Artigo 88 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Andamento do Processo n. 0722449-66.2019.8.07.0003 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 07/07/2020 do TJDF

, com fundamento no art. 35 da Lei n. 6.515/77 e resolvo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. 17.... Na forma do art. 88 do CPC, despesas processuais pro rata entre os …

Andamento do Processo n. 0708415-52.2020.8.07.0003 - Divórcio Consensual - 07/07/2020 do TJDF

Civil. 19. Na forma do art. 88 do CPC, despesas processuais pro rata entre os requerentes, ficando, entretanto, suspensa... do artigo 100, caput, da Lei n. 6.015/73. 22. No mais promova a …

Andamento do Processo n. 0002089-40.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 07/07/2020 do TJAP

15 do processo de origem), a ré/agravante, afirmando que seus serviços médicos são terceirizados, requereu... à ordem eletrônica 01. É o relatório.Decido.Dispõe o art. 1.019 do Código de …

Página 1533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

a separação consensual dos requerentes, com fundamento no art. 35 da Lei n. 6.515/77 e resolvo o processo com fundamento no... art. 487, inciso I, do CPC. 17. Na forma do art. 88 do CPC, despesas …

Página 1534 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

- LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: PE32903 - CINTIA QUITERIA LEITE DE LIMA, PE44772 - JOAO PEDRO BEZERRA SERENO. Adv(s...-19.2018.8.07.0003 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Julho de 2020

que, segundo sua versão, culminaram com o falecimento de sua filha, a menor impúbere S. M. P.Em contestação (ordem 15... eletrônica 01. É o relatório.Decido.Dispõe o art. 1.019 do Código de …

Andamento do Processo n. 1001223-12.2017.5.02.0028 - ROT - 06/07/2020 do TRT-2

a Lei n. 3.071/16 e hoje figura como a nossa Lei de Introdução ao Código Civil. Este texto legal, em seu art. 9º, dispõe... - CRUZEIRO MARÍTIMO. 1. A despeito de o art. 9º da Lei de Introdução às …

Andamento do Processo n. 1001223-12.2017.5.02.0028 - ROT - 06/07/2020 do TRT-2

n. 3.071/16 e hoje figura como a nossa Lei de Introdução ao Código Civil. Este texto legal, em seu art. 9º, dispõe... EM OUTRO PAÍS - CRUZEIRO MARÍTIMO. 1. A despeito de o art. 9º da Lei de …

Andamento do Processo n. 1001223-12.2017.5.02.0028 - ROT - 06/07/2020 do TRT-2

E 611, DA CLT NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL. Extrai-se dos artigos 2º, III e 3º, II, da Lei 7.064/82.... A despeito de o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro …

Andamento do Processo n. 1001223-12.2017.5.02.0028 - ROT - 06/07/2020 do TRT-2

AOS ARTIGOS 517 E 611, DA CLT NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL. Extrai-se dos artigos 2º, III e 3º, II, da Lei 7.064/82... MARÍTIMO. 1. A despeito de o art. 9º da Lei de Introdução às …