Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - contra Município de Jahu

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Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO Processo - REsp em Agravo em Execução Fiscal Executada/Recorrente: Exeqüente/Recorrido: Município de São Paulo…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Cumprimento de Sentença

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Pedido - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Evidence Condominio Resort

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Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo: 1015979-33.2019.8.26.0482 O ESPÓLIO DE , neste ato representado por…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

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Petição - TJSP - Ação Gratificação de Incentivo - Procedimento do Juizado Especial Cível

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