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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

Andamento do Processo n. 8025293-88.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

que fica a cargo do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento.... Verifica-se também que a parte autora, ora agravada, é beneficiária da justiça gratuita e, nos termos do § 3º, inciso I.... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO AO RÉU. DESCABIMENTO. INTE...

Pg. 1398. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

o disposto no artigo 95, § 3º, I e II, da Lei 13.105/2015. Após a confecção do laudo, intime-se as partes para manifestar... indicados no artigo 465, parágrafo 1º, da Lei 13.105/2015, em 15 (quinze) dias. O pagamento da perícia obedecerá...-se o nos termos do Art. 477 § 1 NCPC. I. Cumpra-se. Goiânia, 07 de Novembro de...

Pg. 690. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

do § 3º, inciso I, do art. 95, do CPC, "quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário... judiciária, parcela que fica a cargo do Estado, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil... MAGISTRADA DA CAUSA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDO AO RÉU. DESCABIMENTO...

Andamento do Processo n. 0725813-86.2018.8.07.0001 - Produção Antecipada de Provas - 16/11/2018 do TJDF

beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 95 , § 3º , inciso I , do CPC . Assim, determino a expedição de ofício à... determinar o imediato cumprimento da ordem do Juízo, sob as penas da lei. 3 . Antes de encaminhar o ofício, todavia, tragam...Andamento do Processo n. 0725813-86.2018.8.07.0001 - Produção Antecipad...

Andamento do Processo n. 0725813-86.2018.8.07.0001 - Produção Antecipada de Provas - 16/11/2018 do TJDF

beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 95 , § 3º , inciso I , do CPC . Assim, determino a expedição de ofício à... determinar o imediato cumprimento da ordem do Juízo, sob as penas da lei. 3 . Antes de encaminhar o ofício, todavia, tragam...Andamento do Processo n. 0725813-86.2018.8.07.0001 - Produção Antecipad...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 95, § 3º, inciso I, do CPC. Assim, determino a expedição de ofício à PCDF para... a determinação à polícia civil do DF que o faça, pois sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, o art. 95, § 3... o imediato cumprimento da ordem do Juízo, sob as penas da l...

Inteiro Teor. 7136065820188070000 DF 0713606-58.2018.8.07.0000

. ART. 95, § 3º, I e II e art. 98, § 1º, VI, DO CPC. CUSTEIO PELO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 53/2011. IMPARCIALIDADE... tratada como exceção à regra geral do art. 373, caput, incisos I e II, do CPC/2015, não podendo gerar encargo impossível... sua reforma para que seja mantido o ônus da prova nos termos do art. 373, i...

Andamento do Processo n. 0004944-02.2013.8.19.0029 - 13/11/2018 do TJRJ

de fls. 87. Caso queira, poderá, na forma do parágrafo 3º, incisos, I e II do artigo 95 do NCPC, requerer ajuda de custo...

Andamento do Processo n. 0000671-72.2014.8.26.0312 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

previstas no art. 95, §3º, I, c.c. art. 98, §1º, VI, ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados... feita por aquele que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do NCPC - Hipótese em que a prova pericial foi... profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Informe também o perit...

Andamento do Processo n. 1000924-24.2018.5.02.0085 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-2

, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Neste sentido, o inciso I do §3º do art. 95 do CPC... que a reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/17 não gerou conflito com o disposto nos incisos XXXV e LXXIX do art. 5º.... 1.2.4. Dos honorários periciais Com a redação dada pela Lei ...

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