Parágrafo 1 Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

Página 3170 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Nº 0011076-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121974220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0712197-42.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇAO RESCISÓRIA…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZO DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo n. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , já devidamente qualificada nos autos do…

Página 13602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Multa do artigo 467 da CLT O reclamado nega qualquer direito do reclamante às verbas rescisórias, estabelecendo a controvérsia sobre todas as verbas postuladas neste sentido. Não havendo verbas…

Página 13614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

10% do valor da liquidação da sentença que, considerando-se os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 2º do mesmo diploma legal, o juízo reputa adequados. O(s)patrono(s) da parte reclamada é(são)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126541120208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712654-11.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0053610-95.2017.8.13.0470 Paracatu

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - PREVISAO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. Nas ações…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000429-92.2020.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000429-92.2020.8.24.0079

Apelação Nº 5000429-92.2020.8.24.0079/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000429-92.2020.8.24.0079/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) APELADO: IVO DANIELLI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004850-94.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0004850-94.2020.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADA: MARIA DA SILVA MODESTO REPRESENTADA POR SEU…