Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020169-09.2017.8.19.0066

da ação em razão de sua inadimplência. Desistência que ser baseou em cláusula contratual. Inaplicabilidade do art. 90 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000698-20.2019.8.19.0039

do artigo 90, §3º, do CPC/2015, reconhecida pelo Órgão Especial deste Eg. TJ/RJ, na Arguição de Inconstitucionalidade... 0071283-54.2018.8.19.0000. 2. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704289-79.2018.8.07.0018 DF 0704289-79.2018.8.07.0018

. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA... Ativa, a Fazenda Pública faz jus à redução do valor dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012994-59.2017.8.19.0002

. CAUSALIDADE. ARTIGO 90 DO CPC/15 . CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO... indicados pelo apelante. Nesse sentido, deve ser aplicado o disposto no artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014908-60.2011.8.19.0038

PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INFUNDADA. POSTERIOR DESISTÊNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CPC. APELANTES DEVEM... A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030497-14.2008.8.19.0001

dos embargos. Os honorários advocatícios são devidos em razão do reconhecimento do pedido, conforme o artigo 90, do Código... de Processo Civil. A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002364-38.2010.8.19.0050

O DISPOSTO NO ART. 90 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO..... PROC. DO ESTADO: ADRIANA PRATA DE FREITAS Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024443-78.2018.8.26.0224 SP 1024443-78.2018.8.26.0224

da regra do artigo 90 do CPC – Sentença confirmada – Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85 , parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016380-20.2019.8.26.0001 SP 1016380-20.2019.8.26.0001

, em observância ao disposto no artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ). Cumprimento da obrigação, pelo ente...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034467-76.2017.8.26.0071 SP 1034467-76.2017.8.26.0071

do pedido do autor e enseja a fixação de honorários em face da ré, pela metade, conforme previsto no Artigo 90, § 4º...