Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5000347-68.2020.8.24.0012 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000347-68.2020.8.24.0012 POLO PASSIVO ADELINO DOTTI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000347-68.2020.8.24.0012/SC…

Publicação do processo nº 1000752-25.2023.8.26.0300 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0502/2024 Processo 1000752-25.2023.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.S. - G.B.Z. -…

Publicação do processo nº 1013345-50.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0658/2024 Processo 1013345-50.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Página 466 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int. São Paulo,…
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Página 689 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Médica Ltda - Para formalização do termo de penhora de imóvel, traga a parte exequente: (i) certidão atualizada da matrícula do imóvel; (ii) planilha de cálculo atualizado do crédito; e (iii)…
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Página 899 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Processo XXXXX-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Gonçalves de Moraes - KLM -Companhia Real Holandesa de Aviação - Vistos. Fls 267/278: Fica postergado o juízo…
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Página 1048 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito…
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Página 1054 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB…
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Página 1301 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 533/536. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência…
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Página 1357 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Comercio Soluções Em Tecnologia Eireli e outro - Vistos. Por primeiro, evitando-se nulidade nos autos, informe o patrono da empresa Connecta se representa o coexecutado Carlos Assis Pereira,…
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