Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

FINETTI - Vistos. Observo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão atualizados somente até 18.7.2017 (fl. 82) enquanto que aqueles que instruem o requerimento de cumprimento de…

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico contra Banco Olé Consignado

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 14/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Bancários, Ato / Negócio Jurídico…

Página 4772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

acomete a autora, bem como sobre a imprescindibilidade dos insumos pleiteados em detrimento dos usualmente fornecidos pelo Ente Público. No caso em tela, é indispensável que o Sr. Perito informe se o…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 29/03/2016 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86)…

Página 576 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

a audiência de Instrução e Julgamento, na qual será ouvida a testemunha ausente Simone Romão, por videoconferência; 2) As testemunhas arroladas pela parte que possui advogado constituído nos autos…

Página 1130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Antonio do Val Costa - Agravado: Antonio Maximo de Souza -…

Página 3786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

ROBERTA REDA FENGA GUIRADO (OAB 202987/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), AMANCIO GOMES CORREA E FABIO FRANCISCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6289/SP) Processo…

Página 760 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

Magistrado(s): RICARDO NICOLINO DE CASTRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000625­ 37.2019.811.0012 ­ PJe Tipo de Ação: Reintegração de Posse. Autor(a): Izaías José de Souza. Réu: Ari…

Página 704 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Julho de 2021

AUTORA. COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 465, §2º, DO CPC, DETERMINO SEJA INTIMADA A EXPERT ACERCA DA NOMEAÇÃO E PARA QUE ACOSTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS DOCUMENTOS LISTADOS NOS INCISOS I…

Página 569 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Julho de 2021

246/247 pugnou pelo descabimento da denunciação à lide em razão dessa não ser obrigatória, podendo o réu exercer eventual direito de regresso em ação autônoma, além das razões de economia processual…