Art. 87, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07313258420178070001 DF 0731325-84.2017.8.07.0001

VENCEDOR. RATEIO. ART. 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO... PASSIVO VENCEDOR. HONORÁRIOS. RATEIO. ART. 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0002230-71.2018.8.26.0620 - Cumprimento de Sentença - 11/10/2019 do TJSP

de seus advogados à fl. 20, e a responsabilidade pelo pagamento da dívida é solidária, conforme reza o art. 87, §2º, do CPC... TAKASHI GOMES SATO NETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001490-72.2012.8.16.0048 - Ref - 11/10/2019 do TJPR

(art. 115 da Lei de ExecuçõesDocumento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006...; e, e) notifique-se a vítima, a teor do que dispõe o § 2º do art. 201 do Código de …

Andamento do Processo n. 0710017-67.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

que tais obrigações recaiam somente sobre a segunda requerente, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC. Designe-se data..., em obrigação solidária de todos os litigantes vencidos, conforme art. 87, § …

Andamento do Processo n. 0300645-75.2018.8.24.0066 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 11/10/2019 do TJSC

na forma pactuada pelas partes (CPC, art. 87, § 2º). Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, dispenso as partes... efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução …

Andamento do Processo n. 1.553.228 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

entre os litisconsortes ativos, por certo o artigo 87, § 2°, do CPC/2015, esclarece que tanto as despesas processuais.... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1000741-72.2018.5.02.0014 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-2

responderão solidariamente pelos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor (artigo 87, §§ 1º e 2º, do CPC... ao patrono do autor (artigo 87, §§ 1º e 2º, do CPC). A fim de evitar o …

Andamento do Processo n. 1000567-15.2019.5.02.0342 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

, e observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo, condeno as reclamadas, de forma solidária (art. 87, § 2º, CPC...Andamento do Processo n. 1000567-15.2019.5.02.0342 - ATOrd - 11/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000938-76.2019.5.02.0342 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-2

, condeno as reclamadas, de forma solidária (art. 87, § 2º, CPC, c/c arts. 769, CLT, e 15, CPC), ao pagamento de honorários.... 769 da CLT e art. 15 do CPC e interpretado à luz da decisão do STJ em …

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

a cada qual dos litisconsortes -Solidariedade- Rateio - Art. 87, §2º, do CPC - Recurso, nessa parte, improvido -Gratuidade... e o oferecimento de quesitos, ambos em 15 dias (artigo 465, §1º, do …