Art. 86, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

a parte ré ao pagamento das custas finais, conforme art. 86, parágrafo único, CPC/2015. P.R. Intimem-se. Escoado in... e incidência no crime previsto no art.22, p.ú., da Lei 5478/68. Intime-se a …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

vencedora, condeno a parte ré ao pagamento das custas finais, conforme art. 86, parágrafo único, CPC/2015. Ainda assim, defiro... ao disciplinamento do parágrafo e 3º do art. 98 do CPC/2015. Após, …

Página 750 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

foi vencedora, condeno a parte ré ao pagamento das custas finais, conforme art. 86, parágrafo único, CPC/2015... ao disciplinamento do parágrafo e 3º do art. 98 do CPC/2015. Após, arquivem-se com …

Página 3475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de sentença entre as partes supra descritas, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, fica esta sentença transitada em julgado nesta data,…

Página 4224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

por equidade em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a compensação, nos termos do artigo 86 , parágrafo único , c/c..., nos termos do artigo 1.010 , parágrafo 3º , do CPC , intime-se a …

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

Civil é necessário que fique comprovada a má-fé do credor. O reconhecimento do pagamento parcial quantia cobrada na execução, por si só, não dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no…

Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

“NECESSIDADE-POSSIBILIDADE”. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO (ARTIGO 13 , § 1º , LEI ..., no prazo de 15 dias, atribuindo correto valor a causa (artigo 292 , § …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: “I - sentença... em Cartório (STJ, súmula 362) e juros de mora (1% ao mês) incidindo do mês …

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Sucumbente na quase totalidade dos pedidos, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC , o réu arcará integralmente... observar o formato digital, consoante Provimento CG 16/2016 …

Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

(art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91), sem prejuízo da reapreciação do pedido caso prestada a caução exigida em lei... do art. art. 139 , VI , do CPC e Enunciado 35, da ENFAM. Cite-se a parte …