Artigo 90 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Trabalhador é condenado a pagar honorários de sucumbência por desistir da ação

do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no art. 90 do CPC , aplicável subsidiariamente... aos honorários de sucumbência, conforme o § 4º do art. 791-A da CLT . Afirmou, …
Tania Dantas, Advogado
há 2 meses

Honorários de sucumbência

, com base no art. 90 do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Nesse sentido, a consultora alegou... o recurso, a desembargadora Claudia Samy verificou que a ação foi ajuizada …
Sidval Oliveira, Advogado
há 3 meses

É possível homologar no divórcio a regulamentação de visitas de animal de estimação

de Família e Sucessões, definida no artigo 37, I e II do Decreto-Lei Complementar 03/69 Competência do Suscitado. (TJSP CC ... (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do …
Pauta Jurídica
há 9 meses

TST fixa honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito

Ante a iliquidez dos pedidos, são devidos honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao analisar processo ajuizado após a reforma trabalhista…
Correio Forense
há 11 meses

A desistência da execução por falta de bens não resulta em condenação do exequente em honorários advocatícios

Na vigência do novo CPC, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. No que toca especificamente à desistência, que se…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 653 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 653 DO STJ. CORTE ESPECIAL PROCESSO REsp 1.803.925-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

Credor que desiste de execução por falta de bens penhoráveis não deve pagar sucumbência

A desistência da execução por falta de bens penhoráveis afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios na vigência do CPC/15 . A decisão é da 4ª turma do STJ, e o entendimento foi…

DECISÃO: Mantida sentença que anulou multa aplicada pelo Bacen a diretor de banco por descumprimento do dever de cautela para operar em mercado de câmbio

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou multa imposta ao dirigente de uma…

Honorários sucumbenciais não são devidos quando o autor desiste da ação, decide 4ª Turma

As desembargadoras da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado da Bahia que pedia pagamento de honorários de…

Honorários sucumbenciais não são devidos quando autor desiste da ação, diz TRT-5

As integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiram, por unanimidade, negar provimento a recurso do governo estadual que pedia o pagamento de honorários de…