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19 de novembro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Andamento do Processo n. 0840612-75.2016.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 19/11/2018 do TJMS

finais e honorários pela parte autora, de acordo com o art. 90 do CPC. Por conseguinte, proceda-se a retirada de pauta destes.... 73-74. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 0378194-50.2008.8.12.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 19/11/2018 do TJMS

legal das mesmas, se houverem, nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. E, quanto aos honorários, estes já foram tratados no... PEREIRA (OAB 2005/MS) ISSO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes às pp. 478/480, e, nos termos do art...(O) JUDICIAL NAYARA SAKAMOTO CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Andamento do Processo n. 0812046-48.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 19/11/2018 do TJMS

ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do disposto no art. 90, § 3º do CPC... entre as partes em audiência de conciliação (fl. 84), nos termos do disposto no art. 334, § 11 do CPC, desta ação... nos autos, para adjudicar em favor do autor 50% (cinquenta por cento) do lote de te...

Andamento do Processo n. 0822871-51.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

RENAJUD. Custas pela parte desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao SERASA... desta ação, ficando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, implicando a renúncia... DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO ELIZABETE ANACHE ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 0826055-15.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Recolha-se com urgência e independente de cumprimento o mandado n. 001.2018... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, implicando a renúncia tácita do prazo recursal...(A) DE DIREITO ELIZABETE ANACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOCIMARA PINHEIRO DE S...

Andamento do Processo n. 0827963-10.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

ou restrição do veículo junto àquele órgão. Custas pela parte desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Pago eventual saldo..., nos termos do art. 485, VIII, do CPC, implicando a renúncia tácita do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado... ANACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOCIMARA PINHEIRO DE SOUZA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0829020-63.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

, conforme dispõe o art. 3.º Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Fixo os honorários do (a) patrono... de procedência do pedido (art. 90, § 4º, do CPC). Expeça-se o respectivo mandado. Proceda-se à restrição veicular via..., cientificandose que não é mais admitida a purgação da mora. Consigne-se n...

Andamento do Processo n. 0829718-69.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

mais admitida a purgação da mora. Consigne-se no mandado que o prazo de resposta à demanda é de 15 dias, conforme dispõe o art... (art. 90, § 4º, do CPC). Expeça-se o respectivo mandado. Proceda-se à restrição veicular via RENAJUD, exceto se o veículo... que o domínio de bens móveis se transfere com a tradição, ex vi ...

Andamento do Processo n. 0831308-81.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Pago eventual saldo de custas, ou inscrito o débito em dívida ativa em caso... de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, implicando a renúncia tácita do prazo recursal. Certifique-se o trânsito... CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO ELIZABETE ANACHE ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 0831310-51.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

desistente, nos termos do art. 90 do CPC. Pago eventual saldo de custas, ou inscrito o débito em dívida ativa em caso.... Assim, homologo o requerimento de desistência desta ação, ficando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art... CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL JUIZ(A) DE DIREITO ELIZABETE ANACHE...

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