Art. 91, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

Andamento do Processo n. 200171110054 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVENDO SER ADVERTIDO NOS MOLDES DO ART. 91, § 2° DO CPC. NO MAIS, PROMOVA A SECRETARIA... DECISÃO, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA, NO PRAZO DE 15

Página 1020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da revogação tácita da Súmula 232 do STJ pelo artigo 91, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. Indefiro a liminar...Pg. 1020. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1032 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

NOS MOLDES DO ART. 91, § 2° DO CPC. NO MAIS, PROMOVA A SECRETARIA O CADASTRAMENTO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS POR MEIO..., COM ARRIMO NO ART. 120, DO CPP E ART. 91, II, “A” DO CP, INTERPRETADOS …

Andamento do Processo n. 0004362-94.2013.8.19.0063 - 17/10/2019 do TJRJ

º do art. 91 do CPC, a fim de que seja apreciado o pedido de fls. 270. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Três Rios... - Areal - Levy Gasparian 2ª Vara Expediente do Dia: 15/10/2019 Procedimento …

Página 526 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

: (...) Assim, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, ciente o réu de que carreará... a comprovar a inexistência de previsão orçamentária, na forma do §2

Página 487 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 91, § 2º, do NCPC. 5.5. Forneça-se à perita senha de acesso aos autos digitais. 6. Dê-se ciência ao MP... jurisdição voluntária, decorrente do art. 723, parágrafo único, do …

Página 238 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09; sem prejuízo de incidência de índice... ao final quitados pelo vencido, na forma do art. 91 , § 2º , do CPC . …

Andamento do Processo n. 0003251-71.2018.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 91, § 2º do CPC. Anote-se que o valor dos honorários do perito, correspondente à metade faltante, será pago... da carta precatória, o que deverá ser comprovado nos autos no …

Andamento do Processo n. 1001195-82.2017.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

, Fls: 393- Defiro o pedido, nos termos do artigo 91, § 2º do CPC. Anote-se que o valor dos honorários do perito... JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA …

Andamento do Processo n. 0308278-06.2018.8.24.0045 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 11/10/2019 do TJSC

” (Súmula 232 do STJ), com o tempero do art. 91, § 2º, do CPC/2015. Assim sendo, ORDENO que o Estado de Santa Catarina... das partes sobre o laudo, INTIME-SE o perito para respondê-los em 15 dias (ar…