Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º .
§ 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

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058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084728-71.2020.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0253831-73.2020.8.19.0001 Protocolo:…

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Por sua vez, o réu, aqui Agravado, pediu a produção de prova pericial ao apresentar sua contestação, parte final. Pois bem, ciente dos pedidos formulados por ambas as partes, o magistrado,…

Página 2283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

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Proc. 0047179-43.2015.8.19.0213 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB/RJ-118384) X SIDNEY B LESSA RESTAURANTE SABOR DA BAIXADA - ME E OUTRO Sentença: ...e e Sidney…

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