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24 de abril de 2019
Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 7046867-13.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

advocatícios, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão... em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74... apurado, tem-se que a indenização devida é de R$2.362,50 Ante o exposto, com fulcr...

Andamento do Processo n. 7050333-15.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos, o trabalho... da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74 que nos casos de invalidez permanente será de até R$13.500,00...-se que a indenização devida é de R$3.881,25. Ante o exposto, com fulcro no art...

Andamento do Processo n. 7051427-95.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos... em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74 que nos casos... de pedido administrativo, uma vez que tal providência não é condição pa...

Andamento do Processo n. 7003618-75.2019.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

vencido, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015... da requerida em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei... art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ...

Andamento do Processo n. 1029208-76.2018.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: “Art.... GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR... NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com artigo 319, II, do CPC/2015, a part...

Andamento do Processo n. 1014537-48.2018.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR... da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes... valores de indenização: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo segu...

Andamento do Processo n. 1034045-77.2018.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE... com artigo 319, II, do CPC/2015, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo... da parte uma conduta que a lei não prevê. (...)(Apelação Cível 700772...

Andamento do Processo n. 1005438-54.2018.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... ao entendimento de ter ocorrido sucumbência recíproca. Aplicável inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC (STJ REsp...

Andamento do Processo n. 0000928-18.2014.8.11.0053 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

do art. 86 do CPC. A apelante alega que as restrições existentes nas quais se baseou o juízo singular são unilaterais... na forma do art. 86 do CPC. A apelante não se conforma com o decisum. Alega que as restrições existentes nas quais se baseou..., aplicável, à espécie, a Súmula . 385 do STJ (STJ AgInt no AREsp 107...

Andamento do Processo n. 063670365.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum / Defeito, Nulidade ou Anulação - 24/04/2019 do TJAM

, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. P. R. Intimem...-se as partes. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação 0114/2019...

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