Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 1004222-22.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1004222-22.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo de Souza Silva - Hido Motos Comercial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os…

Página 1055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

preferência do julgamento virtual, não havendo oposição das partes, tornem os autos oportunamente conclusos, desnecessária a certificação de decurso pela serventia. 6. Intimem-se. São Paulo, 16 de…

Página 22 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

comprovar os fatos que alegou em seus embargos, quais sejam, o erro no faturamento e o defeito do serviço prestado pela Concessionária.Entretanto, prova alguma foi produzida para comprovar as…

Página 178 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Maio de 2022

Processo 0825704-13.2016.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Valentina Andrade - Reqdo: Unimed Campo Grande-MS ADV: PAULO HENRIQUE JARDIM PEDRAZA (OAB…

Página 294 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca De Vargem Alta Vargem Alta - Vara única Listas Lista 0056/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARGEM ALTA - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Daycoval S.A. - Kenia Lopes de Souza - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos e os conheço, visto que tempestivos. Entretanto, deixo de acolhê-los, pois inexiste omissão ou contradição na…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, tendo em vista o resultado das diligências via Sistemas on-line. - ADV: CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP) Processo 1003489-59.2020.8.26.0347…

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 1003432-78.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela Monteiro Medeiros - -Humberto Monteiro de Medeiros - - Regina Claudia Monteiro Medeiros Selegato -…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

de Destituição do Poder Familiar c.c. Pedido para Aplicação de Medida de Proteção movida pelo Ministério Público contra A. da S. C., figurando como interessada a recém-nascida L. M. da S. C. Ante o…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

de Personalidade Jurídica - Pagamento Indevido - Regina Francisca Rosa da Silva - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - Amasep - Associação Mútua de Assistência…