Art. 90, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP) Processo 1013884-62.2018.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - H.... Int. - ADV: ROSELI FREITAS DE JESUS (OAB 354276/SP) Processo …

Andamento do Processo n. 0300564-09.2019.8.05.0103 - Execução de Multa - Direito Civil - 11/10/2019 do TJBA

de cada um, nos termos do parágrafo único do art. 86, c/c 85, §1º e 90, §1º do CPC. Referidos honorários sucumbenciais... presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 90 e §1º do CPC. Ante …

Andamento do Processo n. n°: 8000949-53.2019.8.05.0244 - Divórcio Consensual (98) - [casamento] - 11/10/2019 do TJBA

de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, consoante disposição art. 90, § 1º, IX do CPC. Em seguida... CNMP 16, deixo de promover a intervenção do parquet no feito. O …

Andamento do Processo n. n°: 8000543-32.2019.8.05.0244 - Divórcio Consensual (98) - 11/10/2019 do TJBA

concedido, consoante disposição art. 90, § 1º, IX do CPC. Em seguida, observadas as formalidades legais, proceda-se baixa... do Código de Processo Civil c/c art. 24 da Lei 6.515/77). De sua parte, …

Andamento do Processo n. 0001721-03.2013.8.24.0126 - Procedimento Comum Cível / Taxa de Coleta de Lixo - 11/10/2019 do TJSC

, art. 90, § 1º) das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em favor do procurador da parte autora..., os quais fixo em R$ 300,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Ainda, em atenção ao …

Andamento do Processo n. 0002110-85.2013.8.24.0126 - Procedimento Comum Cível / Taxa de Coleta de Lixo - 11/10/2019 do TJSC

Valdir Stallbaun e Santina da Silva de Oliveira ao pagamento proporcional (CPC, art. 90, § 1º) das despesas processuais. Vale... Valdir Stallbaun e Santina da Silva de Oliveira. Ainda, referente …

Andamento do Processo n. 0021322-41.2017.5.04.0003 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-4

a existência de grupo econômico por coordenação, conforme artigoparágrafo 3º, da CLT, dispositivo acrescentado pela Lei ... o seu processo trabalhista antes da vigência da Lei 13.467/2017. …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

RAMALHO BARBOSA LIMA , Juiz (a), em 09/10/2019, às 17:03, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. procedente... monetária a partir desta decisão. Em relação à sucumbência, prescreve o art. 9…

Página 2077 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 86, c/c 85, §1º e 90, §1º do CPC. Referidos honorários sucumbenciais de ambos deverão ser... de sentença, nos termos do art. 90 e §1º do CPC. Ante o acima exposto, JULGO …

Página 2464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

pareceres do MP com espeque na Recomendação CNMP 16, deixo de promover a intervenção do parquet no feito. O divórcio... (art. 1.571, IV do Código de Processo Civil c/c art. 24 da Lei 6.515/77). …