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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079669859 RS

, a complexidade da causa e a singela dilação probatória, forte no artigo 85 , § 2º , e no parágrafo único do artigo 86.... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO..., nos termos do artigo 47 , I , da Lei 8.245 /1991 combinado com o arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013859420168260069 SP 1001385-94.2016.8.26.0069

, DJe 26.03.09). Sucumbente em maior parte (CPC, art. 86, parágrafo único), o autor paga custas, despesas e verba honorária... o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso... Sanseverino, DJe 06.12.2018, Tema 958/STJ, fixou as seguintes teses ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10091797920178260604 SP 1009179-79.2017.8.26.0604

, § 11, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação...-se a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e os honorários advocatícios arbitrados na r. sentença... de 2015. De acordo com as regras do § 3º do artigo 1.010 combinado com os ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015794020178260011 SP 1001579-40.2017.8.26.0011

da condenação), conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. Em contrapartida, a declaração de nulidade parcial... 1001579-40.2017.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCIA KIOMI KAWANO CHO, é apelada LEONOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Cível 1001579-40.2017.8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 244807820038260053 SP 0024480-78.2003.8.26.0053

Min. João Otávio de Noronha, DJe 04.11.2014. Julgo a ação procedente em parte. Nos termos do art. 86, parágrafo único... Civil, antes do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, atraiu a incidência do art. 2.028, porém... do acórdão (Súmula 362, do STJ), fluindo juros de mora de 1% ao mês...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34063620138260596 SP 0003406-36.2013.8.26.0596

administrativo e julgou improcedentes os embargos. Com fundamento nos artigos 38, § 1º da Lei 6.384/89 e 61 do RICMS... dos juros de mora aplicação da regra insculpida no parágrafo único, do art. 86, do CPC/2015 adequação do valor..., com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11102220148260009 SP 0001110-22.2014.8.26.0009

' e demonstrativo do débito - Inteligência do art. 330, I, do ACPC (art. 355, I, do NCPC) e do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931... que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e §2º, e 29, da Lei 10.931/04 Hipótese em que a Cédula... que evidencia o valor da dívida, sendo estes suficientes para da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033717320158260019 SP 1003371-73.2015.8.26.0019

integral da ré pelas despesas processuais e honorários advocatícios (art. 86 , parágrafo único do CPC ). Sentença reformada... da integralidade das custas e despesas processuais (ex vi do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), afastando... 1003371-73.2015.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22752725520188260000 SP 2275272-55.2018.8.26.0000

ao autor, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação nos termos do artigo 85, §3... constantes nos itens 15.15, 15.16 e 15.17 da lista anexa à Lei Complementar Federal 116/2003 Precedentes deste E. Tribunal... Federal 116/03, reproduzido na Lei Municipal 13.701/03 -Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10311907120188260506 SP 1031190-71.2018.8.26.0506

do pedido Art. 86, parágrafo único, do novo CPC Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1016140.... 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º..., art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. 320 e seu pa...

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