Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

de R$100,00 para cada litisconsorte (art. 87, §1o do CPC) ante o indeferimento da condenação de suas responsabilidades... permitidos por lei (do artigo 897-A, da CLT) para, sanando as omissões …

. 87,§7º c/c. 523, §1º, do CPC. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0302/2020... judicial, para, querendo, no prazo de 30 …

previdenciário, conforme o artigo 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90. 13... a que se refere o art. 35 da Lei nº 8.212/91, devem observar detidamente os …

: Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº... 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei …

(artigo 513, §2º, IV, c/c 346 do CPC/2015), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário... o depósito dos honorários periciais. (art. 8º, § 2º da Lei nº: 8.620/1993) …

- Edital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012640-08.1999.8.24.0008/SC EXEQUENTE: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS...: publicação art. 346 CPC. Prazo Fixado: 15 [Quinze] dias. Parte Conclusiva da …

os requisitos para fazer jus ao referido benefício previdenciário, conforme o artigo 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova... redação aos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90. 13. CONTRIBUIÇÕES …

pelas despesas e pelos honorários(CPC, art. 87)”, uma vez que “a existência da pluralidade de vencedores não pode de modo... cinquenta salários-mínimos, adotando como parâmetro a previsão contida …

nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015)." Entretanto, este Egrégio Tribunal..., o artigo 84 do Código de Processo Civil não incluiu os honorários …

). A incorporação de sociedade é definida no art. 227 da lei 6.404/76, nos seguintes termos: Art. 227. A incorporação é... de todo o capital social de uma sociedade, convertendo esta em subsidiária …