Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção... do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90 , § 3º , …

Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

4º , do art. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor não..., nem tampouco houve citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 200 , …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, com anotação da extinção (artigo 487 , I da Lei n. 13.105 /15 - CPC improcedente). Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA..., conforme se verifica do parágrafo 1º , do artigo 829 , da Lei n. 13.…

Página 2971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

) e cumpra-se o disposto no art. 112 da Lei n. 13.105 /15 ( CPC ). 2. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às... bilateral de vontade das partes (art. 200 , caput CPC Lei 13.105 /201…

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

informatizado. Custas isentas, nos termos do art. 90 , § 3º do CPC . INT. - ADV: DANILO RODRIGUES REZENDE DE ARAÚJO (OAB... nos presentes autos, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do …

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

.V.F.G. e outro - * Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC ). - ADV: WILKER DA SILVA E SILVA... entre as partes (art. 90 , § 2º , do CPC ), dispensado o recolhimento …

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

90 do CPC , facultando o recolhimento, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC . Deixo de condená-la em honorários tendo... processuais, nos termos do artigo 90 do CPC , facultando o recolhimento, …

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a parte autora nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC , facultando o recolhimento, nos termos... e despesas processuais, nos termos do artigo 90 do CPC , facultando o …

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de cumprimento de sentença, cujo processamento tramitará em formato digital, nos termos do Provimento CG 16/2016..., nos termos do artigo 90 do CPC , facultando o recolhimento, nos termos do arti…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. Considerando o Comunicado CG 1789/2017 - (Protocolo CPA 2015/55553 SPI), após o pedido de cumprimento de sentença... deferida (fls. 30/31). Condeno a parte autora nas custas e despesas …