Art. 87 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00319662020198260000 SP 0031966-20.2019.8.26.0000

judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade... de Conflito de Competência Cível 0031966-20.2019.8.26.0000, da Comarca de São …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111153520165030103

assistenciais "no importe de 15% sobre o valor líquido da execução, indicando ofensa ao art. 87 do CPC , à Lei n.º 5.584 /70..., e contrariedade à Súmula 219 do TST. Pugnam pela aplicação da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4671120155100014

. - violação do (s) Lei 13105 /2015, artigo 45 , inciso II . - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma manteve... contratados sob a égide da Lei 8.745 /93 combinada com o inciso IX do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10114356220188260053 SP 1011435-62.2018.8.26.0053

, relativamente à aplicação do artigo 87, caput e § 1º, do CPC/15. É o relatório. Os embargos de declaração, apresentados pela..., contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40269547920178240000 Tijucas 4026954-79.2017.8.24.0000

aos insurgentes. Primeiramente, insta elencar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, segundo dicção do art. 1.015..., do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40163149620188240900 Maravilha 4016314-96.2018.8.24.0900

de cabimento do agravo de instrumento, segundo dicção do art. 1.015, do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo... INCISO IX DO ART. 1.015 DO CÂNONE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40118104720188240900 Chapecó 4011810-47.2018.8.24.0900

do art. 1.015, do NCPC, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03003758520198240011 Brusque 0300375-85.2019.8.24.0011

, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005490620195210011

pelo Pretório Excelso na ADC n° 16/DF. Ora, a declaração de constitucionalidade do estabelecido no art. 71, §1º, da Lei ... salarial as parcelas conforme descrição na planilha em anexo. Juros de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005473620195210011

salarial as parcelas conforme descrição na planilha em anexo. Juros de mora nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A …