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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Andamento do Processo n. 0523548-52.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2018 do TJBA

ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art.95, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CPC). Na hipótese..., conforme preceitua o art. 5.º, § 5.º, da Lei N.º 6.194/74 e o art.13, II, da Resolução N.º 109/2004 do CNSP. O juiz... do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ...

Andamento do Processo n. 0523576-20.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2018 do TJBA

respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art.95, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CPC... da indenização, conforme preceitua o art. 5.º, § 5.º, da Lei N.º 6.194/74 e o art.13, II, da Resolução N.º 109/2004....º, do art.95 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intima...

Andamento do Processo n. 0558751-12.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2018 do TJBA

da vítima a ser observado no cálculo da indenização, conforme preceitua o art. 5.º, § 5.º, da Lei N.º 6.194/74 e o art... de acordo com o art.465, § 4.º (§ 2.º, do art.95 do CPC). As partes, dentro em 15 (quinze) dias, contados da intimação... constante do art.465, § 3.º, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de novembr...

Andamento do Processo n. 0566601-20.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2018 do TJBA

de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art.95, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CPC). Na hipótese do § 3.º... preceitua o art. 5.º, § 5.º, da Lei N.º 6.194/74 e o art.13, II, da Resolução N.º 109/2004 do CNSP. O juiz apreciará... justiça (§ 3.º, do art.319 do CPC). A petição inicial será instruída com os do...

Andamento do Processo n. 0566608-12.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2018 do TJBA

, do Conselho Nacional de Justiça (art.95, parágrafo 3.º, incisos I e II, do CPC). Na hipótese do § 3.º, o juiz após.... 5.º, § 5.º, da Lei N.º 6.194/74 e o art.13, II, da Resolução N.º 109/2004 do CNSP. O juiz apreciará a prova constante... deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivam...

Andamento do Processo n. 1012943-25.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJMT

ser reservado no orçamento do Estado, consoante norma expressa do art. 95, § 3º, II, do CPC. Com essas considerações...

Andamento do Processo n. 1011688-32.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJMT

reservado no orçamento do Estado, consoante norma expressa do art. 95, § 3º, II, do CPC. Com essas considerações, defiro...

Andamento do Processo n. 30065-81.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/11/2018 do TJMT

designado que deverá receber pelo Estado, conforme artigo 95, § 3º, I, do CPC/15.Expeça-se certidão de crédito em favor...:8506-A/MT “(...) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedente com resolução de mérito... interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos...

Andamento do Processo n. 46531-53.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 21/11/2018 do TJMT

do artigo 95 do CPC e do artigo 507 e seguintes da CNGC/TJMT. Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias... a autenticidade da assinatura oposta no documento. Por força do que dispõe o art. 95, do Código de Processo Civil, compete..., JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - OAB:6.735/MT Código do Processo 925...

Pg. 2920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO PELO SUPREMO... NOS INCISOS DO ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC/15 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 d...

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