Artigo 87 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000244-05.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000244-05.2019.5.23.0031 (ROT) RECORRENTE: BRAZ APARECIDO GONÇALVES NETO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000244-05.2019.5.23.0031 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000244-05.2019.5.23.0031 (ROT) RECORRENTE: BRAZ APARECIDO GONÇALVES NETO…

Andamento do Processo n. 7003269-75.2020.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 10/05/2021 do TJRO

AUTOR: JOSE AIRES DE OLIVEIRA, CPF nº 32678797287, LINHA C14 Km 07, LOTE 69 P.A BURITIS - ZONA RURAL - 76880-000 -BURITIS - RONDÔNIA RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA…

Andamento do Processo n. 0712044-51.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2021 do TJDF

N. 0712044-51.2018.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: WILLAMYS FERREIRA GAMA. Adv(s).: DF46214 - WILLAMYS FERREIRA GAMA. R: ADRIANO LOPES ARANTES. R: ANTENOR DE JESUS ARAUJO PEREIRA. R: ARLEY…

Andamento do Processo n. 0706737-82.2019.8.07.0020 - Interdição - 10/05/2021 do TJDF

N. 0706737-82.2019.8.07.0020 - INTERDIÇÃO - A: MARIA DAS DORES ALVES DE FRANCA CARVALHO. Adv(s).: DF47387 - LARISSA ETIENI GALLO, DF41751 - SAMUEL MARCAL DE SOUZA JUNIOR. R: OSVALDO ALVES DE FRANCA.

Andamento do Processo n. 0605645-05.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 10/05/2021 do TJAM

ADV: JÉSSICA SANTANA MAGNANI (OAB 10343/AM), ADV: JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA (OAB 13314/AM), ADV: MARINA REZENDE LOPES (OAB 12153/AM), ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM) - Processo…

Andamento do Processo n. 5402269-16.2018.8.09.0029 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 12:10:42 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5402269-16.2018.8.09.0029…

Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

infere do e-mail encaminhado pela perita, as entrevistas foram realizadas e a perícia está em andamento. Aguarde-se a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR (OAB…

Página 3714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

dos autos, assentou, inclusive sobre a natureza absoluta da competência: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA.

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do…