Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

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Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0414028-51.2010.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017458-40.2019.8.19.0008

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010065-10.2019.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0010065-10.2019.8.19.0026 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A APELADA: MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO ORIGEM:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002970-32.2017.8.19.0079

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0002970-32.2017.8.19.0079 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Apelado: Daniel Vieira de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0184713-93.2009.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0276225-16.2016.8.19.0001

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0276225-16.2016.8.19.0001 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA FLORENÇA RELATOR: DES. GABRIEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010923-95.2019.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0010923-95.2019.8.19.0202 APELANTE: ALEXSSANDRE SANTOS DE JESUS (AUTOR) APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701793-27.2020.8.07.0012 DF 0701793-27.2020.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701793-27.2020.8.07.0012 APELANTE(S) DIDAN JUNQUEIRA RIBEIRO…