Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Intimação do processo N. 0830217-27.2022.8.20.5001 - 23/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0830217-27.2022.8.20.5001 POLO ATIVO UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. POLO PASSIVO SANDRA MARIA COSTA BARBOSA ADVOGADO(A/S) THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE | 8204/RN JOAO CARLOS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001047-35.2023.5.07.0017 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001047-35.2023.5.07.0017 POLO ATIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. POLO PASSIVO IVANILDO MONTEIRO LIMA ADVOGADO(A/S) IBOTI…

Página 360 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

333) 2.1. Nesse linha de intelecção, o STJ já decidiu a respeito da impossibilidade de desistência ou renúncia de um dos transatores, como também da obrigatoriedade do juiz em proceder à homologação…
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Página 1309 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS PRAZOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Página 1526 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

SE CONFIGURA “IN RE IPSA”, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. PREJUÍZO ESTÉTICO CONFIRMADO PELA PROVA PERICIAL MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DEVE SER…
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Página 1540 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…
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Página 1840 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

QUE, DIANTE DISTO, JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO À…
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Página 264 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º,…
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Página 279 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

diretamente, perante as mencionadas instituições, eventuais providências que entender cabíveis. No mérito, a improcedência da pretensão inicial se impõe como medida de rigor. Pretende a autora ver…
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Página 1072 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

da presente, devidamente assinado, é de ser esperar que a parte autora cumpra a parte assumida, pelo menos até a sentença final. Por outro lado, o reconhecimento da abusividade depende de futura…
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