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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 91, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Andamento do Processo n. 0007335.43.2014.8.13.0713 - 09/11/2018 do TJMG

Posto Caçula Ltda ; Réu: Viçosa Gesso Ltda É defeso ao magistrado afastar a incidência do art. 91, §§2º e 3º do NCPC... , Bento Eustaquio de Abreu Chiapeta , Carlos Henrique Policarpo da Silva . 2ª Vara Cível JUIZ(A) TITULAR: Daniéle Viana...

Pg. 358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

somente no exercício financeiro seguinte ou ao 1 final, nos termos do artigo 91 , §§ 1º e 2º , do novo Código de Processo Civil .... promover seu respectivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já decidido no evento 87. Intime-se o Sr. Perito... depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas razões do recu...

Pg. 4. Viçosa. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/11/2018

Caçula Ltda ; Réu: Viçosa Gesso Ltda É defeso ao magistrado afastar a incidência do art. 91, §§2º e 3º do NCPC, uma vez..., querendo, providenciar a correta distribuição do pedido de cumprimento de sentença. 2 - DEIXO DE CONHECER..., bem como das certidões de nascimento destes. Prazo de 15 (quinze) dias. Adv - Jose Re...

Andamento do Processo n. 1736-39.2016.8.10.0034 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJMA

, atentando a parte requerida que as despesas oriundas da perícia são da parte que a requer, bem como aos termos do artigo 91... § 1º e § 2º do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A comprovação e extensão do dano material causado ao autor... MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarc...

Andamento do Processo n. 3122-07.2016.8.10.0034 - 08/11/2018 do TJMA

, eles serão pagos no exercício seguinte, na forma dos artigos 91, § 1º e § 2º, do CPC. 1. Fixo como pontos controvertidos...Andamento do Processo n. 3122-07.2016.8.10.0034 - 08/11/2018 do TJMA Processo . 3122-07.2016.8.10.0034 secretaria.... Cumpra-se. Codó (MA), 26.10.2018. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ DE DIRE...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

DA COMARCA DE CODÓ/MA [1] CPC, art.99,§ 2º. [2] CPC, art. 321 e parágrafo único; art.485, I. Processo: 1736..., tudo sob pena de indeferimento da inicial[2]. CODÓ/MA, 30/10/2018 Juiz MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA TITULAR DA 1ª VARA... 91 § 1º e § 2º do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) A comprovação e extensão d...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

seguinte, na forma dos artigos 91, § 1º e § 2º, do CPC. 1. Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade da reforma...), 26.10.2018. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA PROCESSO . 500-81.2018.8.10.0034 CARTA... que o promotor de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Codó/MA, Doutor Car...

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

, parágrafo único da Lei 9.636 /98, foi deferida a realização da prova pericial e nomeado perito do Juízo. Instado..., nos termos do § 1º do artigo 95 e § 1 , do art. 91 , ambos do CPC . No caso de não haver previsão orçamentária no... comprovado nos autos, consoante disposto no § 2º , do art. 91 , do CPC . Após o ...

Pg. 257. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2018

em vista o art. 91, § 2o do CPC. Mantenho nos demais termos o referido despacho. Publique-se.Sem prejuízo, certifique... suas testemunhas sobre a data da audiência e comprovar nos autos que o fez (art. 455 do novo CPC). O juízo não intimará... testemunhas, salvo nas hipóteses do art. 455, § 4°, incisos III e IV, e § 5...

Pg. 781. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2018

autora o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50%, atento aos ditames do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, tendo... próximo exercício, ou ao final pelo vencido, nos termos do art. 91, § 2º, do CPC.Ademais, intime-se o perito nomeado acerca.../547. No que tange ao pagamento das perícias judiciais fixadas por po...

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