Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm [4] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira... descrito no artigo art. 5.º, XXXV [1] – “a lei não excluirá da apreciação do …

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Reforma trabalhista: honorários de sucumbência

Com a reforma trabalhista, surgiu a possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que seja beneficiário da gratuidade da justiça. Antes da Lei 13.467 /2017, os…