Art. 90 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Andamento do Processo n. 1000343-29.2019.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002572-47.2019.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006017-21.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002205-48.2018.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

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