Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

DOS SANTOS MATTOS OAB/RJ-241673 ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO OAB/RJ-204381 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS JOSE…
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Página 501 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO: HENRIQUE REDIGOLO COSTA OAB/RJ-239547 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação indenizatória. Licenças-prêmio não…
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Página 561 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

XXXXX-23.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.00288713 - APELANTE: ADRIANA ALVES DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA OAB/RJ-103974 APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.:…
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Página 923 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET E DE FORNECIMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU.
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Página 1006 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

recurso. Desprovimento do primeiro recurso. Unânime. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e negou-se provimento ao primeiro recurso, nos termos do voto do Des.
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Página 158 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

proprietários, não tendo o requerente sequer mencionado eventuais contratos de aluguel e/ou comodato. Depreende-se, portanto, que o autor não demonstrou habilmente a aduzida ausência de condições…
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Página 1550 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IN CASU, CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA…
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Página 1822 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU…
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Página 1837 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Biaggi…
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Página 1923 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. - HONORÁRIA RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, NO CASO SUB…
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