, nos termos do artigo 87-A da Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ). Por meio do referido contrato de licença do uso de imagem... recebido as parcelas nas épocas próprias. Ao contrário, o artigo 46 da Lei n……
Artigo 86 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
TRT3 • ATSum • Gestante • 0011065-46.2019.5.03.0186 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do artigo 28 da Lei nº 8.212 /91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso... do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § …
TRT1 • ATOrd • Gratificação • 0101807-47.2017.5.01.0056 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
honorários sucumbenciais na seara trabalhista era a Lei nº 5.584 /1970 que estipulava: Artigo 16. Os honorários do advogado... ao processo do trabalho (artigo 15 do CPC ). Ainda sobre o direito …
TRT1 • ATOrd • Gratificação • 0101807-47.2017.5.01.0056 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
que previa honorários sucumbenciais na seara trabalhista era a Lei nº 5.584/1970 que estipulava: Artigo 16. Os honorários... (artigo 15 do CPC). Ainda sobre o direito intertemporal das regras …
TRT1 • ATSum • Abandono de Emprego • 0100407-59.2019.5.01.0013 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do art. 15 do NCPC e do art. 769 da CLT, aplicar-se-á art. 6º da LICC, segundo o qual a lei nova produz efeitos imediatos... do art. 852-I da CLT. D E C I D O Fundamentação Direito Intertemporal …
TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000278-05.2020.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. Em relação à análise de sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo..., deve-se aplicar a TR até março de 2015, IPCA-e até 11/11/2017. A …
TRT2 • ATSum • Reintegração de Empregado • 1000335-39.2020.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST. Considerando que a autora é beneficiária da justiça... pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (artigo 80, I, do CPC). …
TRT2 • ATSum • Rescisão Indireta • 1000413-73.2019.5.02.0446 • 6ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
"prova legal" de miserabilidade jurídica , como dispõe expressamente o art. 1º, da Lei nº 7.115 /83. Como se trata de lei.... 8.177 /91, e o art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100533-38.2016.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, por força do que dispõe o art. 71 da Lei 8.666/93, por seu parágrafo primeiro, e não havendo comprovação de conduta culposa... parte foi vencida e vencedora (CPC, art. 86), impõe-se a apreciação …
TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000888-52.2018.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o art. 16 da Lei n. 5.584/70, extinguindo os honorários assistenciais. Assim, existe, apenas, a possibilidade da fixação... a lei vigente na data do ajuizamento da ação. Quanto à sucumbência aplico …