Art. 87 da Lei 13105/15

judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade... de Conflito de Competência Cível nº 0031966-20.2019.8.26.0000, da Comarca de São …

assistenciais "no importe de 15% sobre o valor líquido da execução, indicando ofensa ao art. 87 do CPC , à Lei n.º 5.584 /70..., e contrariedade à Súmula 219 do TST. Pugnam pela aplicação da Lei n.º…

. - violação do (s) Lei nº 13105 /2015, artigo 45 , inciso II . - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve... contratados sob a égide da Lei nº 8.745 /93 combinada com o inciso IX do …

, relativamente à aplicação do artigo 87, caput e § 1º, do CPC/15. É o relatório. Os embargos de declaração, apresentados pela..., contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto …

aos insurgentes. Primeiramente, insta elencar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, segundo dicção do art. 1.015..., do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra …

de cabimento do agravo de instrumento, segundo dicção do art. 1.015, do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo... INCISO IX DO ART. 1.015 DO CÂNONE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE …

do art. 1.015, do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO …

, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código …

pelo Pretório Excelso na ADC n° 16/DF. Ora, a declaração de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, §1º, da Lei nº... salarial as parcelas conforme descrição na planilha em anexo. Juros de …

salarial as parcelas conforme descrição na planilha em anexo. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991... de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A …