Art. 95, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Página 2299 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE ATIVIDADE COMERCIAL E APORTES FINANCEIROS. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 1.060/50 E DOS ARTS. 95, §3º E 98 DO CPC... DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. ADMINISTRAÇÃO QUE É APENAS SUBSIDIARIAMENTE …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF . 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade... do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida …

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF . 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, “em situações... os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela... dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF . 305/2014 prevê... de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF . 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, “em situações... os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro …

Página 311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

dos Juizados Especiais Federais, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei... . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a grande …

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01... de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF . 305/2014 …

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Federais, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicandose, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art..., por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, …

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.... 28, da Resolução CJF . 305/2014, sendo que, nas situações …