Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Página 8012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

o art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários advocatícios a serem pagos na forma pactuada.... Cível Protocolo: 5511200-47.2019.8.09.0072 Polo Ativo: Bruna Batista Sobrinho Polo Passivo: MF …

Andamento do Processo n. 0000975-19.2020.5.12.0048 - HTE - 23/10/2020 do TRT-12

vista a suspensão dos atos processuais presenciais pelo CNJ 313 de 19 de março de 2020 e Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR ... solicitação. CUSTAS no importe de R$ 112,00 pela parte reclamada, …

Andamento do Processo n. 0000975-19.2020.5.12.0048 - HTE - 23/10/2020 do TRT-12

o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST . 1.470/2011 (arts. 1º... e Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 84, DE 18 DE MARÇO DE 2020, …

Página 8135 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. Deixo de condenar as partes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme disposição do art. 90, §3º, do CPC..., com supedâneo no art. 6º, caput, Provimento 19/2020 da CGJ/GO. Eu …

Andamento do Processo n. 0000329-20.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

descumprimento do pactuado. CUSTAS no importe de R$40,00, dispensadas em razão da composição antes da sentença (art. 90, §3º... Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que …

Andamento do Processo n. 0000312-81.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

, dispensadas em razão da composição antes da sentença (art. 90, §3º do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas objeto.../2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa …

Andamento do Processo n. 0000335-27.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

da composição antes da sentença (art. 90, §3º do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas objeto do acordo, inexistem... o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST . 1.470/2011 …

Andamento do Processo n. 0000329-20.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

, consoante o disposto na Lei 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução Administrativa do TST . 1.470/2011... no importe de R$40,00, dispensadas em razão da composição antes da …

Andamento do Processo n. 0000335-27.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

antes da sentença (art. 90, §3º do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas objeto do acordo, inexistem recolhimentos... Nacional de devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o disposto na Lei

Andamento do Processo n. 0000312-81.2020.5.12.0012 - ACC - 23/10/2020 do TRT-12

, dispensadas em razão da composição antes da sentença (art. 90, §3º do CPC). Tendo em vista a natureza das parcelas objeto... 12.440/2011, que acresceu o art. 642-A na CLT, e na Resolução …