Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Andamento do Processo n. 1011350-70.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2021 do TJSP

Processo 1011350-70.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katlin Cristina Izaias de Lima - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária…

Página 3187 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

CÓDIGO CIVIL. CRIANÇAS QUE, PELA MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, FORAM POSTAS EM LAR SUPLETIVO, EM SITUAÇÃO QUE JÁ DURA MAIS DE ANO. (III) APELO PATERNO NÃO CONHECIDO, PORQUE…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Companhia Paulista de Trens Metroplitanos (cptm) - Vistos. Fls. 133/153: Manifeste-se, o autor, sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA (OAB 432151/SP),…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1006373-82.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos da Silva - - Maristela Marques Baptista da Silva - A.l.j.p Incorporadora &…

Página 2999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

superam o patamar de três salários mínimos, desconsiderados, naturalmente, os empréstimos ali constantes, os quais foram tomados por mera liberalidade da autora. 3. Aguardo custas no prazo de 15…

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

se a requerida, por carta, para pagamento da taxa judiciária em aberto, no valor de R$ 145,45 (fl. 73), no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de…

Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(conta de consumo de água ou energia elétrica em seu nome). Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente cópia completa de suas duas ultimas declarações de renda transmitidas ao Fisco, no…

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

expeça-se certidão de honorários, em favor do curador especial, estes arbitrados em 100% da tabela do convênio DPSP-OAB/ SP, e, após o recolhimento da respectiva taxa, a Carta de Adjudicação. O…

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ROSA NEGRETTI (OAB 381250/SP) Processo 1006974-44.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lenilza da Silva - Banco Votorantim S.A. - Posto isso e…

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da audiência, intimando-se ainda todos os integrantes da rede para que providenciem a participação dos profissionais que atendam a(s) criança(s) e a família no serviço de acolhimento e na rede…