Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Doutrina sobre este ato normativo
1. Abandono de Causa e Despesas Processuais. Abandonando o demandante a causa (art. 485, III, CPC), arca esse com as despesas processuais (art. 485, § 2.º, in fine, CPC). Há extinção do processo sem resolução de mérito. Pretendendo intentar novamente a ação, tem de pagar ou depositar em cartó...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas - Código de Processo Civil Comentado
observando-se as determinações contidas às fls. 176, 251/252 e 263/264. Int. - ADV: TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/ SP), PAULO ROBERTO VAZ FERREIRA (OAB 93548/SP), RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001461-49.2018.8.05.0154 Embargos À Execução Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8044993-08.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8024571-12.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8054215-97.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8009246-31.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8075188-73.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8070547-42.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…