Artigo 92 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

designar audiência de conciliação. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1721404 MT 2020/0156697-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721404 - MT (2020/0156697-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Marcelo Cury Roder, com base no art. …

Página 146 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

de Sentença de Interdição, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processou os autos de 0726318-47.2020.8.02.0001 - Interdição, tendo como requerente Sandra Valéria Cruz Pereira…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126541120208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712654-11.2020.8.07.0000…

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

condominial em receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Prevalência. Recurso provido (AI nº 2008766-57.2013.8.26.0000, 28ª Câm. Dir. Priv., Rel. Dimas Rubens…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0151/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012741420185010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO Acórdão 5ª Turma Processo nº 0101274-14.2018.5.01.0037 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5995228-54.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇAO - PROVEITO ECONÔMICO. O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico buscado em ações que possuam conteúdo…

Andamento do Processo n. 0711003-95.2021.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/04/2021 do TJDF

N. 0711003-95.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO. Adv(s).: DF64847 - MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO. R: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS…