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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Inteiro Teor. 53039520124036000

do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no mínimo... CONTRA DECISAO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito... e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10241110034030001 MG

do autor, devendo a ré arcar com os ônus da sucumbência - Inteligência do parágrafo único, do artigo 86, do Novo Código... único do artigo 86 do CPC/15, o qual estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido..., o que lhe foi concedido. Assim, a hipótese é de sucumbência parcial e exige a aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150276567001 MG

, do artigo 86, do Novo Código de Processo Civil. APELAÇAO CÍVEL 1.0702.15.027656-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S... que "o sinistro ocorreu em 19/07/2007 e a ação judicial foi distribuída em 16/03/2015, portanto, após o prazo prescricional de 3... PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024102202686001 MG

. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - CONDENAÇAO DO VENCIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Quando o julgador estiver diante... DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352/01. CAUSA DE VALOR CERTO NAO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1... do ora apelante, nos termos do art. 86, Parágrafo único, do CPC/2015. Portanto, os ônu...

Apelação Cível: AC 10241110034030001 MG

- Inteligência do parágrafo único, do artigo 86, do Novo Código de Processo Civil.... - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em razão da aplicação analógica do precedente do STF firmado no...

Apelação Cível: AC 10702150276567001 MG

- Inteligência do parágrafo único, do artigo 86, do Novo Código de Processo Civil.... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024102202686001 MG

- DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - CONDENAÇÃO DO VENCIDO... conhecida. 3. Consoante o art. 86, Parágrafo único, do CPC/2015, se um litigante decair de parte mínima do pedido... imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 500 salários mínimos(art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374360 RS 2018/0256401-5

, §§ 1° e 2°, e 86, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO... "a", da CF, a recorrente alegou violação aos arts. 85, §§ 1° e 2°, 86, parágrafo único, 489, § 1°, IV e 1.022, II, do CPC/2015..., alínea "a", da CF, a recorrente alegou violação aos arts. 85, §§ 1°...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1257043 RS 2018/0048854-5

. Apontou ainda afronta ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, aduzindo a inexistência de sucumbência recíproca..., julgado em 6/5/2015, DJe 11/6/2015.) Em relação ao art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a ação indenizatória por danos... contratuais, fica caracterizada, a sucumbência recíproca, nos termos do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380045 MS 2018/0266071-5

especial, foi alegada a violação dos artigos 489, I e II, 86, parágrafo único, 320, 321, parágrafo único, 373, I, 397, 398... aos arts. 86, parágrafo único, 397 e 398 do CPC/2015; 6º, VIII, e 47 do Código de Defesa do Consumidor e 113, 368, 380... DE 1973. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I,...

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