andamento do Processo n. 0535043-64.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 11/10/2019 do TJBA

) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs. Perita(o)(s...; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da …

Andamento do Processo n. 0550565-63.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 11/10/2019 do TJBA

, §§3º e 9º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15... 634 do FPPC: “Se, na pendência do processo, ocorrer a hipótese do art. …

Andamento do Processo n. 0534208-08.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - 11/10/2019 do TJBA

pagos pela(o)(s) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs...º, 369, 373, 374, 385, 434, 435, 450, 451, 464, 465, 470, 471, 481; …

Andamento do Processo n. 0537001-17.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 11/10/2019 do TJBA

(o)(s) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, §§3º, inc. II e 4º, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Drªs..., 471, 481; Port. 7ª VC n.º 001/2016, art. 8º). Em 15 (quinze) dias, contados da …

Andamento do Processo n. 1011532-81.2019.8.11.0041 - 11/10/2019 do TJMT

, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei 6.194/74, denota..., da Constituição Federal e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, se ao final restar vencida ou …

Andamento do Processo n. 1013029-67.2018.8.11.0041 - 11/10/2019 do TJMT

, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei 6.194/74, denota.... 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, se ao final restar …

Andamento do Processo n. 1011332-74.2019.8.11.0041 - 11/10/2019 do TJMT

, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei 6.194/74, denota-se a solidariedade... Federal e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, se ao final restar vencida ou …

Andamento do Processo n. 1009454-17.2019.8.11.0041 - 11/10/2019 do TJMT

, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei 6.194/74, denota-se a solidariedade... e dos §§3º e 4º do artigo 95 do CPC, se ao final restar vencida ou sucumbente em …

Andamento do Processo n. 0305737-95.2016.8.24.0036 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 11/10/2019 do TJSC

periciais faltantes, na forma do disposto no art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC. Transitada em julgado, tomadas... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o …

Andamento do Processo n. 0012731-13.2017.5.15.0059 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

de pobreza aos autos, conforme exigido pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 1º da Lei 7.115/83 e 99 do CPC/2015. 2.5..., LXXIV, da CF/88, 95, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 e 790-B da CLT e do …