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16 de dezembro de 2018
Artigo 95 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 95 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

§ 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Inteiro Teor. 7064120720188070000 DF 0706412-07.2018.8.07.0000

dos artigos 373, inciso I e artigo 95, caput , ambos do Código de Processo Civil. O art. 1º da Lei 12.016/2009 prevê... há que se falar em ofensa aos artigos 373, inciso I e artigo 95, caput, ambos do Código de Processo Civil, uma vez... com o pagamento dos honorários periciais, nos termos dos artigos 373, inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145100033805003 MG

o julgamento sem a prova técnica (art.95 do CPC). Dessa forma, rejeitam-se as preliminares de nulidade da sentença... da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não... contábil, deve cassar a sentença para que a prova seja produzida. APELA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313140216349001 MG

. - Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração da perícia requerida por ambas as partes será rateado... do art. 98, § 1º, VI, do CPC. - Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0313.14.021634-9/001 - COMARCA... honorária devem ser rateados, nos termos do art. 95 do CPC. Defendem, ainda, que na impos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22183318520188260000 SP 2218331-85.2018.8.26.0000

com a parte autora, por força do quanto disposto pelo art. 95 do CPC e do art. 11 da lei 1.060/50. A fls. 20/23 foi.... 6º do CDC, que não foi ilidida pela agravante. 3. A intelecção do art. 95 do CPC é aplicável nos casos... pericial, de vez que a prova foi requerida por ambas as partes e, por isso, aplicável o art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22077431920188260000 SP 2207743-19.2018.8.26.0000

de prova pericial. Inteligência do art. 95 do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Despesa... não revoga o art. 95 do CPC/2015, que impõe o custeio da perícia à parte que a pleiteia. Requer a reforma da r. decisão... a antecipação da remuneração do experto, consoante o disposto no art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21806187620188260000 SP 2180618-76.2018.8.26.0000

de Processo Civil/2015: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado.... Prova pericial requerida exclusivamente pela municipalidade - Ônus pelo pagamento cabe à parte que a requereu (art.95... com as despesas decorrentes. O ônus do pagamento da perícia cabe à parte que a solic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30020502120188260000 SP 3002050-21.2018.8.26.0000

7.347/85 (LACP), em seu art. 18 com a redação que lhe deu a Lei 8.078/90 , exime o autor do adiantamento do pagamento..., do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), requerendo, assim, a observância do art. 95, § 2º... determinada a expedição de ofício à Fazenda Pública para que providenciasse a ...

Inteiro Teor. 10007225520165020202 SP

com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do novo CPC. Subsidiariamente, propugna pela redução do valor arbitrado... a este título, nos limites do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016, e pela aplicação da Súmula 198 da SDI-1 do C. TST.... Inicialmente, ressalta-se que a previsão do artigo 790-B da CLT ("a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22279191920188260000 SP 2227919-19.2018.8.26.0000

financeiro de adimplir os honorários do perito, de acordo com disposto nos artigos 82 e 95, “caput”, da lei processual civil... POR AMBAS AS PARTES Art. 95 do CPC Rateio Cabimento ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Custeio pelo Estado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata... 2227919-19.2018.8.26.0000 deve ser considerado hipossufi...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10313140216349001 MG

da hipossuficiência do consumidor, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova - Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração... judiciária abrange a isenção dos honorários de perito, nos moldes do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Recurso parcialmente provido....

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