Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

da designação inicial. III Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC/15, requisite-se ao INSS o depósito antecipado da verba... da audiência de que trata o art. 357, § 3º, do CPC/15. Partes legítimas e …

Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

da inicial e resposta. Laudos em trinta dias contados da designação inicial. III Nos termos do art. 95, § 1º, do CPC/15... dias contados da designação inicial. III Nos termos do art. 95, § 1º, do …

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

para que providencie o adiantamento da referida verba, vez que postulante da prova (NCPC, art. 95). Oportunamente, intime...-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

-se-a para estimar seus honorários que deverão ser suportados pelo réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Int... despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Destarte, decorrido o …

Página 668 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043745-30.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL…

Página 414 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

indicados na fl. 169, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 , caput, do CPC , Proc. 0034993-02.2012.8.19.0210... do processo, que não pode permanecer paralisado indefinidamente. A …

Página 418 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

e quinhentos reais) que deverão ser rateados em igual proporção pela parte autora e pela partes rés, a teor do art. 95..., SUPENDO o feito na forma do art. 313 , § 2º , II do CPC/15 . Intime-se o …

Página 8 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Proc. 0017839-83.2012.8.19.0011 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GARCIA (OAB/RJ-201194) X RIQUELAR PAPELARIA E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ-062192)…

Página 52 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Proc. 0026816-58.2017.8.19.0021 - RICARDO FARIAS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB/RJ-178422), Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB/RJ-165341), Dr(a). FELIPE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0006597-85.2018.8.19.0054 - 05/08/2020 do TJRJ

apresentada às fls.276. Venha pela ré, em 05 dias, o depósito de 50% dos honorários do perito, na forma do artigo 95, § 1...