Artigo 88 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

“caput”, do Código Tributário Nacional. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL (OAB 371851/SP), THAYS TOSTES ASSIS (OAB 390825/SP), IVELINE GUANAES MEIRA…

Página 3550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP), TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP) Processo 1004179-74.2020.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Neiva do Amaral Soares - Renato dos Santos…

Página 686 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

acamado, desorientado, não responsivo a estímulos, traqueostomizado, em uso de sonda(...) incapaz de auto cuidado. De outro prisma, o risco de dano reside no prejuízo à percepção dos valores…

Página 782 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação…

Página 5906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

Trabalho têm natureza de ordem pública e não estão ao arbítrio dos envolvidos. Ademais, evidenciada a existência de típica relação de emprego, também passam a ser atingidos interesses de terceiro, no…

Página 5907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA PAULA FREIRE ROJAS DESPACHO 1) Por ora, a petição inicial não apresenta condições para ser recebida, uma vez que da narração dos fatos não decorre lógica conclusão.

Página 5919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

espera, adicional noturno - reflexos, diferenças de diária para viagem (café, almoço, jantar, pernoite) + reflexo,diferenças de adicional de periculosidade + reflexos e cesta básica . No mais ,…

Página 5921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

pelos requerentes na petição conjunta. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91,…

Página 5927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º). Evidenciada a omissão, por força…

Página 5928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

CNJ, bem como nos termos do Ato GP nº 08/2020 deste E. Tribunal, e, em especial considerando a situação e as peculiaridades deste processo, passo à homologação do acordo excepcionalmente sem a…