Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

Andamento do Processo n. 0327073.39.2014.8.09.0006 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, na forma do 1 art. 87, §§1º e 2º do CPC.... É o voto. Goiânia, 06 de novembro de 2018. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz Substituto em 2º Grau 1. Art. 87. Concorrendo... e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo-se, contud...

Andamento do Processo n. 0327073.39.2014.8.09.0006 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo-se, contudo, entre eles (vencidos... do que, inaplicável, o disposto no art. 86, parágrafo único, porque o preceptivo disciplina hipótese de serem autor e réu.... OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. RELAÇÃO ENTRE OS DEVEDORES. 1. O exame da possibil...

Pg. 1374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

e pelos honorários, na forma do 1 art. 87, §§1º e 2º do CPC , presumindo-se, contudo, entre eles (vencidos), dividida.... Inaplicável, ademais, o disposto no art. 86, parágrafo único, que estabelece que “se um litigante sucumbir em parte mínima...Pg. 1374. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/20...

Pg. 1376. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo... pelos honorários advocatícios, além do que, inaplicável, o disposto no art. 86, parágrafo único, porque o preceptivo disciplina.... RESPONSABILIDADES DISTINTAS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. RELAÇÃO ENTRE OS DEVED...

Pg. 1379. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

pelas despesas e pelos honorários, na forma do art. 87, §§1º e 2º do CPC, presumindo-se, contudo, entre eles (vencidos... advocatícios quando aplicados conforme a legislação vigente (art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil) e com observância...

Pg. 3027. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

o terceiro réu, em conformidade com os arts. 85, § 8º, e 87, § 1º, do CPC. Expeça-se ofício ao cartório de registro... , e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC). Diante da sucumbência da parte ré.... ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito 1 TJGO, Agravo de Instru...

Pg. 137. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

dos artigos 86, caput, e 87, §§ 1º e 2º, do mesmo Código. Ante o valor irrisório das custas, fica dispensada sua cobrança, à... exarou : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados (art. 487, I, do CPC/2015), para confirmar... da causa, fixados segundo o juízo equitativo estabelecido pelo § 1º...

Pg. 79. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

e o Município de Belo Horizonte ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, em proporção, (NCPC, art. 87, §1º... do art. 85, § 16, do NCPC, registrando que descabe a condenação da União o pagamento de honorários à defensoria pública.... 98º, §1º, I, do NCPC. Incabível reexame necessário nos termos do art. 496...

Pg. 818. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

NA SENTENÇA. ART. 87, §1º, CPC. RECURSO ADESIVO. AUTORA DA AÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO SEGUNDO RÉU NÃO... um dos litisconsortes passivos está de acordo com o estabelecido no artigo 87, §1º do Código de Processo Civil. 3. A autora da ação... causados, conforme inicial de ID 6288785. Narra que é corren...

Pg. 822. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIOS. DIVISÃO NA SENTENÇA. ART. 87, §1º, CPC. RECURSO... com o estabelecido no artigo 87, §1º do Código de Processo Civil. 3. A autora da ação apresentou Recurso Adesivo pugnando pela... 6288785. Narra que é correntista do Banco BRB há 15 (quinze...

×