Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Andamento do Processo n. 0703884-64.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 05/08/2021 do TJAL

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Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

processual. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI,c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o presente cumprimento de sentença.

Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

n. 2154461- 95.2020.8.26.0000, rel. des. Pedro Baccarat,j. 24-07-2020 - destaquei). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE À…

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade…

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

30 e com a requerida dia 17/08/2021 ás 15:00 horas. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP) Processo…

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

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