Art. 92 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Andamento do Processo n. 1013321-10.2018.8.26.0114 - Despejo - 22/10/2019 do TJSP

como cumprimento integral da obrigação, dando ensejo a extinção do processo (art. 92 , II, CPC ), conforme r. decisão... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE ANDREA LUBK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de seu silêncio ser considerado como cumprimento integral da obrigação, dando ensejo a extinção do processo (art. 92, II, CPC... o disposto no parágrafo 4º do art. 53 da Lei n. 9099/95. A …

Página 572 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

do que dispõem o art. 58, inc. I, da Lei estadual 1.071/90 e o art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento... o art. 58, inc. I, da Lei estadual 1.071/90 e o art. 485, …

Página 573 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

o art. 58, inc. I, da Lei estadual 1.071/90 e o art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento.... I, da Lei estadual 1.071/90 e o art. 485, inc. III, do CPC. Condeno a parte …

Página 274 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

"(artigo 85 , caput, da Lei n. 13.146 /2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar... financeiras (artigo 755 , incisos I e II , e § 1º, do NCPC /2015; Lei n. 13.146 /20…

Página 1491 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

do pedido, ficando dispensada do recolhimento das despesas, nos termos do art. 92 do CPC, porque ausente condenação. 2... cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art. 135). Intime-se. ADV: EDSON …

Página 356 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

constitucional em substituição a recurso previsto em lei. Logo, à luz do art.10 do NCPC, que privilegia o princípio da não... das hipóteses em que o Regimento estabelecer a competência de órgão …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2019

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EX VI DO DISPOSTO NOS ART. 82 E 92 DO CPC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARA ESTE FEITO... DE CUSTAS, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22077801220198260000 SP 2207780-12.2019.8.26.0000

MACHADO. São Paulo, 16 de outubro de 2019. MARCOS RAMOS RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São... estes autos de Agravo de Instrumento 2207780-12.2019.8.26.0000, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207780-12.2019.8.26.0000 SP 2207780-12.2019.8.26.0000

Privado 18/10/2019 - 18/10/2019 Marcos Ramos Seguro de vida – Ação revisional de contrato cumulada com indenização... - Suficiência da afirmação de pobreza jurídica, no caso de pessoa natural - …