Art. 85, § 19 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
o art. 85, §19 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), divergências de endereço, além de um longo período... (art. 37, X). O art. 39, inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do CPC/2015 ("Os advogados §1º da CF, inclusive... constitucional e da "(...) 5. Tendo em vista o disposto no art. 85, §19 do CPC/2015 ('...
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incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem ARAÚJO como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016... PARA QUEM SEMPRE CONTRIBUIU PELO LIMITE MÁXIMO DO no artigo 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. SALÁRIO..., (cujo artigo 5º altera o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e prevê com ...
. referida decisão: RECURSO INOMINADO "(...) 5. Tendo em vista o disposto no art. 85, §19 do CPC/2015 ('Os Juiz Titular : DR... de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (cujo artigo 5º altera o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e prevê..., ao julgar o recurso inominado interposto Código de Processo Civil ...
na via administrativa, ainda não efetuou o tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem como, por arrastamento, respectivo... estipulada ou majorada a contradição, omissão ou erro material (art. 1º da Lei nº remuneração no serviço público (art. 37, X...). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95 ...