Art. 95 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.
§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1001929-13.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJSP

o rateio da prova, caso necessário, nos termos do artigo 95 do CPC : ‘Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico...Andamento do Processo n. 1001929-13.2017.8.26.0404 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0005339-43.2001.8.05.0113 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TJBA

das partes, fixando seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 95 do CPC (uma vez qua...-se--lhe por e-mail, fornecendo-lhe senha de acesso aos autos. Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 0700705-43.2018.8.02.0050 - Tutela e Curatela - Nomeação - 16/10/2019 do TJAL

- E-mail: [email protected] Mod. Interdição - Art. 1184 do CPC Autos : 0700705-43.2018.8.02.0050 Ação: Tutela... em parte, para, de acordo com o art. 4º da referida lei, decretar a …

Andamento do Processo n. 7028462-31.2015.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/10/2019 do TJRO

iniciais (inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/16), em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.../16), em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. …

Andamento do Processo n. 7000937-32.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJRO

, pela Seguradora, no prazo de 10 dias (art. 95 , § 1º do CPC ). 1.2 Com o pagamento da perícia, providencie contato...Andamento do Processo n. 7000937-32.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 7009279-32.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJRO

do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não... aos autos, pela Seguradora, no prazo de 10 dias (art. 95 , § 1º do CPC ). 1.2 Com …

Andamento do Processo n. 0801137-34.2019.8.22.000 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TJRO

está prevista no artigo 52 da Lei Complementar n. 68/1992: Art. 52. Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex... define que a gratuidade da justiça abrange os honorários do perito, …

Andamento do Processo n. 7010801-94.2019.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/10/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 7010801-94.2019.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 16/10/2019 do TJRO PODER... aos autos, pela Seguradora, no prazo de 10 dias (art. 95 , § 1º do CPC ). 1.2 …

Andamento do Processo n. 0011998-48.2015.8.22.0002 - Execução Fiscal - 16/10/2019 do TJRO

dos honorários deverá vir aos autos, pela Seguradora, no prazo de 10 dias (art. 95 , § 1º do CPC ). 1.2 Com o pagamento...Andamento do Processo n. 0011998-48.2015.8.22.0002 - Execução Fiscal - 16/10…

Andamento do Processo n. 0701663-09.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 16/10/2019 do TJAC

: a) presença dos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 42 a 47 ou 59 a 63 todos da Lei n.º 8.213 /91); b... ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015 ). Não ocorrendo …