Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. PROCESSO N° EMBARGANTE: EMBARGADO: DO MUNICÍPIO DE LEME ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES DO CABIMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - contra Madson Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.a ___a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PIRACAIA - SP. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. n° SSP/SP, devidamente inscrito…

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO- SP. Cumprimento de Sentença n.° 0026368-13.2018.8.26.0100 Processo principal n.

Contrarrazões - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra General Motors do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Ínclitos Julgadores Colenda Corte, , já qualificado nos autos do processo supra, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo. n o . ., . e , já devidamente qualificadas, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 37a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N ° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRT02 - Ação Horas Extras - Atord - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP AUTOS N° (e 1000978-73.2020.5.02.0261) URBNANO, Reclamante, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em…

Recurso - TJSP - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL/SP. PROCESSO n° , já qualificado na ação de REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ,…

Contestação - TRT12 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atsum - contra Marcom & Moura Supermercados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC Processo MINI MERCADOS DO SUL LTDA, qualificada nos autos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua…