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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0033699-64.2011.8.19.0204 - 16/11/2018 do TJRJ

de qualquer uma de suas causas estabelecidas no art. 1022 do CPC, devendo a embargante atentar para o disposto no art. 87, § 2º do mesmo diploma...Andamento do Processo n. 0033699-64.2011.8.19.0204 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0033699-64.2011.8.19.0204 - DALVINA...

Pg. 68. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

de qualquer uma de suas causas estabelecidas no art. 1022 do CPC, devendo a embargante atentar para o disposto no art. 87, § 2º...Pg. 68. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 Impugnação... Proc. 0080848-49.2012.8.19.0001 - M.E.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20715145220188260000 SP 2071514-52.2018.8.26.0000

, ao contrário do que prevê hoje o art. 87, § 2º, do CPC/2015, não havia o estabelecimento legal da regra da solidariedade... pelas despesas e honorários em proporção.” E o art. 265 do Código Civil dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei... de Instrumento 2071514-52.2018.8.26.0000, da Comarca de G...

Andamento do Processo n. 0001268-45.2013.8.24.0049/00001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSC

o artigo 87, § 2º do CPC/2015, a obrigação de pagar a verba sucumbencial é solidária entre os litisconsortes.3.- Dessa..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo (art. 921 do CPC/2015). Comarcas Pinhalzinho... procedimento. Em razão disso, indefiro por ora o pedido de expedição de alvará...

Pg. 1725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

do que dispõe o artigo 87, §2º do CPC/2015, a obrigação de pagar a verba sucumbencial é solidária... o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo (art. 921 do CPC/2015). ADV: FABIO... ao executado, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 ...

Andamento do Processo n. 0327073.39.2014.8.09.0006 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, na forma do 1 art. 87, §§1º e 2º do CPC.... É o voto. Goiânia, 06 de novembro de 2018. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz Substituto em 2º Grau 1. Art. 87. Concorrendo... e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo-se, contud...

Andamento do Processo n. 0327073.39.2014.8.09.0006 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo-se, contudo, entre eles (vencidos... do que, inaplicável, o disposto no art. 86, parágrafo único, porque o preceptivo disciplina hipótese de serem autor e réu... advocatícios quando aplicados conforme a legislação vigente (art. 85, §§...

Andamento do Processo n. 0064627-14.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TRF-2

e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na forma do art. 87, §§ 2º... do TRF-2 EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento...: 0064627-14.2018.4.02.5101 (2018.51.01.064627-0) Autor: ALMIR FRANCISCO D...

Pg. 1374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

e pelos honorários, na forma do 1 art. 87, §§1º e 2º do CPC , presumindo-se, contudo, entre eles (vencidos), dividida.... Inaplicável, ademais, o disposto no art. 86, parágrafo único, que estabelece que “se um litigante sucumbir em parte mínima... conforme a legislação vigente (art. 85, §§2º e 8º, do Código de 2 Proce...

Pg. 1376. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo... pelos honorários advocatícios, além do que, inaplicável, o disposto no art. 86, parágrafo único, porque o preceptivo disciplina... em redução dos honorários advocatícios quando aplicados conforme a legisl...

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