Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000215-41.2018.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL nº 000021541.2018.8.19.0001 APELANTES: ESPÓLIO DE JOSÉ MENEZES DA SILVA; TERESA CRISTINA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07380262520218070000

Processo : 0738026-25.2021.8.07.0000 DESPACHO O recurso veio desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, nos termos do art. 87, I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, I e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005931-11.2019.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do …

Petição - Ação Reintegração de Posse

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 25/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Reintegração de Posse

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 25/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 0005931-11.2019.8.19.0067 - Apelação - 03/12/2021 do TJRJ

099. APELAÇÃO 0005931-11.2019.8.19.0067 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Andamento do Processo n. 0705037-04.2019.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 03/12/2021 do TJDF

N. 0705037-04.2019.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RODRIGO FRANCA DORNELAS. Adv (s).: DF16731 - RODRIGO FRANCA DORNELAS. R: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER…

Andamento do Processo n. 0100000-49.2020.5.01.0003 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100000-49.2020.5.01.0003 RECLAMANTE LEONARDO ROMUALDO ADVOGADO FABIO SANTOS AMARO(OAB: 73100/RJ) RECLAMADO RIO SPORT CENTER - COMPLEXO MULTDESPORTIVO E COMERCIAL LTDA TERCEIRO…

Andamento do Processo n. 0100182-35.2020.5.01.0003 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100182-35.2020.5.01.0003 RECLAMANTE SILMARA BRAGA DA SILVA ADVOGADO ESDRAS LIRA BLANES(OAB: 203690/RJ) ADVOGADO MARLI LIRA BEZERRA BLANES(OAB: 162755/RJ) RECLAMADO AUGUSTO CEZAR…

Andamento do Processo n. 1001154-44.2021.5.02.0705 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001154-44.2021.5.02.0705 RECLAMANTE THAIS COSTA DELLO RUSSO LOPES ADVOGADO MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB: 102070/SP) RECLAMADO DATALINK LTDA ADVOGADO CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ…