Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0301778-58.2019.8.21.7000 RS

, com fundamento no art. 90 do CPC, condenar MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030718-72.2020.8.21.7000 RS

e entregando o imóvel (fração ideal) após a quitação da dívida. Sustentam que incide o art. 90 do CPC. Postulam que a parte...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083923599 RS HTS 70083923599 (

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0026861-18.2020.8.21.7000 RS

/09, e no art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização... MATERIAL. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1047678-05.2018.8.26.0053 SP 1047678-05.2018.8.26.0053

verba honorária recursal – Cabimento – Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, c.c. art. 90, do nCPC - Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015803-64.2018.8.26.0005 SP 1015803-64.2018.8.26.0005

– ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 90, "CAPUT", DO CPC – SENTENÇA CONFIRMADA....

Andamento do Processo n. 0038258-12.2012.8.19.0210 - 18/09/2020 do TJRJ

de Processo Civil . Honorários na forma avençada, e custas na forma do artigo 90 , § 3º , do Código de Processo Civil . Retifique...) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado a fls. …

Andamento do Processo n. 0026472-49.2013.8.19.0205 - 18/09/2020 do TJRJ

.Despesas processuais pelo autor, nos termos do art. 90, CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa....Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO O FEITO …

Andamento do Processo n. 0131286-89.2006.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fulcro no art. 90 do CPC.Junte-se cópia da presente... Quintela da Silva Responsável pelo Expediente: Carlos Eduardo Sarmento de …

Andamento do Processo n. 0004849-22.2010.8.19.0208 - 18/09/2020 do TJRJ

a transação ter sido celebrada antes da sentença, nos termos do § 3º do art. 90, NCPC.Honorários na forma do acordo... avença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …

Andamento do Processo n. 0290348-82.2017.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

devem observar o disposto no artigo 90, §2º do CPC, CASO NÃO ACORDADO DE FORMA DIVERSA, ressaltando-se que, neste último... entabulado entre as partes, encerrando o processo, com resolução do …