Art. 93 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Andamento do Processo n. 2014.01.1.009493-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 22/10/2019 do TJDF

, SEM cumprimento, fls. 52 a 82. Nos termos do art. 93, XIV CF, c/c o art. 203 § 4º do CPC, e Portaria n. 1, baixada...Andamento do Processo n. 2014.01.1.009493-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial …

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

ORDINATÓRIO Nos termos do que disp¿e o art. 93, inciso XIV da Constituiç¿o Federal, art. 162, § 4º do CPC e art. 1º... DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PROC. 0006408-83.2019.814.0031 ¿ …

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

(Lei 8.620 /93, artigo 8º , § 1º ). - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS... causa, cuja exigibilidade fica condicionada ao teor do artigo 93 , § …

Página 274 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

"(artigo 85 , caput, da Lei n. 13.146 /2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar... financeiras (artigo 755 , incisos I e II , e § 1º, do NCPC /2015; Lei n. 13.146 /20…

Página 597 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

ao art. 93, IX e art. 489 do CPC/2015, ou, caso superada ofensa ao art. 93, IX e art. 489 do CPC/2015 ou, caso superada...-se a prevenção da DD. Desa. Márcia Borges Faria, Relatora do Agravo de …

Página 939 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

, SEM cumprimento, fls. 52 a 82. Nos termos do art. 93, XIV CF, c/c o art. 203 § 4º do CPC, e Portaria n. 1, baixada por este Juízo..., com as cautelas de estilo. Brasília - DF, quarta-feira, 16/10/2…

Página 3868 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

para firmar esta insuficiência, basta, para pessoa natural, a mera afirmação do interessado - artigo 93, §3º do CPC/15...Pg. 3868. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 420 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 93 CPC). 7º) As pessoas físicas e jurídicas... e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190840058001 MG

-se positivado de maneira expressa em sede constitucional, art. 93, IX, e infraconstitucional, art. 11 do CPC, ex vi: Art. 93... do CPC/2015; CPP, art. 381, III etc.) deve ser entendido, numa visão …

Andamento do Processo n. 0057231-84.2011.8.05.0001 - Petição - Família - 21/10/2019 do TJBA

legal do termo, em face dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme o art. 93, §3o . Publique-se. Registre... - Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte autora nos autos apenso …