Art. 90, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Andamento do Processo n. 0032564-39.2019.8.19.0203 - 14/02/2020 do TJRJ

as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, a teor do disposto no art. 90 , parágrafos 2º e 3º... do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e …

Andamento do Processo n. 0017832-44.2019.8.19.0206 - 14/02/2020 do TJRJ

. Sem custas processuais, na forma do artigo 90 , § 3º do CPC/15 : "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam.... Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, …

Andamento do Processo n. 0016347-65.2018.8.19.0037 - 14/02/2020 do TJRJ

artigo 90 , parágrafos 2º e 3º do NCPC , observada eventual Gratuidade.Honorários na forma acordada.Publique-se. Registre... com julgamento do mérito.Posto isso, com fundamento no artigo 487 , III …

Andamento do Processo n. 0000235-24.2011.8.19.0083 - 14/02/2020 do TJRJ

nos artigos 90 , § 3º e 98 , ambos do CPC , ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 26, salvo se o acordo... O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do art. 487 , III , 'b' do …

Andamento do Processo n. 0000101-51.2009.8.19.0023 - 14/02/2020 do TJRJ

da custas processuais, na forma do disposto no artigo 90 , § 3 º do CPC/2015 . Honorários advocatícios os termos da avença... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0001013-77.2013.8.19.0065 - 14/02/2020 do TJRJ

pelos executados, consoante cláusula 8, de fl. 123, observando-se, contudo, o disposto o art. 90 , § 3º do CPC .P.I. Certificado... (OAB/RJ-049097) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 0006679-12.2019.8.19.0045 - 14/02/2020 do TJRJ

, dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na esteira do Artigo 90 , § 3º , do CPC....Não tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas …

Andamento do Processo n. 000067178.2010.8.02.0054 - Procedimento Ordinário / Obrigações - 14/02/2020 do TJAL

. 135). Desta feita, proceda-se o arquivamento com as baixas estilares. Custas dispensadas conforme art. 90 , § 3º... (Prefeitura). - Autos 0000671-78.2010.8.02.0054 Ação: Procedimento Ordinário …

Andamento do Processo n. 0011645-40.2017.8.21.0010 - 14/02/2020 do TJRS

DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 , 3º , DO CPC . INTIMEM... DO SEGURO SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO …

Andamento do Processo n. 0000460-18.2019.8.21.0080 - 14/02/2020 do TJRS

E LEGAIS EFEITOS E EXTINGO O FEITO FORTE NO ART. 487 , III , B, DO CPC . SEM CUSTAS REMANESCENTES, NA FORMA DO ART. 90 , 3...º , DO CPC .INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE COM BAIXA. Antônio Prado Vara …