Art. 95 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.
§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.
§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230970520178260000 SP 2023097-05.2017.8.26.0000

que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95, §3, do CPC/15. Da opção... desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20230373220178260000 SP 2023037-32.2017.8.26.0000

os honorários periciais de cálculo que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95... ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20231187820178260000 SP 2023118-78.2017.8.26.0000

os honorários periciais de cálculo que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95... fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20211389620178260000 SP 2021138-96.2017.8.26.0000

, o art 95, §3, do CPC/15. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO De fato, a sentença na ação..., porquanto aludida linha está vinculada a existência de um contrato. Logo, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20110223120178260000 SP 2011022-31.2017.8.26.0000

Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 (confirmada pelo Tribunal), que transitou em julgado em 15 de agosto de 2011... periciais de cálculo que o autor deveria apresentar por ser sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20211536520178260000 SP 2021153-65.2017.8.26.0000

que o autor deveria apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95, §3, do CPC/15. Da opção..., no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC, de minha …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20200459820178260000 SP 2020045-98.2017.8.26.0000

-se, se for o caso, o art 95, §3, do CPC/15. Da opção de emissão de ações De fato, a sentença na ação coletiva impôs... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO No caso, a ré apresentou radiografia (fls. 95

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20228485420178260000 SP 2022848-54.2017.8.26.0000

, o art 95 , § 3 , do CPC/15 . Da opção de emissão de ações De fato, a sentença na ação coletiva impôs condenação... de Controvérsia ( CPC , art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20475471220178260000 SP 2047547-12.2017.8.26.0000

apresentar por ser sua incumbência, observando-se, se for o caso, o art 95 , § 3 , do CPC/15 . Da opção de emissão de ações... nos autos da Ação Civil Pública 0632533-62.1997.8.26.0100 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20702287320178260000 SP 2070228-73.2017.8.26.0000

o caso, o art 95, §3, do CPC/15. Da opção de emissão de ações De fato, a sentença na ação coletiva impôs condenação... com fundamento no artigo 97 da Lei 8078/90, não mais se justifica a …