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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Andamento do Processo n. 0378194-50.2008.8.12.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 19/11/2018 do TJMS

legal das mesmas, se houverem, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. E, quanto aos honorários, estes já foram tratados no... PEREIRA (OAB 2005/MS) ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes às pp. 478/480, e, nos termos do art...(O) JUDICIAL NAYARA SAKAMOTO CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 0812046-48.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 19/11/2018 do TJMS

ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do disposto no art. 90, § 3º do CPC... entre as partes em audiência de conciliação (fl. 84), nos termos do disposto no art. 334, § 11 do CPC, desta ação... nos autos, para adjudicar em favor do autor 50% (cinquenta por cento) do lote de te...

Andamento do Processo n. 0824565-89.2017.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 19/11/2018 do TJMS

dispensadas das custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Providências necessárias e requeridas pelas partes...: Homologo, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e para...(O) JUDICIAL EDMIR SOKEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2018...

Andamento do Processo n. 0801422-34.2018.8.12.0002 - Monitória - Contratos Bancários - 19/11/2018 do TJMS

, conforme requerido. Custas já recolhidas, não havendo mais custas finais, além de que isentas, nos termos do art. 90 , § 3º..., passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487... , inciso III , alínea b , do CPC e extinto o processo, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0800530-54.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 19/11/2018 do TJMS

). Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios, conforme deliberado no acordo. Não havendo disposição... (fl. 64-65), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 334, § 11, do CPC. Em razão... disso, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CP...

Andamento do Processo n. 0801457-79.2014.8.12.0019 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 19/11/2018 do TJMS

, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte arcará com o pagamento de honorários... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DECARLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE VILANOVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0214/2018... o processo, com resolução de mérit...

Andamento do Processo n. 0802462-34.2017.8.12.0019 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/11/2018 do TJMS

do art. 90 do CPC. Salvo disposição expressa em contrário, cada parte arcará com o pagamento de honorários de seu respectivo..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’ do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas... do pagamento das custas processuais remanescentes, porque a tra...

Andamento do Processo n. 207712-83.2017.8.09.0180 - Alimentos - 19/11/2018 do TJGO

E EXTINCAO DO FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO. SEM CUSTAS, NOS TER MOS DO ART. 90, 3 DO CPC. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA... - PRISCILA KETTOLY DA SILVA SANTOS DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CPC...

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DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER (CPC, ART. 90, 3). DETERMINO A SERVENTIA QUE PROVIDENCIE O CADASTRAMENTO N... DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII E 5, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA PARTE ARC ARA COM OS HONORARIOS...

Andamento do Processo n. 98585-21.1996.8.09.0093 - Execução - 19/11/2018 do TJGO

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