Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

Página 3438 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Cuidam os presentes autos de requerimento exclusivo de decretação de divórcio. Concernente ao referido pleito, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1.582 CC), põe termo final ao casamento e…

Andamento do Processo n. 8001029-80.2020.8.05.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução] Thyago Batista dos Santos - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Andamento do Processo n. 8001029-80.2020.8.05.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução] Thyago Batista dos Santos - 05/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0500605-89.2016.8.05.0137 - Divórcio Litigioso - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0500605-89.2016.8.05.0137 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jacobina…

Andamento do Processo n. 8000512-08.2020.8.05.0137 - Divórcio Litigioso - 05/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8000512-08.2020.8.05.0137 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jacobina…

Página 3459 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Matrícula n. 012138 01 55 1987 2 00012 198 0001423 96. Saliente-se que a gratuidade ora deferida, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro,…

Página 3460 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

No tocante aos alimentos ajustados, o art. 1.694 do Código Civil preconiza que podem os parentes pedir um dos outros os alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…

Página 3842 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

Vistos. THYAGO BATISTA DOS SANTOS, JULIANE DOS SANTOS BATISTA e HEITOR KAEL BATISTA DOS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora Juliane dos Santos Batista, já qualificados, ingressaram…

Página 3844 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

No feito, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais preservando, suficientemente, os interesses das partes, estando em consonância com o trinômio…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0821356-83.2015.8.12.0001 MS 0821356-83.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0821356-83.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…