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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0004848-04.2018.8.14.0044 - Ação de Execução Fiscal - 21/11/2018 do TJPA

ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80. O presente... fixada (referências: CPC, art. 87 e 578). Cite-se o devedor para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os acréscimos... o art. 23. Observações: a) Sumula 121, do STJ ¿ Na execução fiscal, o de...

Andamento do Processo n. 0009198-39.2018.4.02.0000 - Conflito de Competência - 21/11/2018 do TRF-2

(Saquarema). Nos termos do artigo art. 46, § 5º do NCPC, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, a execução fiscal será... (artigo 87 do CPC ora revogado). Se houve fraude no cadastramento do endereço da firma no Fisco, tal questão deve ser... integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ...

Andamento do Processo n. 0024734-59.2017.4.02.5001 - Ordinária - 21/11/2018 do TRF-2

. Condeno os Réus ao pagamento proporcional (1/2 para cada, art. art. 87, § 1º, do NCPC), das custas judiciais... e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF 75, de 22 de março de 2012... os juros de mora e a correção monetária (art. 406 do CC), a partir do evento danoso...

Pg. 3012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcia da Silva Machado - Viviane... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs...) - Magistrado(a) Leonel Costa -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLAR...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/6...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do Brasil S A - Processo 388/16 Intime-se a exequente a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a planilha de cálculo... - Roque Ribeiro Soares e outro - Ano/ de ordem 2016/000394 Vistos Fls. 99/101: tendo sido cumprido o disposto pelo artigo... / Cumprimento / Execução - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA FELIPE FILHO - BANCO...

Pg. 3306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

), o recolhimento de diligências para avaliação (NCPC, art. 870) ou a comprovação de valor médio de mercado (NCPC, art. 87... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KESSIE DE MELLO LUPPI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0535/2018 Processo 0000386... Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU - Transnete Trans...

Pg. 3440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

DO DOMICÍLIO NO CURSO DA LIDE IRRELEVÂNCIA - REGRA DO ART. 87, CPC.1. A fixação da competência junto ao d. Juízo suscitado... PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. 1) Nos moldes do Comunicado Conjunto n. 379 de 2016, publicado no D.O. de 18 de março... os fatos articulados na inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas ...

Pg. 2810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, ficou definida a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins (CPC, art. 87), não... Arruda, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/05/2006) g.n. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RI-STJ, CONHEÇO do conflito para... FEDERAL ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA. 1. O art. 578 do Código de Pr...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." art. 87, do CPC... antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra básica do art. 578 do CPC, ditada com o escopo de viabilizar o melhor... jurídica é a sede da empresa. Na execução fiscal,...

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