Art. 87, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

Página 2053 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 87, CAPUT E §1º DO CPC ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de dez por cento da condenação (CPC, art. 85, § 1 e art. 87, § 1º) . Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV... Precatória Cível - Atos executórios ( 0012864-21.2012.8.08.0012 - 1ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200751220185040384

, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico..., porquanto ela sucumbiu em parcela mínima do pedido. Aplica-se, …

Andamento do Processo n. 0002746-79.2015.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

apontamento indevido. Em razão da sucumbência, condenam-se as rés, em igual proporção (art. 87, §1º, CPC), ao pagamento..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: …

Andamento do Processo n. 0005195-71.2017.8.07.0010 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF

isso, nos termos do art. 87, I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, inc. I e VIII, e parágrafo único c/c o art. 1.007, § 4º.... sentença[1] que julgou procedente o pedido inicial para declarar …

Andamento do Processo n. 0706502-75.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF

e § 1º, do RITJDF, bem como do artigo 932, I e VIII, e parágrafo único c/c o artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015... comprovando, no prazo legal e de forma inequívoca, o devido recolhimento do preparo. …

Andamento do Processo n. 021053-63.2019.8.07.0000 - Despacho o Comprovante de Pagamento de Id - 11/10/2019 do TJDF

de recolhimento indicada ao Id. 11693634. Assim, nos termos do artigo 87, I e § 1º, do RITJDF, bem como do artigo 932, I e VIII..., e parágrafo único c/c o artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, ao …

Andamento do Processo n. 0710017-67.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

, em obrigação solidária de todos os litigantes vencidos, conforme art. 87, § 1º, do CPC. Lado outro, podem as partes requererem... que tais obrigações recaiam somente sobre a segunda requerente, …

Andamento do Processo n. 1.553.228 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da verba honorária, na forma prevista pelo artigo 87, § 1º, do digesto adjetivo civil (fl. 589). É o relatório. Decido... entre os litisconsortes ativos, por certo o artigo 87, § 2°, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 1000495-82.2018.5.02.0012 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

salários, FGTS + 40% e RSR. 2.7. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Considerando que já vigente a Lei 13.467/2015... com a TR - Taxa Referencial, nos termos do art. 39, caput, da Lei