Art. 95, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

Andamento do Processo n. 1012504-67.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

previstas no art. 95 , § 3º , I , c.c. art. 98 , § 1º , VI , ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados..., devem ser por eles arcadas, nos termos do art. 95 , CPC/2015 Como os …

Página 3946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, §3º, I, c.c. art. 98, §1º, VI, ambos do NCPC - Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência..., nos termos do art. 95, CPC/2015 Como os agravados são beneficiários da …

Página 453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

.95, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CPC). Na hipótese do § 3.º, o juiz após o trânsito em julgado da decisão final..., quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito …

Andamento do Processo n. 0722081-66.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJDF

e art. 95, § 3º, I, ambos do CPC, a resistência, uma vez fundada contra o ato jurisdicional eventualmente absurdo... interposto. 2. O art. 1015 do CPC limita a interposição do agravo de instrumento …

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

, em se tratando de autor amparado pela gratuidade processual, entraria em cena a exceção do §3º, incisos I e II do art.95 do CPC... processual, entraria em cena a exceção do §3º, incisos I e II do a…

Página 679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O ÔNUS RECAIA SOMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. ART. 95, §3º, I, II, DO CPC/15... consumidor lesado a demonstração e a quantificação do dano …

Página 680 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

periciais, devendo a outra parcela ser paga na forma do art. 95, §3º, I e II, do CPC/2015, conforme apreciação a ser... do art. 95, §3º, do CPC/2015, segundo o qual a diligência pericial, em caso …

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

da determinação ao pagamento das despesas de determinada prova, baseada no art. 82 e art. 95, §3º, I, ambos do CPC... quando descumprida. Em atenção ao contido no art. 1017 I §3º c/c art. 932, III …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21727813320198260000 SP 2172781-33.2019.8.26.0000

sobre o Estado - Artigo 95, §3º, I e II do CPC - Recurso provido. Agravo de instrumento contra r. decisão de fl. 162... COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. § 3.º, INCS. I E II, ART. 95, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172781-33.2019.8.26.0000 SP 2172781-33.2019.8.26.0000

da justiça gratuita - Honorários do perito - Ônus financeiro que recai sobre o Estado - Artigo 95, §3º, I e II do CPC - Recurso provido....