Art. 86 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Andamento do Processo n. 0003440-61.2016.8.17.1370 - Ordinária de Reparação por Danos Morais Cumulada com Antecipação dos Efeitos da Tutela - 14/10/2019 do TJPE

nos arts. 81, § 2°, 84 e 85, §§ 2° e 6°, e parágrafo único do art. 86, todos do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento...-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se que, nos termos dos §§ 1° e 2° …

Andamento do Processo n. 0066642-21.2011.8.17.0001 - Regulamentação de Visitas - 14/10/2019 do TJPE

.R.T., fixando as visitas paternas na forma descrita acima. Por força do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, condeno...Andamento do Processo n. 0066642-21.2011.8.17.0001 - Regulamentação de …

Andamento do Processo n. 0026406-80.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

, conforme dispões o art. 86 do CPC.Nesse caso, inobstante a verba honorária tenha sido partilhada conforme o sucesso... legais do seu trânsito em julgado, ex-vi do § 16 do art. 85 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0044756-19.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

vencedores e vencidos, conforme dispões o art. 86 do CPC.Nesse caso, inobstante a verba honorária tenha sido partilhada... do § 2º do art. 85 do CPC, em 15% do valor da condenação que lhe foi …

Andamento do Processo n. 1001845-40.2018.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/10/2019 do TJSP

) com fundamento no art. 85 , § 8º c.c. artigo 86 , parágrafo único , do CPC , observada a gratuidade da justiça. - ADV...Andamento do Processo n. 1001845-40.2018.8.26.0642 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0013222-55.2013.8.19.0008 - 14/10/2019 do TJRJ

% (cinquenta por cento) das despesas, na forma do art. 86 , daquele codex.Publique-se. Intimem-se. Comarcas de Entrância... (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 0000146-09.2016.8.19.0056 - 14/10/2019 do TJRJ

em valor inferior ao pleiteado na inicial não faz incidir a regra do artigo 86 , caput, do CPC , conforme dispõe a Súmula 326... DA SILVEIRA PINTO (Adv (s). Dr (a). MARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR …

Andamento do Processo n. 0212227-45.2014.8.19.0001 - 14/10/2019 do TJRJ

, na forma do art. 86 , caput do CPC , declaro recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas entre Autor e Réu....Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma …

Andamento do Processo n. 0008515-37.2019.8.19.0007 - 14/10/2019 do TJRJ

em favor do autor. Porém, em razão do disposto no art. 86 , § 13º do NCPC , que veda a compensação de honorários... da sucumbência recíproca, as custas deverão ser partilhadas em iguais proporções, …

Andamento do Processo n. 0006850-69.2009.8.19.0028 - 14/10/2019 do TJRJ

da Lei 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960 /2009.A correção monetária, por sua vez... MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ Dispositivo de sentença de folhas 217/219: "Com …