Art. 86 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
do patrono da parte adversa fixados em R$1.500,00 para cada qual, nos termos dos artigos 85, § § 2º e 8º e 86, caput, do CPC. CORREIA LIMA RELATOR Assinatura Eletrônica... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000296778 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008353... DE SAO PAULO VOTO Nº:...
, nos termos do artigo 47 , I , da Lei nº 8.245 /1991 combinado com o artigo 9º, III, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não... efeito. Nos termos do artigo 58 , V , da Lei nº 8.245 /91, em se tratando de ação envolvendo locações, a regra é..., nos termos no artigo 58 , V , da Lei nº 8.245 /91, recebo o recurso de...
estabelecida, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. II. A requerida, em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373.... Destarte, não havendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015..., e artigo 86, ambos do CPC. Suspendo a exigibilidade da referida ...
probatória e produção de prova oral, do que resulta correta a aplicação CPC/2015, artigo 355, I, que possibilitou... a resolução do litígio. E o juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o CPC/2015, artigo 370, e a ele cabe... São Paulo do agravo de instrumento nº 2059139-58.2014.8.26.0000 (fls. 47/51),...
do autor e a mesma importância para o patrono do requerido (artigo 86 do CPC), vedada a compensação e TRIBUNAL DE JUSTIÇA... São Paulo Registro: 2019.0000295697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047447.... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presid...
a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada..., e a mesma importância para o (s) advogado (s) do requerido (artigos 86 , do CPC ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... valor de R$ 930.382,70, em 14/08/2015 (fls. 78/97); nº 496.800.230, no...
aplicação de método não contratado. De resto, a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 foi reconhecida... os PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.1. Abusividade... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Sucumbente em maior exten...
Sanseverino, DJe 06.12.2018, Tema 958/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.1. Abusividade..., DJe 26.03.09). Sucumbente em maior parte (CPC, art. 86, parágrafo único), o autor paga custas, despesas e verba honorária... de 10% do valor da causa, atualizado nos termos da Súmula nº ...
. Marcos Gozzo, j. 09.04.19. Apelação nº 1001284-62.2018.8.26.0077, de Birigui, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des... do acórdão, e metade das custas e despesas, a teor do art. 86 , caput, do CPC , devendo ser observado o art. 98 , § 3º... nº 1029377-43.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelan...
dia útil do mês. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 , do CPC ), as custas e despesas processuais, inclusive..., Apelação nº 0005545-02.2005.8.26.0576, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 26/02/2015... nº 1005610-67.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante...