Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Algumas linhas sobre a prova pericial no CPC de 2015

ALGUMAS LINHAS SOBRE A PROVA PERICIAL NO CPC DE 2015 Rogério Tadeu Romano A perícia constitui-se numa forma de provar, por meio da qual pessoas especialmente capacidades, em decorrência de…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Porto Franco Última distribuição : 12/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material, Desapropriação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 3002849-59.2021.8.26.0000 SP 3002849-59.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000605729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 3002849-59.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (pag. 16), acompanharam a inicial os documentos de pag. 17/22 e 27/35. Concedidos à parte autora os benefícios…

Página 3081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

SILVA (OAB 403033/SP) Processo 1002974-40.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.T.G.R.T.T.G. - -F.T.G.R.T.T.G. - - T.T.G. - Manifeste-se a parte exequente face…

Página 57 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º…

Página 1083 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0739374-17.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: LAGO FRANQUIAS S.A. Adv(s).: DF15799 - EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR. R: ANDREA CASTILHO LOPES. Adv(s).: MG136567 - BARBARA RIBEIRO HONORATO,…

Página 330 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) se a digital constante do contrato de id. 59430840 é do autor; b) se a assinatura a rogo…

Página 3266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

dias, proceder ao recolhimento dos honorários periciais, nos termos do que dispõe o artigo 95, do Código de Processo Civil, no caso, metade para cada. Efetuado os depósitos, intime-se o perito para…

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

NÚMERO ÚNICO: 0000063-31.2021.8.25.0062 EXEQUENTE : JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO ADV. : JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO - OAB: 4483-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA ATO…