Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000595-74.2019.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de R$100,00 para cada litisconsorte (art. 87, §1o do CPC) ante o indeferimento da condenação de suas responsabilidades... permitidos por lei (do artigo 897-A, da CLT) para, sanando as omissões …

Andamento do Processo n. 0613685-10.2018.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Benefícios em Espécie - 30/10/2020 do TJAM

. 87,§7º c/c. 523, §1º, do CPC. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0302/2020... judicial, para, querendo, no prazo de 30 …

Andamento do Processo n. 0001014-88.2019.5.05.0551 - Atsum - 30/10/2020 do TRT-5

previdenciário, conforme o artigo 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90. 13... a que se refere o art. 35 da Lei 8.212/91, devem observar detidamente os …

Andamento do Processo n. 0001014-88.2019.5.05.0551 - Atsum - 30/10/2020 do TRT-5

: Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI ... 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei

Página 183 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

(artigo 513, §2º, IV, c/c 346 do CPC/2015), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário... o depósito dos honorários periciais. (art. 8º, § 2º da Lei : 8.620/1993) …

Página 233 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2020

- Edital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0012640-08.1999.8.24.0008/SC EXEQUENTE: LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS...: publicação art. 346 CPC. Prazo Fixado: 15 [Quinze] dias. Parte Conclusiva da …

Página 1754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020

os requisitos para fazer jus ao referido benefício previdenciário, conforme o artigo 1º, da Lei 13.134/2015, que dá nova... redação aos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90. 13. CONTRIBUIÇÕES …

Página 1761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020

pelas despesas e pelos honorários(CPC, art. 87)”, uma vez que “a existência da pluralidade de vencedores não pode de modo... cinquenta salários-mínimos, adotando como parâmetro a previsão contida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721208-32.2020.8.07.0000 DF 0721208-32.2020.8.07.0000

nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015)." Entretanto, este Egrégio Tribunal..., o artigo 84 do Código de Processo Civil não incluiu os honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0967151-68.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

). A incorporação de sociedade é definida no art. 227 da lei 6.404/76, nos seguintes termos: Art. 227. A incorporação é... de todo o capital social de uma sociedade, convertendo esta em subsidiária …