Art. 88 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Andamento do Processo n. 0312695-16.2018.8.24.0008 - Alvará Judicial / Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - 14/11/2018... do TJSC ADV: ALIZIANA HONORATO (OAB 30743/SC) Processo 0312695-16.2018.8.24.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80..., resolvo o mérito julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial (ar...
Andamento do Processo n. 0316688-67.2018.8.24.0008 - Alvará Judicial / Lei 6858/80 -direito Civil - 14/11/2018 do TJSC... ADV: DENIS RICARDO ANGIOLETTI DE OLIVEIRA (OAB 25179/SC) Processo 0316688-67.2018.8.24.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858... Hillesheim Angioletti - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente a...
, do Código de Processo Civil.Custas pro rata (art. 88, do CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade porque os requerentes... consensual e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 725, VIII... BARDINI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA SOARES EDITAL DE INTIMA...
, na forma do art. 88 do CPC.Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por fim, arquive... especificadas no acordo de fls. 37-40, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea... JENICHEN JANSSEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0322/2018...
, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.Condeno ambos os requerentes a pagarem as despesas processuais (CPC, art. 88...), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo quinquenal, por serem eles beneficiários da justiça gratuita (CPC, art. 98..., § 3.º). Ao Defensor Nomeado à parte autora, FIXO, com fundament...
Andamento do Processo n. 0011772-37.2018.5.15.0017 - HoTrEx - 14/11/2018 do TRT-15 Processo Nº HoTrEx-0011772... de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º), com arrimo nos art. 769 da CLT e 88 do CPC, isenta a cota... de desemprego, um dos requisitos dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma do...
(art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Autorizo a aplicação da e IN nº 1.500/14 da RFB. Sem prejuízo... nº 414 da SDI-1 do TST). Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, o recolhimento imposto de renda...Andamento do Processo n. 0011219-32.2018.5.15.0003 - HoTrEx - 14/11/2018 do TRT...
entre os interessados, nos termos do art. 88 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém... art. 1.010, § 1º do CPC/2015. Belém, 12 de novembro de 2018 WANESSA REGINA MENDONÇA RAYOL Analista Judiciário... FAMAC. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Proce...
, como forma de agilizar o procedimento. Custas por ambas as partes (jurisdição voluntária - art. 88 do CPC... de ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n... com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, com resolução do mérito. Oficie-se a...
pelos interessados (art. 88, CPC), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão..., da Lei 9605/98; c) ABSOLVER o acusado FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS quanto às imputações previstas no art. 244-B da Lei 8069... as mesmas circunstâncias judiciais, com relação ao crime previsto no art. 29, capu...