Parágrafo 2 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Página 326 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Junho de 2021

VISTA A PARTE AUTORA DO RETORNO DOS AUTOS. 058/3.16.0000052-2 (CNJ 0000860-06.2016.8.21.0058) - SAMUEL LICKS (PP. TOBIAS MORESCO TODESCHINI 71581/RS) XCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TRAÇADO LTDA (PP. GISMAEL…

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

renda ou extratos dos últimos 06 meses. Fls. 42/43: A executada Maria Luciana ofereceu impugnação à execução, basicamente afirmando que na sentença de 11/02/2020, às fls. 364/416 do processo nº…

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Com o recolhimento das taxas de pesquisa eletrônica, tornem conclusos. Deverá o interessado discriminar seu pedido,…

Página 16468 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista Autos 0269081-52.2013.8.09.0137 Natureza: PROCESSO…

Página 21536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2021

espécie, as isenções da legislação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Na aplicação do art. 791-A, §3º, da CLT, que disciplinou de modo amplo o tema, abarcando todos constituídos,tendo em vista a…

Página 21556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2021

execução da sentença, calculada e deduzida do crédito da partereclamante nos próprios autos. Restando insuficientes os créditos da parte-autora para honrar a despesa, exigibilidade sob condição…

Página 21682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2021

sucumbência recíproca, quanto a esta observar-se-á os termos acima.Por fim,Súmula 326 do STJ, afastando a atribuição de despesas e honorários quando obtido sucesso em montante inferior ao postulado.

Página 21689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2021

horários distintos, não estava na reclamada quando a reclamante fazia a troca de uniforme. Tais fatos são capazes de, na percepção do homem médio, ofender bem imaterial. Condeno a parte-reclamada no…

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

SP) Processo 1063868-65.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Bento Jr Sociedade Individual de Advocacia - Colúmbia Telhas e Madeiras Ltda - Juiz de Direito: Dr.

Página 643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: CARMEN RENATA FULAZ…