Art. 87 da Lei 13105/15

. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra..., Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Dessa forma, com fundamento na Súmula nº …

do art. 53 do CPC/15 e não ao artigo 147, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; (iii) ainda que assim não fosse... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães …

ao embargante. De fato, o artigo 87, § 1º, do CPC determina que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma... imputado como solidária a responsabilidade, por força do § 2º, art. …

, SE ACASO EXISTENTES, E, NOS TERMOS DO ART. 87, § 7º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO, CONDENO A PARTE... MAYNARD ADV. : FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525-SE SENTENÇA....: A …

).Dessa forma, com fundamento na Súmula nº 383 do STJ, nos artigos 147 do ECA, 50 e 53, II, c/c 43, ambos do CPC/2015... prorrogação.4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação …

do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra..., Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Dessa forma, com fundamento na …

DO AUTOR. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. ARTIGO 313, § 2º, II, DO CPC DE 2015. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, § 1º, I, DO CPC DE 2015. …

o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, ajuizada a ação de Busca e Apreensão no foro... competência, a regra prevista no art. 6º, incisos VII e VIII do CDC, que …

nos pagamentos das verbas de sucumbência, nos termos do art.87, § 2º do CPC. Ficam, pois, parcialmente acolhidos..., determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos …

e honorários (art. 87, CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Após, conclusos... e Com de Móveis Ltda - Vistos. Anote-se a denunciação junto ao distribuidor (art.…