Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
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de Destituição do Poder Familiar c.c. Pedido para Aplicação de Medida de Proteção movida pelo Ministério Público contra A. da S. C., figurando como interessada a recém-nascida L. M. da S. C. Ante o…
de Personalidade Jurídica - Pagamento Indevido - Regina Francisca Rosa da Silva - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - - Amasep - Associação Mútua de Assistência…