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19 de novembro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 0831066-93.2016.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/11/2018 do TJMS

/210. Em caso de concordância da inventariante, deverá, nos termos do art. 95, caput e § 1º, do CPC, adiantar o pagamento... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KAROLINNE APARECIDA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0339/2018...

Andamento do Processo n. 0804444-74.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - 19/11/2018 do TJMS

dias (art. 357, § 4º, CPC) e observado o que prevê o artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. XIII. Designada... do artigo 455, § 1º, do Código Civil indicado pelos requeridos. III. No tocante à alegação de prescrição, exige... quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o fe...

Andamento do Processo n. 0012802-23.2000.8.12.0001 - Execução de Sentença - 19/11/2018 do TJMS

e natureza da avaliação, que serão pagos pela parte Requerente, nos termos do Art. 95, caput do CPC . IV - Considerando... sobre o imóvel descrito a fls. 223, observando-se as cautelas do art. 838 do CPC. II - Tendo em vista a necessidade de conhecimento..., com endereço profissional nesta capital, na Rua Gal. Odorico...

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no art. 95 caput do CPC, devendo, a seguir, o Sr. Perito fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando... 19102/MS) 05.Defiro a produção da prova pericial e documental, desde que em acordo com o art. 435 do CPC, requeridas..., 185 - Jardim dos Estados - CEP 79.002-190 - Campo Grande (MS), o qual servirá e...

Andamento do Processo n. 0800390-10.2013.8.12.0021 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/11/2018 do TJMS

de 10 dias, o depósito integral da quantia para início dos trabalhos, já que a perícia foi por ela requerida (art. 95... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMIRENE MOREIRA DE SOUZA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIONE CASTRO MEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0240/2018...

Pg. 22. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

a disposição contida no art. 8º, inc. V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento de Custas deste Tribunal de Justiça). Com o trânsito... apresentados pelo perito às fls. 208/210. Em caso de concordância da inventariante, deverá, nos termos do art. 95, caput... reais). Oportunamente, retornem conclusos.” Processo 0832345-46.2018...

Pg. 112. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

dias (art. 357, § 4º, CPC) e observado o que prevê o artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. XIII. Designada... na inicial (adquirido pelas requerentes) abrangia a vaga de garagem 15 do condomínio em que está inserido, admitindo... (art. 357, § 4º, CPC) e observado o que prevê o artigo 455 e parágrafos...

Pg. 117. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

do perito e natureza da avaliação, que serão pagos pela parte Requerente, nos termos do Art. 95, caput do CPC . IV... (OAB 1A/MS) O artigo 854 do Código de Processo Civil permite que se obtenham informações sobre ativos financeiros e até...) Como houve o bloqueio de valor, intime-se o requerido para manifestar no praz...

Pg. 158. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

sobre ela. Havendo concordância, deposite a parte ré o valor dos honorários em 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95....Defiro a produção da prova pericial e documental, desde que em acordo com o art. 435 do CPC, requeridas pela parte ré... o IPC (Instituto de Perícias Científicas), nas pessoas de seus representantes ...

Pg. 433. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

para início dos trabalhos, já que a perícia foi por ela requerida (art. 95 do NCPC). Processo 0800641-62.2012.8.12.0021... de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito... de revelia (art. 334, NCPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena ...

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