Art. 86 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
advocatícios, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão... em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74... apurado, tem-se que a indenização devida é de R$2.362,50 Ante o exposto, com fulcr...
do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos, o trabalho... da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74 que nos casos de invalidez permanente será de até R$13.500,00...-se que a indenização devida é de R$3.881,25. Ante o exposto, com fulcro no art...
, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos... em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei 6.194/74 que nos casos... de pedido administrativo, uma vez que tal providência não é condição pa...
vencido, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, c/c art. 86, caput, ambos do CPC/2015... da requerida em indenizar a parte requerente. No que tange ao valor da indenização, estabelece o art. 3º, II da Lei... art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ...
/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes valores de indenização: “Art.... GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR... NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. De acordo com artigo 319, II, do CPC/2015, a part...
. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR... da indenização pretendida. A Lei n. 11.482/2007, que alterou os artigos 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194/74, estabelece os seguintes... valores de indenização: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo segu...
. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO. SÚMULA 474, SO STJ. LEI Nº 11945/2009. VALOR PAGO ADMNISTRATIVAMENTE... com artigo 319, II, do CPC/2015, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo... da parte uma conduta que a lei não prevê. (...)(Apelação Cível Nº 700772...
DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... ao entendimento de ter ocorrido sucumbência recíproca. Aplicável inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC (STJ REsp...
do art. 86 do CPC. A apelante alega que as restrições existentes nas quais se baseou o juízo singular são unilaterais... na forma do art. 86 do CPC. A apelante não se conforma com o decisum. Alega que as restrições existentes nas quais se baseou..., aplicável, à espécie, a Súmula nº. 385 do STJ (STJ AgInt no AREsp 107...
, os quais estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. P. R. Intimem...-se as partes. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação Nº 0114/2019...