Art. 87 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0049605-05.2015.8.14.0201 - 21/10/2019 do TJPA

. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra..., Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Dessa forma, com fundamento na Súmula

Andamento do Processo n. 8002524-12.2018.8.05.0154 - 21/10/2019 do TJBA

do art. 53 do CPC/15 e não ao artigo 147, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; (iii) ainda que assim não fosse... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães …

Andamento do Processo n. 0700889-23.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

ao embargante. De fato, o artigo 87, § 1º, do CPC determina que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma... imputado como solidária a responsabilidade, por força do § 2º, art. …

Andamento do Processo n. 201974100041 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJSE

, SE ACASO EXISTENTES, E, NOS TERMOS DO ART. 87, § 7º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO, CONDENO A PARTE... MAYNARD ADV. : FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525-SE SENTENÇA....: A …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

).Dessa forma, com fundamento na Súmula 383 do STJ, nos artigos 147 do ECA, 50 e 53, II, c/c 43, ambos do CPC/2015... prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação …

Página 825 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra..., Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Dessa forma, com fundamento na …

Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

DO AUTOR. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. ARTIGO 313, § 2º, II, DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, § 1º, I, DO CPC DE 2015. …

Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, ajuizada a ação de Busca e Apreensão no foro... competência, a regra prevista no art. 6º, incisos VII e VIII do CDC, que …

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

nos pagamentos das verbas de sucumbência, nos termos do art.87, § 2º do CPC. Ficam, pois, parcialmente acolhidos..., determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos …

Página 785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e honorários (art. 87, CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Após, conclusos... e Com de Móveis Ltda - Vistos. Anote-se a denunciação junto ao distribuidor (art.…