Art. 90 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1o Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00051811420138060121 CE 0005181-14.2013.8.06.0121

advocatícios arbitrados na sentença, nos exatos termos do disposto no art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Custas processuais... a Portaria 0301009/98, de 01 de março de 1998, aposentadoria essa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00259481020118260114 SP 0025948-10.2011.8.26.0114

, entretanto, do disposto no art. 90, caput e § 4º, do CPC, reduzindo-se os honorários advocatícios à metade. Recurso... Geral de Justiça a fls. 82/84 pelo parcial provimento do recurso, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21855220820198260000 SP 2185522-08.2019.8.26.0000

em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo Exequente-Agravado na Execução originária (art. 28, §3º, Lei 10.931/2004... execução (art. 20 CPC/73 e 85 do CPC/15) e os devidos em razão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00223423820038260248 SP 0022342-38.2003.8.26.0248

). Assim, verifica-se que no caso concreto, incide o disposto no § 2º do artigo 26 do CPC/1973 (art. 90, § 2º, do NCPC... do art. 11 da Lei Municipal n. 6.237/2013, que afasta a incidência dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002108220198260094 SP 1000210-82.2019.8.26.0094

Paulo, 16 de outubro de 2019. MARCOS RAMOS RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo... ao art. 90, do CPC. Apelo da embargada desprovido, com observação. VOTO DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03028414720188240024 Fraiburgo 0302841-47.2018.8.24.0024

-se o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC atual. Custas na forma do art. 90, §2º, do CPC/15. Publique..., 18 de outubro de 2019. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00794604620088240023 Capital 0079460-46.2008.8.24.0023

-se o art. 90, § 2º, do CPC: "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão... DE JUSTIÇA Apelação Cível 0079460-46.2008.8.24.0023 da Capital - Bancário …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00137881220098240038 Joinville 0013788-12.2009.8.24.0038

-se o art. 90, § 2º, do CPC: "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 0013788-12.2009.8.24.0038 de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08045960220198020000 AL 0804596-02.2019.8.02.0000

equitativa, ou que o seja com base no artigo 85, §3º, I a V, do CPC, também destacando o disposto nos artigos 90, §4º, 491... ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC, proferida sentença …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08045951720198020000 AL 0804595-17.2019.8.02.0000

, ou, ainda, o disposto nos artigos 90, §4, 491, caput e §2º e 492 do Código de Processo Civil de 2015. 7 É o relatório. Tribunal de Justiça... – CONDENAÇAO DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos …