Art. 85, § 19 da Lei 13105/15

ou advogada, pública ou privada. Com a decisiva participação da OAB, o artigo 85, § 19, do CPC foi ponto amplamente...-se ao regime legal de impedimentos e de incompatibilidades previsto na Lei nº …

, XXI, da Lei Complementar nº 80/94 (com redação dada pela LC nº 132/09) regulamenta a questão: Art. 4º São funções...). É o relatório. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL, …

do art. 85 do CPC e dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/2006 (fls. 2369/2390). Contrarrazões às fls. 2392/2393. É o relatório... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISAO …

DO PARÁGRAFO 19º DO ARTIGO 85 DO CPC E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI 2.562/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO -RS. NULIDADE DA DECISÃO... CÍVEL, EM 14.06.2019, FORA SUSCITADO INCIDENTE DE …

aos advogados públicos, e o art. 85, § 19, do CPC, além de ser objeto da ADI nº 6053, não gerou aos advogados públicos... se submetem, em regra, ao regime jurídico de trabalho celetista, condição …

e material do artigo 85, § 19 do CPC, que ora declaro incidentalmente. A respeito da matéria, peço vênia para transcrever... honorários sucumbenciais. O § 19 do art. 85 do CPC é formal e …

, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Na forma do artigo 85, §§ 2º e 19, do NCPC, condeno o autor ao pagamento... requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA , para que dê cumprimento à …

Civil. Na forma do artigo 85, §§ 2º e 19, do NCPC, condeno o autor ao pagamento de despesas processuais, bem... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei …

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 19° DO ARTIGO 85 DO CPC E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI 2.562/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO-RS... PERANTE ESTA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, EM 14.06.2019, FORA …

artigos nada dispuseram quanto a honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, e o art. 85, § 19, do CPC, além...Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 …