Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0238028-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM A RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA DE QUEDA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0548824-95.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REQUISITOS DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001521520205010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100152-15.2020.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: MARCIO PAULO BRAZ DE PAIVA, TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA, SGE PRIZMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930298 AM 2021/0094210-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1930298 - AM (2021/0094210-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 201967100388 - Procedimento Comum - 07/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201967100388 NÚMERO ÚNICO: 0000380-11.2019.8.25.0026 REQUERENTE : . (J.S.D.J.) ADV. : JOÃO DIAS DOS SANTOS - OAB: 8388-SE REQUERIDO : . (J.C.D.S.) ADV. : BENITO MATOS SOARES…

Andamento do Processo n. 1000116-86.2020.5.02.0719 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000116-86.2020.5.02.0719 RECLAMANTE MARIA INES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Andamento do Processo n. 1000136-43.2021.5.02.0719 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000136-43.2021.5.02.0719 RECLAMANTE ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Andamento do Processo n. 1000136-43.2021.5.02.0719 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000136-43.2021.5.02.0719 RECLAMANTE ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO RODRIGO GARCIA CARLOS(OAB: 363081/SP) ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO LEIA…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- - MARIA TERESA GONZALEZ ARIAS E GOMEZ - - REGINALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - TERESINHA DE JESUS GONÇALVES SINZATO - - ADALBERTO DE OLIVEIRA - - WANDA LAZARIEVIEZ ANTÔNIO - - JOSÉ DE FREITAS RAMOS -…

Página 3627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 26ª Vara Cível Processo nº.: 5629663-11.2019.8.09.0051. Demandante(s): CONCEIÇÃO FERNANDES DE MORAES. Demandado(a/s): BRB FINANCEIRA S/A. DECISÃO…