Art. 90, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Andamento do Processo n. 0029953-43.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJPI

na Distribuição, independentemente do pagamento de custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC 2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juizos de Direito da Capital... e julgo extinto o …

Andamento do Processo n. 0075311-45.2007.8.19.0002 - 14/10/2019 do TJRJ

entre as partes, de acordo com o art. 90 , § 2º do CPC , devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios... dos autos, as partes celebraram o acordo de fls. 1262/1263, requerendo, assim a …

Andamento do Processo n. 0001854-90.2011.8.19.0017 - 14/10/2019 do TJRJ

, na forma do artigo 90 , § 2º do CPC e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00, na forma do artigo 85 , § 2º..., com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do …

Andamento do Processo n. 0185727-30.2011.8.19.0038 - 14/10/2019 do TJRJ

do acordo ou, na ausência de previsão, na forma do art. 90 , § 2º , do CPC , ressalvada a gratuidade de justiça, se for... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 , III do …

Andamento do Processo n. 0016811-70.2018.8.19.0011 - 14/10/2019 do TJRJ

e 151.Despesas processuais pela parte ré, dispensadas as custas remanescentes, se houver (artigo 90 §§ 2º e 3º do CPC..., com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487 , inciso III , …

Andamento do Processo n. 0017086-53.2017.8.19.0011 - 14/10/2019 do TJRJ

pelas partes, dispensadas as custas remanescentes, se houver (artigo 90 §§ 2º e 3º do CPC ) e honorários advocatícios na forma..., com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487 , …

Andamento do Processo n. 0040204-51.2010.8.19.0028 - 14/10/2019 do TJRJ

na forma do artigo 90 , § 2º do CPC/2015 ).Sem condenação em custas remanescentes, na forma do artigo 90 , § 3º do CPC/2015..., na forma do art. 487 , inciso III , alínea b do CPC/2015 .Despesas …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

de mérito. Honorários advocatícios nos termos do acordo, com fulcro no §2º, do art. 90,CPC. Transitada em julgado... do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §3°, CPC 2015). Publique-se. …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela (artigo 90, § 2º, do Código de Processo... sobre ela (artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil). …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. Em razão do acordo, nos termos do artigo 90, parágrafo 2º, do CPC, as partes arcarão na razão de 50% para cada... inventariante às fls. 110, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 132/137 e 146/162: Ciência …