Art. 86 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
EXECUTIVA PROPOSTA NO ANO DE 2007, APÓS A LEI Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA... e honorários devem ser pagos integralmente pela parte Ré. Art. 86, parágrafo primeiro do CPC. Autor não foi beneficiado... e art.10 inc. X da Lei Estadual 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões...
de quinze (15) dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia, que no presente caso produz... privada e de caráter complementar, nos moldes do artigo 202, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 109/2001... parcialmente caracterizada, uma vez que, nos termos do artigo 75 da Lei Comp...
o processo com resolução do mérito, tendo fulcro no art. 487, I, CPC/2015.Custas pela parte autora com relação a ação... principal. Tenho assim que os ônus da sucumbência pendem em desfavor do autor, nos termos do art. 86, P. Único do CPC... em desfavor da ré, nos termos do art. 86, P. Único do CPC. Conforme os critér...
do ato impugnado - A impetração deu-se em prazo superior aos 120 (cento e vinte) dias previstos no artigo 23 da Lei nº... - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009)- Pronunciada, de ofício, a decadência do direito à impetração... do mandado de segurança. Processo extinto, com resolução do mérito, n...
manifestar-se quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do Art. 4º, do Ato Executivo Conjunto nº 11/2012. 3) Não havendo...%) sobre os respectivos valores, na forma prevista pelo art. 86 do CPC". Mantêm-se todos os demais termos do julgado.P.R.I. Procedimento...) previstos no § 1º do art. 523 do Novo Código de...
3º da Lei 13105/2015 e a impor seu estímulo pelos Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público..., condeno a primeira ré em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, tudo na forma do artigo 86 do Novo..., decreto a revelia e nomeio Curador Especial nos termos do artigo 72, II do ...
de alimentos definitivos, com supedâneo no art. 86, parágrafo único do NCPC. Transitada em julgado, promova... do dia: 16/11/2018 Inventário Proc. 0004359-61.2014.8.19.0207 - LUCIANA COSTA DE FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE... propõem demanda, conforme preceituado no art. 274 do NCPC e, considerando, ainda, que ...
e a primeira ré a arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50% cada uma, na forma do art. 86, caput, do CPC, incluídas... FERNANDES DE CASTRO (OAB/RJ-170091) Sentença: ...rt. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e, ainda, para CONDENAR a ré a pagar..., a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ). Comprovada a...
. Em obediência ao Princípio da Sucumbência do paragrafo único do artigo art.86, do NCPC - Código de Processo Civil..., os autos serão remetidos à Central de Arquivamento nos termos do art.1º do Provimento nº 15/2013, publicado em 15/03/2013... remetidos à Central de Arquivamento nos termos do art.1º do Provimento nº 1...
sequelas de caráter permanente oriundas do acidente ocorrido em 26/09/2014. Roga pela aplicação do artigo 86, parágrafo único.../2014, conforme boletim de ocorrência (documento nº 15), do qual resultou uma lesão torácica. Compulsando os autos... e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 4...