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20 de abril de 2019
Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 83531020098260068 SP 0008353-10.2009.8.26.0068

do patrono da parte adversa fixados em R$1.500,00 para cada qual, nos termos dos artigos 85, § § 2º e 8º e 86, caput, do CPC. CORREIA LIMA RELATOR Assinatura Eletrônica... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000296778 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008353... DE SAO PAULO VOTO :...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079669859 RS

, nos termos do artigo 47 , I , da Lei 8.245 /1991 combinado com o artigo 9º, III, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, não... efeito. Nos termos do artigo 58 , V , da Lei 8.245 /91, em se tratando de ação envolvendo locações, a regra é..., nos termos no artigo 58 , V , da Lei 8.245 /91, recebo o recurso de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080966377 RS

estabelecida, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. II. A requerida, em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373.... Destarte, não havendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC/2015..., e artigo 86, ambos do CPC. Suspendo a exigibilidade da referida ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11258640320158260100 SP 1125864-03.2015.8.26.0100

probatória e produção de prova oral, do que resulta correta a aplicação CPC/2015, artigo 355, I, que possibilitou... a resolução do litígio. E o juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o CPC/2015, artigo 370, e a ele cabe... São Paulo do agravo de instrumento 2059139-58.2014.8.26.0000 (fls. 47/51),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474477920158260506 SP 1047447-79.2015.8.26.0506

do autor e a mesma importância para o patrono do requerido (artigo 86 do CPC), vedada a compensação e TRIBUNAL DE JUSTIÇA... São Paulo Registro: 2019.0000295697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1047447.... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10107494020168260506 SP 1010749-40.2016.8.26.0506

a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada..., e a mesma importância para o (s) advogado (s) do requerido (artigos 86 , do CPC ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... valor de R$ 930.382,70, em 14/08/2015 (fls. 78/97); 496.800.230, no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013174320158260405 SP 1001317-43.2015.8.26.0405

aplicação de método não contratado. De resto, a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 foi reconhecida... os PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.1. Abusividade... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Sucumbente em maior exten...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013859420168260069 SP 1001385-94.2016.8.26.0069

Sanseverino, DJe 06.12.2018, Tema 958/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.1. Abusividade..., DJe 26.03.09). Sucumbente em maior parte (CPC, art. 86, parágrafo único), o autor paga custas, despesas e verba honorária... de 10% do valor da causa, atualizado nos termos da Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10293774320178260506 SP 1029377-43.2017.8.26.0506

. Marcos Gozzo, j. 09.04.19. Apelação 1001284-62.2018.8.26.0077, de Birigui, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des... do acórdão, e metade das custas e despesas, a teor do art. 86 , caput, do CPC , devendo ser observado o art. 98 , § 3º... 1029377-43.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056106720168260099 SP 1005610-67.2016.8.26.0099

dia útil do mês. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 , do CPC ), as custas e despesas processuais, inclusive..., Apelação 0005545-02.2005.8.26.0576, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 26/02/2015... 1005610-67.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante...

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