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17 de novembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079530135 RS

, pelo disposto no artigo 146 , do Decreto 99.244 , de 10 de maio de 1990, sujeita à Lei 13.303 , de 30 de junho de 2016... – o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais – e à Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 – a Lei das Sociedades... Federal. Tal entendimento deve ser mantido. Dispõe o artigo 109, I, da Le...

Andamento do Processo n. 0015258-12.2015.8.19.0037 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

, a partir deste julgado, observado o artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, assim como o entendimento firmado pelo excelso... de Justiça.Decisum prolatado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 85 modificou as regras para... ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa é muito baixo, na ...

Andamento do Processo n. 0033699-64.2011.8.19.0204 - 16/11/2018 do TJRJ

de qualquer uma de suas causas estabelecidas no art. 1022 do CPC, devendo a embargante atentar para o disposto no art. 87, § 2º do mesmo diploma...Andamento do Processo n. 0033699-64.2011.8.19.0204 - 16/11/2018 do TJRJ Proc. 0033699-64.2011.8.19.0204 - DALVINA...

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de declaração, uma vez que a sentença, neste tópico, está de acordo com a normatização encontrada no § 2º do art. 87 do CPC...Andamento do Processo n. 0018201-53.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração / Recurso - 16/11/2018 do TJSC ADV: VALDIR...

Andamento do Processo n. 0005636-66.2009.8.24.0040/00001 - Cumprimento de Sentença / Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 16/11/2018 do TJSC

art. 59 da Lei 11.101/2005.Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Expeça-se alvará, liberando... / Atualização - 16/11/2018 do TJSC ADV: PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB 6599/SC), KARLO KOITI KAWAMURA (OAB 12025/SC), JOAO... das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destina...

Andamento do Processo n. 0300007-79.2018.8.24.0086 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Liminar - 16/11/2018 do TJSC

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.Custas pelo executado, conforme prevê os artigos 86 e 87, ambos do CPC, observadas as isenções/reduções previstas em lei... LUCIANA MARCIA WIELEWSKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0550/2018... Econômicos - 16/11/2018 do TJSC ADV: JEAN CARLOS VERONA (OAB 28853/SC), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), ...

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