Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

saneador ou sentença. Int. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO (OAB 383237/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), JOAO OLIVEIRA…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

1.420.102/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/9/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel.

Página 942 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

em julgado. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários em favor da perita (mov. 93), o qual deverá ser encaminhado diretamente à instituição bancária com indicação…

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito.2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013),…

Andamento do Processo n. 5197824-21.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 07/05/2021 10:35:54 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5197824-21.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

resposta aos quesitos suplementares apresentados pela autora a folhas 321/324. Com a resposta, digam as partes em quinze dias. Intime-se. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), JOSE CARLOS TOBIAS (OAB…

Página 1501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Segundo porque não foi o Município de Aparecida de Goiânia quem deu causa às alterações promovidas na área e nem à afetação física e ao comprometimento da finalidade econômica do imóvel em comento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0059245-73.2019.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO, PELO ESTADO DO RIO …

Andamento do Processo n. 0059245-73.2019.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 07/05/2021 do TJRJ

027. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059245-73.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

024. APELAÇÃO 0068071-29.2012.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0068071-29.2012.8.19.0002 Protocolo:…