Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Publicação do processo nº 1000584-97.2023.8.26.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1000584-97.2023.8.26.0146 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Victor Luiz Mazutti…

Página 52 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

tenha natureza de repercussão geral, o comportamento vinculante diz respeito apenas à lei superveniente que reestrutura por completo a carreira/sistema remuneratório de uma respectiva classe de…
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Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

tenha natureza de repercussão geral, o comportamento vinculante diz respeito apenas à lei superveniente que reestrutura por completo a carreira/sistema remuneratório de uma respectiva classe de…
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Página 206 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

artigo 26 da LEF, tendo em vista que o cancelamento da CDA se deu por determinação judicial. Aplicável a teoria da causalidade à espécie, no teor do enunciado nº 153 da súmula de jurisprudência do…
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Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, mas não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança, como se extrai das Súmulas 269 e 271 do STF, e por isso, não pode…
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Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. NO MAIS, INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A…
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Página 920 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

na forma acordada.\par \pard Custas e honorários na forma do art. 90 § 2º do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\par \pard Após o trânsito em julgado,…
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Página 962 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-34.2022.8.19.0209 \b0 - JOAO AUGUSTO BALTHAZAR VIANA DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (OAB/RJ-41820)) X LUIZ CARLOS DA SILVA…
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Página 1356 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

4ª Vara Cível id: XXXXX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \b Proc. XXXXX-57.2023.8.19.0203 \b0 - SIMONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s).: Dr(a). GISELE GOMES FERREIRA DE CASTRO (OAB/RJ-197076)) X LIGHT…
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Página 1371 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-17.2024.8.19.0203 \b0 - JOAO EVANGELISTA SILVA GOMES (Adv(s).: Dr(a). RUTE GOMES DE MOURA SILVA (OAB/RJ-227382)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…
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