Parágrafo 3 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares ou…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1002464-03.2017.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - O.L.C. - Vistos. Fls. 381 e segs. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e…

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à…

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

pagamento (artigo 95, § 3º, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o…

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a 2018, não havendo como tomar por termo inicial da prescrição a data da primeira locação, como sugerem as requeridas. Ademais, o pedido de arbitramento de aluguel tem natureza declaratória e…

Página 3277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

isso é uma hipótese jurídica posta à decisão) a inexistência do contrato nº 2003261 (e mesmo já sei que o contrato nº 1927408 foi excluído da consignação conforme trecho da r. sentença acima…

Página 2963 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter…

Página 222 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça­se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do…

Página 16991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

quais deverão ser suportados pela Justiça Federal, devendo a solicitação de pagamento ser feita após a apresentação do laudo e da documentação necessária, por meio do sistema AJG/JF, em atendimento à…

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2021

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202085001333 NÚMERO ÚNICO: 0002514-24.2020.8.25.0075 EXEQUENTE : JOCILENE SOUZA DOS SANTOS ADV. : HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE EXECUTADO : INSS ATO…