Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

Andamento do Processo n. 5227557-32.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/05/2021 14:30:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5227557-32.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

ADVOGADO(A): ARIANE MARIA GUARIDO XAVIER – RO3367 ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA – RO4477 APELADA : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI…

Página 3010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de…

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Maio de 2021

DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INGRESSO NA FONTE DE RECURSOS MANTENEDORA DAS PERÍCIAS SUPORTADAS EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APÓS, ARQUIVE-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007754-61.2021.8.11.0000 MT

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1007754-61.2021.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em virtude da decisão…

Andamento do Processo n. 202085001509 - Procedimento Comum - 11/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202085001509 NÚMERO ÚNICO: 0002879-78.2020.8.25.0075 REQUERENTE : NILSON RABELO DO CARMO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANESE CARD ADV. : CAMILLA…

Página 22 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

Dessa forma, defiro o pedido, e concedo o prazo de sessenta dias a partir da citação para a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Intimem­se as partes dessa decisão. Destaca­se,…

Página 55 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

5736­O (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1028236­38.2020.8.11.0041 DECISÃO Trata­se…

Página 56 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EXECUTADO) Advogado(s) Polo Passivo: JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO OAB ­ MT9172­B (ADVOGADO(A)) JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES…

Página 57 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

PAMELLA SILVA MENEZES SOUZA (REU) Magistrado(s): EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Registre­se, preambularmente,…