Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Petição - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO 3a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n.o: E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificado nos autos da Ação…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAYSIDE SHOPPING, já devidamente…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Processo no: VIA VAREJO S.A. e já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, informar que se compuseram, nos seguintes termos:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724407-62.2020.8.07.0000 DF 0724407-62.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724407-62.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) D&A TECNOLOGIA LTDA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023310-55.2018.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0023310-55.2018.8.19.0210 Apelante: RENAULT DO BRASIL S/A Apelada: RAVINI DE SOUZA SODRÉ Relatora: DES.

TJMG • 0031059-17.2014.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

0183.14.003105-9 Execução de título extrajudicial SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (notas promissórias), proposta por Ronilton Anderson Pereira Egg contra…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023310-55.2018.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0050437-14.2019.8.19.0054 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0050437-14.2019.8.19.0054 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SCHULZE (OAB/RJ-176786) X MARIA DA PENHA MARTINS Sentença: Homologo o acordo de fls. 54/55, nos termos formulados, a fim…

Andamento do Processo n. 0006090-67.2020.8.19.0212 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0006090-67.2020.8.19.0212 - BANCO HONDA S A X DANIEL LELIS AUZIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/RJ-200533) Sentença: Considerando o acordo efetivado entre as…

Andamento do Processo n. 0007407-23.2017.8.19.0207 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0007407-23.2017.8.19.0207 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GARCIA (OAB/RJ-201194) X HUGO FREITAS MATTOS Sentença: HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e, por conseguinte,…