Art. 95, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21727813320198260000 SP 2172781-33.2019.8.26.0000

sobre o Estado - Artigo 95, §3º, I e II do CPC - Recurso provido. Agravo de instrumento contra r. decisão de fl. 162... COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. § 3.º, INCS. I E II, ART. 95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172781-33.2019.8.26.0000 SP 2172781-33.2019.8.26.0000

da justiça gratuita - Honorários do perito - Ônus financeiro que recai sobre o Estado - Artigo 95, §3º, I e II do CPC - Recurso provido....

Andamento do Processo n. 0000052-08.2010.8.02.0036 - Procedimento Ordinário / Responsabilidade Civil - 18/10/2019 do TJAL

, § 3.º, II, do CPC), no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme tabela constante da Resolução n.º 232... (fl. 76), os honorários periciais deverão ser custeados com recursos …

Andamento do Processo n. 0701219-37.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJAC

do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, § 3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução... Vara Cível do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA …

Andamento do Processo n. 0701038-02.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJAC

. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, § 3º, II, do CPC/2015, e 1º... do TJAC Vara Cível do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE …

Andamento do Processo n. 0701056-23.2019.8.01.0013 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJAC

da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, § 3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016... do Conselho Nacional de Justiça. 6. Diligencie-se e Cumpra-se. 7. …

Andamento do Processo n. 302-30.2016.811.0020 - Processo de Conhecimento - 18/10/2019 do TJMT

e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, inciso II do CPC, uma vez que inexiste órgão conveniado para..., nos termos doa art. 95 do CPC.Por se tratar da parte autora beneficiária …

Andamento do Processo n. 302-30.2016.811.0020 - Processo de Conhecimento - 18/10/2019 do TJMT

da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, inciso II do CPC, uma vez que inexiste... deverá conter os requisitos legais, em especial, aqueles contidos no art.…

Andamento do Processo n. 0617604-07.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 18/10/2019 do TJAM

estabelecido pela Portaria 1233/2012, conforme art. 95, § 3º, II, do NCPC. Assim, determino à Secretaria que intime... o perito acima nomeado para que, no prazo de 05 dias: i) diga se aceita o …

Andamento do Processo n. 5467700.50.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no art. 95 e § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE …