Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Eireli - - Gerson Paulo da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução dos AR’s, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)…

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1000895-84.2020.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cite-se os herdeiros.

Página 98 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SP) Processo 1000116-95.2021.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Marlene Sobrinho - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -…

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços. Os princípios da…

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência…

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em…

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se o prazo de 5 (cinco) dias para que o perito apresente proposta de honorários. Os honorários periciais, na forma do disposto no artigo 95, § 1º, do Código de Processo Civil, deverão ser antecipados…

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo Civil/15 e nem alvitra o Juízo complexidade na matéria de fato que exija a convocação da audiência de que trata o art. 357, § 3º, do CPC/15. Partes legítimas e bem representadas, concorrem o…

Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui…

Página 3782 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS Autos nº : 0000197-71.2008.8.05.0191 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomarem ciência da DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PROCESSUAL para o…