Art. 90, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Andamento do Processo n. 0036246-36.2017.4.02.5002/ES - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2019 do TRF-2

os fins de direito. Sem custas processuais remanescentes, ante a previsão do § 3º do art. 90 do CPC. Não havendo.... 354 c/c o art. 487, III, b, ambos do CPC, pelo que homologo a transação …

Andamento do Processo n. 00312019620128140301 - 22/10/2019 do TJPA

, §1º ao 3º e art. 854, caput, do CPC/2015). Iniciar-se-á, ainda, a contagem para apresentação de impugnação... na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art

Andamento do Processo n. 00120126920078140301 - 22/10/2019 do TJPA

remanescentes, se houver, conforme alude o Art. 90, § 3° do CPC. Honorários advocatícios na forma da transação. Determino...: 200710370799 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCO ANTONIO …

Andamento do Processo n. 00024239420148140124 - 22/10/2019 do TJPA

remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento... de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I …

Andamento do Processo n. 0009601-50.2019.8.19.0037 - 22/10/2019 do TJRJ

seus regulares efeitos, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC.Despesas processuais na forma do artigo 90..., parágrafos 2º e 3º, do CPC.Publique-se. Intimem-se.Após, regulares as despesas …

Andamento do Processo n. 0023911-46.2018.8.19.0021 - 22/10/2019 do TJRJ

remanescentes em conformidade com o parágrafo 3º do art. 90 do CPC.Honorários advocatícios na forma pactuada... efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0015772-19.2017.8.19.0061 - 22/10/2019 do TJRJ

o juízo, entretanto, o requerimento pautado no disposto no art. 90, § 3º do CPC, à luz do que restou decidido nos autos... entre as partes, HOMOLOGO o acordo trazido aos autos, às fls. 306/311, …

Andamento do Processo n. 0014338-43.2019.8.19.0087 - 22/10/2019 do TJRJ

.Dispensadas as parte do pagamento das custas remanestes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.P.I.Retiro o feito de pauta... EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, b …

Andamento do Processo n. 0028825-62.2012.8.19.0087 - 22/10/2019 do TJRJ

processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Fica a parte ré intimada do prazo de 15 (quinze) dias para... e, por conseguinte, JULGO O FEITO, na forma do art. 487, III, b, do …

Andamento do Processo n. 0015996-15.2013.8.19.0087 - 22/10/2019 do TJRJ

das despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.Fica a parte ré intimada do prazo de 15 (quinze) dias... e, por conseguinte, JULGO O FEITO, na forma do art. 487, III, …