Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0600013-25.2024.6.20.0007 / - Representação (11541 - 05/03/2024 do TRE-RN

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600013-25.2024.6.20.0007 / 007ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RN REPRESENTANTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Março de 2024

ônus da prova, desde que este tenha ingressado no feito antes do encerramento da fase instrutória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são…
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Página 1608 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Pedido de devolução de bens e documentos e bloqueio de contas. Decisão de fls. 43/44 deferiu o bloqueio das contas de titularidade da autora. Contestação apresentada a fls. 119/126. Concorda com a…
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Página 783 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a…
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Página 786 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

da Justiça do Trabalho; -Certidão do distribuidor Cível da Justiça Estadual; Caso haja alguma determinação de tentativa de bloqueio nos processos constantes de alguma certidão, trazer as respectivas…
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Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-86.2022.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrida: Elidamaris Stefanini - Magistrado(a) Leonardo Delfino - Negaram…
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Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Sidinei da Silva - Vistos, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas judiciais do processo, nos termos do Art. 4º, inciso…
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Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do…
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Página 584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

3.4) informar se o requerido possui filhos e, em caso positivo, apresentar declaração de que eles estão cientes e de acordo com o processo de interdição do requerido. Servirá este como mandado e,…
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Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

custeados pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP nº 92 de 29 de agosto de 2008), de acordo com tabela específica de pagamento. Com o aceite, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos…
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