Art. 91, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Andamento do Processo n. 0301109-85.2018.8.24.0006 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-acidente - 11/10/2019 do TJSC

) e que não se trata de caso em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91, § 1º, do CPC), NOMEIO...-Acidente (Art. 86) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

do cargo, emprego ou função, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n.º 8.429/92, é medida extrema que exige prova... E PROVIDO. 1) Em consonância com o disposto no art. 151, inciso II, do …

Página 275 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

, §§°, do CPC) e que não se trata de caso em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91, §1°, do CPC...) silencie(m), intime(m)-se pessoalmente para suprir(em) a omissão, no …

Página 3693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 em detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno... PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00011058520148190076

. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral... e honorários na forma do art. 18 da Lei 7347/85. P.R.I. Ciencia à Curadoria …

Página 2095 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

para julgamento do presente recurso do Colégio Recursal local, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95 Remessa... civil pública ajuizada pelo Ministério Público -, a partir do advento do art. 91, …

Página 3352 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

DO ART. 91 DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Deram provimento ao recurso. V. U.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 …

Página 240 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

SOBRE A NORMA CONTIDA NO ART. 91, §1º, DO NCPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECENTE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO.... FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Página 300 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

em que a perícia possa ser realizada por entidade pública (art. 91, §1°, do CPC), NOMEIO como perito(a) judicial o Dr. TELMO... a parte autora beneficiária da justiça gratuita (fls. 26/30), fica …

Andamento do Processo n. 0800592-82.2015.8.01.0001 - Ação Civil Pública - 08/10/2019 do TJAC

antecipação dos honorários periciais, na forma do art. 91, §§ 1º e 2º do CPC. Com a resposta do autor, em não havendo... deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) …