Art. 94 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
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c/c artigo 100, IV, 'b', do CPC [art. 46 c/c art. 53, III, ‘b’ do CPC/15]. II - Constatado que a escolha da sede... de ação, ao que pode ser no foro de seu domicílio, no foro do local do fato ou no foro do domicílio do réu, ex vi do artigo 94... de incompetência, inclusive de ofício, a fim de afastar a aplicação da re...
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Andamento do Processo n. 0181765-12.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0118542-6 (CNJ 0181765... ENTRE O FORO CENTRAL E OS FOROS REGIONAIS, PODENDO, ASSIM, SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º... ENTRE OS REFERIDOS FOROS, OBEDECIDOS OS PRECEITOS DO COJE E DOS ARTS. 94 A 111 DO CPC ASSI...
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Andamento do Processo n. 0010311-06.2018.8.21.6001 - 16/11/2018 do TJRS 001/1.18.0114559-9 (CNJ 0010311..., DECLINAR DA COMPETÊNCIA ENTRE OS REFERIDOS FOROS, OBEDECIDOS OS PRECEITOS DO COJE E DOS ARTS. 94 E 111 DO CPC. SÚMULA 03...
por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juízo (art. 94, do NCPC); ou em última análise custeada por aquele que teria o ônus... do laudo: Com a entrega, intime-se as partes para dele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º...Andamento do Processo n. 0301141-60.2018.8.24.0113 - Proced...
ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 3.... MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4003) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.149 - MG (2018/0249596-6) RELATOR : MINISTRO MARCO...Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 ofício...