Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0000700-88.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC...Andamento do Processo n. 0000700-88.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento …

Andamento do Processo n. 0000889-66.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC..., sendo que esta só ocorreu após aquisição do terreno em 09/06/2015.A defesa, por seu …

Andamento do Processo n. 0027186-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

), na forma dos arts. 85 , § 8º , e 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se. Intimem... do contrato de locação 12684-00, devendo incidir juros de mora e …

Andamento do Processo n. 0011317-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , § 2º e 86 , parágrafo único , do Código...-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível Requerente: MARCIA

Andamento do Processo n. 1012433-42.2019.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 1001712-38.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

. PRIVADO RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM, MANTIDO O CRITÉRIO SUCUMBENCIAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (ART. 86... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: …

Andamento do Processo n. 1013537-47.2017.8.26.0003 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 86 , DO CPC SENTENÇA MANTIDA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO APELO - DEFERIMENTO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0031097-74.2018.8.19.0004 - 10/07/2020 do TJRJ

86 , parágrafo único do CPC/2015 , mantendo-se sobrestada a execução diante da gratuidade de justiça deferida à parte... autora, nos termos do artigo 98 , § 3º do mesmo diploma legal. Comarcas de …

Andamento do Processo n. 0503796-22.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJBA

antecipado da lide, com fulcro no artigo 86, parágrafo único do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Feira... o artigo 109, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete …

Andamento do Processo n. 0654203-86.1991.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença Contraa Fazenda Pública - 10/07/2020 do TRF-3

de se tratar ounão da Fazenda Pública. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 86 do CPC prevê o seguinte... do TRF-3 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRAA FAZENDA PÚBLICA(12078)