Artigo 92 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1445 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2021

NÚMERO ÚNICO: 0004008-60.2021.8.25.0083 EXEQUENTE : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS ADV. : VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - OAB: 2763-SE EXECUTADO : OLE CONSIGNADO ADV. : LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0025618-10.2015.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0023755-19.2015.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº…

Página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) nãocomprometimento da atividade empresarial - sem que…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Julho de 2021

suplementar somente seria aceito com a concordância do aditamento e se relacionasse com o ponto aditado. No entanto, como não houve aquiescência com o aditamento não há que se falar na produção de…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara De Família E órfãos E Sucessões Listas Lista 0096/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. BRUNO WEILER MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: IVAN PINHEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO…