Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867017 AL 2021/0093478-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.017 - AL (2021/0093478-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860969 PI 2021/0087100-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.969 - PI (2021/0087100-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850596 RJ 2021/0074739-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.596 - RJ (2021/0074739-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por IRACEMA SILVEIRA DE AZEREDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849030 SP 2021/0060497-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.030 - SP (2021/0060497-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845701 PR 2021/0054481-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.701 - PR (2021/0054481-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TIM CELULAR S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

saneador ou sentença. Int. - ADV: KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO (OAB 383237/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), JOAO OLIVEIRA…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

1.420.102/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/9/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel.

Página 967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

é o posicionamento firmado pelo colendo C. Superior Tribunal de Justiça, à dispor do enunciado da Súmula n° 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito…

Página 2978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

[...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n.

Página 2622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

efetuasse o adiantamento da verba honorária do perito.2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013),…