Art. 89 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Página 1043 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

de hipossuficiencia, prevista no art. 89, §3º do CPC, beneficia apenas a pessoa física, de forma que, tratando-se de pessoa...) dias, sob as penas da Lei. ADV: LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB …

Página 2183 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas pelas partes (CPC, art. 89), cuja exigibilidade fica suspensa...-se-o pessoalmente, por carta com AR, para, no prazo de 15 dias, constituir …

Andamento do Processo n. 0704199-40.2019.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

diversa daquela indicada pela autora; 4) Juntar aos autos cópia da apólice vigente. Por fim, nos termos do art. 89, § 2º...: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ou …

Página 1624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

; 4) Juntar aos autos cópia da apólice vigente. Por fim, nos termos do art. 89, § 2º, do CPC, o juiz poderá indeferir... que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20762975320198260000 SP 2076297-53.2019.8.26.0000

sobre os juízos divisórios do art. 89 do CPC/15 e a consequente remissão à regra geral do art. 95 do CPC/15 em razão do litígio... de Embargos de Declaração Cível

Andamento do Processo n. 0014002-16.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0014002-16.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES 5 - 0014002...-16.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Z.F.D.S. e outros …

Andamento do Processo n. 0002865-37.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0002865-37.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES 6 - 0002865...-37.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: E.M.L. e outros …

Andamento do Processo n. 0005237-90.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES

Andamento do Processo n. 0005237-90.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/10/2019 do TJES 7 - 0005237...-90.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: M.D.G.D.S. e …

Andamento do Processo n. 0703996-45.2018.8.07.0007 - Alvará Judicial - 18/10/2019 do TJDF

- ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: WINE NUNES DA SILVA. A: NAIARA NUNES DA SILVA. Adv (s).: DF0018956A - MARCO AURELIO..., independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O …

Página 197 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

de edital, expedido com prazo de 20 dias. [...]" 3 - 0000423-35.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, …