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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 91, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Andamento do Processo n. 0302598-79.2014.8.24.0045 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 14/11/2018 do TJSC

vale para a Fazenda Pública (art. 91, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 232 do STJ), com o tempero do art. 91, § 2º, do CPC/2015... (art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015). 4. Depois de transcorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, INTIME... de honorários, as partes deverão ser intimadas para dizer sobre a mesma em ...

Pg. 293. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/11/2018

. Nos termos do artigo 91, parágrafo 1º, do CPC, intime-se o Ministério Público e a Procuradoria do Estado do Espírito... a arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), na forma do art. 465, § 1°, do CPC. DILIGENCIE... Mateus - 1ª Vara Cível Listas Lista 0600/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍR...

Pg. 1678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

a Fazenda Pública (art. 91, §1º, do CPC/2015 e Súmula 232 do STJ), com o tempero do art. 91, §2º, do CPC/2015.No caso dos autos..., alertando-a de que: c.1) Deverá comparecer com no mínimo 15 minutos de antecedência; c.2) É facultada a possibilidade...-se que a avaliação pericial será realizada na sala 215, situada...

Agravo de Instrumento: AI 70075594853 RS

ao artigo 5º da Lei . 14.634/14, merece guarida o pedido de isenção do ente público do pagamento das... custas e despesas... arguida na... impugnação apresentada, configurando-se evidente e descabida inovação recursal. Nos termos do artigo 91, caput... de título executivo judicial, a parte executada, ora agravante, ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56586 SP 2018/0025867-7

de 1973, em razão da superveniência do art. 91, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe o adiantamento.... 1.253.844/SC, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em razão da superveniência do art. 91, §1º..., observo que a superveniência do art. 91, do Código de Processo Civil de ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59106 SP 2018/0278137-1

da superveniência do art. 91, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe o adiantamento dos honorários periciais..., porquanto: i) o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não permite a interposição de agravo de instrumento... dos argumentos trazidos no Recurso Ordinário, observo que a superveniência ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56584 SP 2018/0025862-8

de Processo Civil de 1973, em razão da superveniência do art. 91, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe..., observo que a superveniência do art. 91, do Código de Processo Civil de 2015, não altera a aplicação do entendimento... Pública. Por tratar-se, de ação civil pública, não incide a disposição do art...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, sujeito ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em razão da superveniência do art. 91, §1º, do Código... O ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 91 DO CPC. ORDEM.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 20...

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, em razão da superveniência do art. 91, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, que impõe o adiantamento dos honorários.... Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno...Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 República e 1...

Pg. 3159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

, alega-se, em síntese, ser cabível o Mandado de Segurança, porquanto: i) o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em razão da superveniência do art. 91 , § 1º , do Código de Processo Civil... que, se não for passível de agravo de instrumento (artigo 1015 do CPC ),...

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