Art. 85, § 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
inconstitucionalidade do artigo 85, §19º, da Lei nº 13.105/2015, bem como, por arrastamento, dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/2016... FAZENDA PÚBLICA. DESTINAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, 19, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI... deste Tribunal acolhido, a fim de declarar a inconstituci...
do artigo 85, §19º, da Lei nº 13.105/2015, bem como, por arrastamento, dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/2016: ADMINISTRATIVO... PÚBLICA. DESTINAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ART. 85, 19, DA LEI 13.105/2015 E ARTS. 27 E 29 A 36 DA LEI 13.327/16... acolhido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 8...
destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 e pelo artigo 85, §19, do CPC/2015 à verba honorária de sucumbência, afastando... NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 19 DO ART. 85 DO CPC/2015.... 85 do CPC/2015 e dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/2016, afastando a percep...
do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos... mencionada. Por fim, cumpre fazer registro em prol do Erário. O §19 do artigo 85 do NCPC dispôs que os advogados públicos... editados os artigos 27 a 36 da Lei 13.327 de 2016: Art. 27. Este Cap...
e declarou a inconstitucionalidade dos artigo 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016... a inconstitucionalidade do art. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, nos termos do voto... (um) representante de cada uma das carreiras menciona...
, que o magistrado sentenciante violou os artigos 85, §§ 15 e 19, do Código de Processo Civil de 2015 e 27 e seguintes... 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento.... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 1015, PARÁGR...
85, § 3, I e § 19 do NCPC. A respeito, vejamos recente julgado:[...]Proceda-se com a baixa da penhora/constrição... ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... das custas e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor...
o § 19 do art. 85 e §§ 2º e 3º do art. 98 do NCPC , o detentor da gratuidade judicial pode ser condenado em honorários...40 - p. 9). Passa-se à análise. De início, cumpre esclarecer que o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 confere estabilidade... da Súmula 378 do Col. TST: Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDE...
art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467... , c/c o § 19 do art. 85 e §§ 2º e 3º do art. 98 do NCPC , o detentor da gratuidade judicial pode ser condenado...-se à análise. De início, cumpre esclarecer que o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 conf...
, que o magistrado sentenciante violou os artigos 85, §§ 15 e 19, do Código de Processo Civil de 2015 e 27 e seguintes da Lei nº 13.327... de honorários sucumbenciais desse crédito, é de natureza interlocutória. Trata-se do que dispõe o artigo 1.015, parágrafo... único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: “...