Art. 88 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
pelo Provimento nº 21/2017, autorizo, desde já, tal procedimento.Custas na forma do artigo 88 do CPC/15.Preclusas as vias... Neto. Intime-se-o para prestar compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único do CPC/2015. Intime-se-o para sanar... estrita do art. 620 do CPC/2015, devendo o cartório proceder aos devido...
-se mandado de retificação.Condeno a autora ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 88 do CPC, cuja cobrança.... Primeiramente, ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98...-se desnecessário o consentimento exigido no art. 485, §4º do CPC para h...
se justificando, pois, a postergação do recolhimento das custas processuais. In casu , aplicável o artigo 88 do CPC, segundo... Mercedes Oliveira Fernandes (OAB/SP nº. 82.402; Substabelecimento, id. a0e572c), registrada nos autos eletrônicos... pelo Sr. Kaio Eduardo de Oliveira Araújo, sua advogada, Dra. Cintia de Alm...
em vigor da Lei nº 13.467 /17 (11.11.2017), conforme sugerido nos artigos 5º e 6º da IN 41/2018. 2. INÉPCIA A Reclamada... liberatória geral ( CLT , art. 625-E ), o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria MTE nº 329, artigos 3º e 11, de 14... artigo 1º , §§ 1 e 2º, da Lei nº 4.090 /62. O mesmo ocorre em relação à...
a extinção do processo e a entrega dos autos ao autor. Custas na forma da lei (art. 88 do CPC). Cumpra-se. Publique... DE OLIVEIRA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM MÁRCIO TOFFOLI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0890/2018...
de procedimento de jurisdição voluntária as custas e despesas processuais deverão ser rateada entre as partes (art. 88 do CPC...(O) JUDICIAL JACI DE ASSIS ALICEDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0848/2018...
os alimentos ao réu, conforme sentença de fls. 15/17. 3) Nos termos do art. 695 da nova Lei Adjetiva, designo audiência... da Justiça Gratuita, à vista da declaração carreada aos autos, nos moldes dos artigos 88 e 99 do CPC em vigor. Anote-se no...-75.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - Exoneração - F.A.S.G. - F.V.G...
-se de assistir a curatelada (requerida) nos atos negociais e patrimoniais (art. 85, da Lei 13.146/2015), devendo... com Deficiência (Lei 13.146/2015), a deficiência , não se restringe mais os direitos da pessoa com deficiência de forma ampla..., da Lei 13.146/2015, seja assistido em relação aos atos de natureza negoci...
de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Nos procedimentos... do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curadora... - Ceará e anotada no assento de nascimento da curatelada (Código Ci...
processuais. In casu, aplicável o artigo 88 do CPC, segundo o qual "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas...Andamento do Processo n. 0000780-74.2018.5.21.0041 - HoTrEx - 07/12/2018 do TRT-21 Processo Nº HoTrEx- 0000780... Os interessados apresentaram petição em que assina digitalmente a Dra. Maria Me...