Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2020 Valor da causa: Partes:…

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Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR o divórcio das partes e DETERMINAR a partilha dos bens nos termos da fundamentação. Em…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

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Página 4543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Sônia Aparecida Rodrigues Sakamoto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Azul Viagens - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de reparação de…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não…

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

rendimentos líquidos do requerido, confirmando-se a tutela antecipada de fl. 54.O valor dos alimentos definitivos será devido a partir da citação, descontado o que já tenha sido pago, conforme…

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

012. APELAÇÃO 0005113-95.2017.8.19.0207 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:…