, nos termos do artigo 87-A da Leinº 9.615 /98 ( Lei Pelé ). Por meio do referido contrato de licença do uso de imagem... recebido as parcelas nas épocas próprias. Ao contrário, o artigo 46 da Lein……
do artigo 28 da Leinº 8.212 /91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso... do artigo 28 da leinº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § …
honorários sucumbenciais na seara trabalhista era a Leinº 5.584 /1970 que estipulava: Artigo16. Os honorários do advogado... ao processo do trabalho (artigo15 do CPC ). Ainda sobre o direito …
que previa honorários sucumbenciais na seara trabalhista era a Leinº 5.584/1970 que estipulava: Artigo16. Os honorários... (artigo15 do CPC). Ainda sobre o direito intertemporal das regras …
do art. 15 do NCPC e do art. 769 da CLT, aplicar-se-á art. 6º da LICC, segundo o qual a lei nova produz efeitos imediatos... do art. 852-I da CLT. D E C I D O Fundamentação Direito Intertemporal …
. Em relação à análise de sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo..., deve-se aplicar a TR até março de 2015, IPCA-e até 11/11/2017. A …
do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST. Considerando que a autora é beneficiária da justiça... pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (artigo 80, I, do CPC). …
"prova legal" de miserabilidade jurídica , como dispõe expressamente o art. 1º, da Leinº 7.115 /83. Como se trata de lei.... 8.177 /91, e o art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que …
, por força do que dispõe o art. 71 da Lei 8.666/93, por seu parágrafo primeiro, e não havendo comprovação de conduta culposa... parte foi vencida e vencedora (CPC, art. 86), impõe-se a apreciação …
o art. 16 da Lei n. 5.584/70, extinguindo os honorários assistenciais. Assim, existe, apenas, a possibilidade da fixação... a lei vigente na data do ajuizamento da ação. Quanto à sucumbência aplico …