Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085122-80.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0085122-80.2017.8.19.0001 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Apelado: Eraldo Trajano da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002970-32.2017.8.19.0079

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0002970-32.2017.8.19.0079 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Apelado: Daniel Vieira de…

Andamento do Processo n. 5227557-32.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/05/2021 14:30:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5227557-32.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 417685-09.2015.8.09.0064 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 14:52:16 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5190038-62.2017.8.09.0000 CLASSE…

Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

2- existência e valor das benfeitorias realizadas e se houve infringência à cláusula 23ª do contrato discutido; 3- aquisição da propriedade por acessão inversa e , subsidiariamente, a possibilidade…

Página 3548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

MG), ALLAN KARDEC SARAIVA (OAB 140044/MG) Processo 1002414-97.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luzia Aparecida Gilio - GPA - Odontologia LTDA - - Classy…

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

requerente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça…

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

85, §2° do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do…

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e…

Página 163 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Anchieta Anchieta - 1ª Vara Listas Lista 0070/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANCHIETA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO MATTAR COUTINHO CHEFE DE SECRETARIA…