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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Inteiro Teor. 7136065820188070000 DF 0713606-58.2018.8.07.0000

. ART. 95, § 3º, I e II e art. 98, § 1º, VI, DO CPC. CUSTEIO PELO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 53/2011. IMPARCIALIDADE... tratada como exceção à regra geral do art. 373, caput, incisos I e II, do CPC/2015, não podendo gerar encargo impossível... sua reforma para que seja mantido o ônus da prova nos termos do art. 373, i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10090680320158260625 SP 1009068-03.2015.8.26.0625

deste E. Tribunal de Justiça, exarado no processo 66.396/2013, e nos do art. 95, § 3º, II, do CPC. Pede o acolhimento... da demanda, observada a disposição do artigo 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça". (Embargos... de Declaração 1009068-03.2015.8.26.0625/50001, da Comarca de Taub...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10192413320168260114 SP 1019241-33.2016.8.26.0114

por esta E. Corte; alegou violação ao art. 95 , § 3º , II , do CPC/2015 ; diante desse quadro, pleiteou a fixação dos honorários..., pela Portaria Conjunta 001/2015, bem como pelas Resoluções CNJ 232/2016 e 233/2016, os quais revogaram... de Declaração 1019241-33.2016.8.26.0114/50000, da Comarca de Campina...

Andamento do Processo n. 0000422-17.2014.8.19.0054 - 14/11/2018 do TJRJ

devidos pela parte autora (fl. 14/15) e pela ré Viação São José (fl. 46) nos termos do art. 95, CPC. I-se a parte ré Viação... São José para recolher metade dos honorários, sendo certo que a outra metade será recolhida de acordo com o art. 95, § 3º..., II, CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte a...

Andamento do Processo n. 7004260-92.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO

sob encargo do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC. A Resolução n. 232 do CNJ...Andamento do Processo n. 7004260-92.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJRO Processo : 7004260... idôneo, para dizer, em 15 dias, se aceita realizar o encargo por referido valo...

Andamento do Processo n. 0306025-66.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Seguro - 14/11/2018 do TJSC

periciais em processos de natureza cível com deferimento de assistência judiciária (CPC, art. 95, § 3º, II). No prazo comum..., art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). Ato contínuo, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito... a entrega do laudo, a partir da realização do exame (CPC, art. 465, caput...

Andamento do Processo n. 0308608-24.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum / Seguro - 14/11/2018 do TJSC

(CPC, art. 95, § 3º, II). No prazo comum de 15 dias, contado da intimação da nomeação do perito, as partes poderão arguir... sua metade da remuneração do perito (CPC, art. 465, § 3º, c/c art. 95, § 1º). Ato contínuo, as partes terão ciência...), prorrogável por mais 15 dias, mediante justificativa prévia do perito (CP...

Andamento do Processo n. 0020706-30.2017.5.04.0403 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

e a todas as diligências necessárias ao andamento do processo. Neste contexto, e em atenção ao artigo 95, §3º, II, do NCPC... que o art. 68 da Lei 4215, de 27.04.63 - anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no mesmo sentido da norma... ao que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesse mesmo sentido, o...

Andamento do Processo n. 0020471-29.2018.5.04.0403 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-4

e a todas as diligências necessárias ao andamento do processo. Neste contexto, e em atenção ao artigo 95, §3º, II, do NCPC, e Resolução CNJ... (art. 14 da Lei 5.584/70). Os critérios para a sua concessão não foram modificados ou tangenciados pela Lei 13.467/2017... (nem mesmo quanto a valores) e são, conforme artig...

Andamento do Processo n. 0020786-91.2017.5.04.0403 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

reintegração ao emprego arrimadas no artigo 118 da Lei 8.213/91 e, ainda, penalidades administrativas impostas aos empregadores... da matéria, bem como diante da impossibilidade de cumulação de pedidos em tais situações (art. 292, § 1º, inc. II, do CPC... matéria, haja vista que o art. 68 da Lei 4215, de 27.04.6...

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