Artigo 92 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

observando-se as determinações contidas às fls. 176, 251/252 e 263/264. Int. - ADV: TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/ SP), PAULO ROBERTO VAZ FERREIRA (OAB 93548/SP), RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-80.2020.8.13.0433 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - IPSEMG - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE…

Andamento do Processo n. 1001416-02.2022.8.26.0491 - Divórcio Consensual - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1001416-02.2022.8.26.0491 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.S.M.Y. - - C.Y.Y. - - A.Y. - Vistos. Cumpram os autores integralmente o determinado à fl. 34, juntando aos autos cópia da…

Andamento do Processo n. 8001461-49.2018.8.05.0154 - Embargos à Execução - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001461-49.2018.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8044993-08.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8044993-08.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8024571-12.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8024571-12.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8054215-97.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8054215-97.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8009246-31.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8009246-31.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8075188-73.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8075188-73.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…

Andamento do Processo n. 8070547-42.2022.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8070547-42.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…