Art. 86, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002376720195130006 0000237-67.2019.5.13.0006

ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei ... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00003055720195130025 0000305-57.2019.5.13.0025

), o que atrai a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê o seguinte: "Se um litigante sucumbir... recíproca a sucumbência. Dessa forma não se aplica o dispostono parágrafo único do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00139633620174039999

, nos termos do art. 85, § 8º e art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença não submetida ao reexame necessário... o citado art. 25, II, da mesma Lei 8.213/91. Oportuno mencionar a Emenda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07242531220188070001 DF 0724253-12.2018.8.07.0001

responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Pleiteia... ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula 84 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07073057720188070006 DF 0707305-77.2018.8.07.0006

percentual de 1% (um por cento) a partir da citação; ii) aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em relação... aplicável ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, diante de sua …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08258473120188120001 MS 0825847-31.2018.8.12.0001

DA PARTE AUTORA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente... pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08273887020168120001 MS 0827388-70.2016.8.12.0001

social de energia elétrica: Art. 1 A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002... pelo art. 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, conforme …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022879720188120021 MS 0802287-97.2018.8.12.0021

processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. Considerando o disposto pelo art. 85, § 11... Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006790320198260168 SP 1000679-03.2019.8.26.0168

do artigo 405, do Código Civil. Sucumbência. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, CPC/2015. Fixação, por equidade... apelante as providências necessárias (Comunicado CG 916/2016 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10576678820188260100 SP 1057667-88.2018.8.26.0100

. Em consequência, mas por entender prevalente a sucumbência da Ré Sul América (art. 86, parágrafo único, do CPC... 23.877 Embargos de declaração. Omissão/Contradição. Inexistência à luz do …