Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028619-32.2020.8.21.7000 RS

, com base no disposto no artigo 90, § 4º, CPC/15. APELAÇAO PROVIDA, EM PARTE. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível ... DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 90, § 4º, CPC/15. quantum e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002235-22.2019.8.13.0042 MG

GRATUITA. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO. RECURSO..., torna preclusa a oportunidade para tanto - Conforme disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0028619-32.2020.8.21.7000 RS

. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 90, § 4º, CPC/15. QUANTUM E REDUÇÃO PELA METADE... honorária, com base no disposto no artigo 90, § 4º, CPC/15.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE....

Andamento do Processo n. 0800054-19.2020.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - 30/10/2020 do TJMS

VIII, do mesmo diploma legal, revogando-se a liminar concedida. Custas pela parte Autora, conforme dispõe o artigo 90... de desistência da ação constante à p. 87 dos autos, com fulcro no artigo

Andamento do Processo n. 0804434-85.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 30/10/2020 do TJMS

do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do mesmo diploma legal. Custas pela parte Autora, conforme dispõe artigo 90....A ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante …

Andamento do Processo n. 0806487-39.2020.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 30/10/2020 do TJMS

, conforme dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil, já recolhidas (p. 53). Restrição Renajud, já baixada (p. 71..., HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante às pp. 69/70 dos autos, …

Andamento do Processo n. 0811307-04.2020.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - 30/10/2020 do TJMS

. Custas pela parte Autora, conforme dispõe artigo 90 do Código de Processo Civil, já recolhidas (p. 20). Considerando... constante à p. 22 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único do …

Andamento do Processo n. 0812766-44.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/10/2020 do TJMS

”, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do disposto no artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Dou por transitada... de Justiça Comarcas de Entrância Especial 16ª Vara Cível de …

Andamento do Processo n. 0813060-93.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 30/10/2020 do TJMS

, nos termos do artigo 485, inciso VIII do mesmo diploma legal. Custas pela parte Autora, conforme dispõe artigo 90.../A ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante à p. 23 …