Art. 88 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19530920105020441

SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO.[...] 2... do artigo 3º , inciso II , da Lei 7.064 /82. Desse modo, não remanesce …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20697020155090012

morais; a exclusão da condenação na multa do art. 477 da CLT. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896... a aplicação dos artigos 12 da Lei de Introdução às normas de Direito do …

Andamento do Processo n. 1002142-47.2019.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em vista do art. 88 do Código de Processo Civil, arcará...(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação …

Andamento do Processo n. 0302884-83.2017.8.24.0067 - Interdição / Direito Civil - 21/02/2020 do TJSC

patrimonial e negocial, em especial para a administração e gerência de benefícios recebidos do INSS, a teor do art. 85 da lei..., § 1º) e retirá-lo. Custas e despesas pela parte autora (CPC, art. 88

Andamento do Processo n. 0301053-29.2019.8.24.0067 - Interdição / Capacidade - 21/02/2020 do TJSC

e gerência de benefícios recebidos do INSS, a teor do art. 85 da lei 13.146. Nomeio a parte autora Valmor José Schons... autora (CPC, art. 88), dispensada na forma do art. 98, § 3º, do CPC, dada a …

Andamento do Processo n. 0302884-83.2017.8.24.0067 - Interdição / Capacidade - 21/02/2020 do TJSC

e negocial, em especial para a administração e gerência de benefícios recebidos do INSS, a teor do art. 85 da lei 13.146...) e retirá-lo. Custas e despesas pela parte autora (CPC, art. 88), …

Andamento do Processo n. 0300645-96.2018.8.24.0059 - Alimentos - Lei Especial / Família - 21/02/2020 do TJSC

: CINTIA FERNANDA MENDEL (OAB 44637/SC) Processo 0300645-96.2018.8.24.0059 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família... ambos os requerentes a pagarem as despesas processuais (CPC, art. 88), …

Andamento do Processo n. 0300193-52.2019.8.24.0059 - Procedimento Comum Cível / Alimentos - 21/02/2020 do TJSC

processuais (CPC, art. 88), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo quinquenal, por serem eles beneficiários da justiça... com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, …

Andamento do Processo n. 0300211-73.2019.8.24.0059 - Alimentos - Lei Especial / Família - 21/02/2020 do TJSC

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - Requerente: R. E. dos S. - Requerido: E. S. - Interessado: N. S.... Condeno ambos os requerentes a pagarem as despesas processuais (CPC, art. 88), …

Andamento do Processo n. 0300371-98.2019.8.24.0059 - Divórcio Consensual / Dissolução - 21/02/2020 do TJSC

as despesas processuais (CPC, art. 88), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo quinquenal, por serem... com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Condeno …