Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Doutrina sobre este ato normativo
CPC/1973: Art. 24 (correspondente). SUMÁRIO: I. Procedimentos não contenciosos (jurisdição voluntária) e rateio das despesas processuais – II. Não incidência da regra em relação a honorários advocatícios. I. Procedimentos não contenciosos (jurisdição voluntária) e rateio das despesas processu...
José Miguel Garcia Medina
Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
(fls. 1436) para retomada o andamento dos presentes autos, providenciando o Ofício Judicial pesquisas de andamento a cada 60 (sessenta) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Campos do…
Processo XXXXX-74.2016.8.26.0244 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Hermínio Ometto - Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as…
A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/lt/dao/smf/LSB I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO . ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 23:10:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE FAMÍLIA NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 15:43:27 LOCAL : PARAÚNA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 0313392-77.2016.8.09.0120 CLASSE…
EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0000782-77.2020.8.08.0011 AÇÃO : 12234 - Curatela Requerente: M D P A D SInterditando(a): L A D O MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE…
Processo 1000784-77.2020.8.26.0383 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.B.S. - J.D.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e decreto a interdição de J.D.B.S nomeando-lhe curador(a)…