Art. 85, § 19 da Lei 13105/15

001114213.2017.4.02.0000, declarando a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem como, por arrastamento, dos arts.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI 13.327/2015 …

001114213.2017.4.02.0000, declarando a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem como, por arrastamento.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI 13.327/2015 DECLARADA …

de Inconstitucionalidade nº 001114213.2017.4.02.0000, declarando a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei 13.105... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI…

por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 19º c.c. art. 98 §§ 2º & 3º todos do NCPC, ante a JG... com resolução do mérito, o pedido indenizatório a título de danos …

. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015... artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. …

advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3, I e § 19 do NCPC... FIGUEIREDO BRIDI - OAB:9.418 OAB/MT Processo nº 14353-09.2014 (Cód. …

de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 3, I e § 19 do NCPC, ressalto todavia que conforme exposto à...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL …

. SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO ART. 4º, XXI, DA LEI ORGÂNICA... E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E 134, § 2º, DA CARTA …

federativo municipal, como exige o art. 85, § 19 do NCPC. DISPOSITIVO Posto isso, diante da prescrição bienal identificada...Andamento do Processo n. 0016947-48.2019.5.16.0017 - ATOrd - 18/10/2019 …

, por não haver notícia de lei regulamentadora no plano do ente federativo municipal, como exige o art. 85, § 19 do NCPC... em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8036/90, com redação dada …