12 de março de 2019, no DOU Seção 02, nº 48, pag. 51, conforme fatos que foram apurados nos autos do Processo... definitiva dos autores nos seus cargos efetivos, na forma do artigo 28, da Lei …
Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020
, como determina o art. 246 , § 1º , do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 - 2.4 da E. Presidência do Tribunal de Justiça... valor atribuído à causa e o teto estabelecido no art. 2º da Lei 12.153 …
Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020
/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP) Processo 1007854-79.2020.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68... a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência …
Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020
de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização... e a ré entre dezembro de 2012 e março de 2019; b) partilhar os …
Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020
) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme... de Processo Civil, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário …
Página 1 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020
OI S A OI MOVEL S A (Adv (s). Dr (a). FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB/SP-401511) Sentença: ... 87 , I do CPC para declarar...
Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
que o imóvel estaria desocupado. Assim, requereu a expedição de mandado de imissão na posse, com base no art. 66 da Lei nº... perpetuatio jurisdicionis (estabilização da competência, prevista no art……
Página 1996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
do art. 43 , § 2º , do CDC , sob pena de violação ao princípio da publicidade e mitigação da eficácia do art. 1º da Lei n..., nos termos do art. 85 , § 2º e § 8º , c/c art. 87 , ambos do CPC . Após …
Página 4335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2020
de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95... do artigo 1009 do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias para …
Página 18 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020
PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 87 do NCPC concorrendo diversos autores... autos de Agravo de Instrumento n.º 4000445-64.2020.8.04.0000, em que são partes as …