Parágrafo 19 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

a inconstitucionalidade dos arts. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, vedando..., com fulcro no Artigo 85, § 2º, CPC/2015, cabendo ressalvar que os …

, art. 85, § 19 da Lei nº 13.105/2015 e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, estabelecendo que a somatória..., declarando a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem …

o tema, acolhendo em suas razões de decidir a aventada constitucionalidade dos arts. 29 da Lei 13.327/16 e 85, §19...: RJ079195 - CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA Originário: …

dos arts. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, vedando a percepção...) sobre os valores que cada um pretendia executar, consoante a planilha acostada nos …

a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, bem como, por arrastamento, dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327... pelos advogados públicos, bem como conferiu interpretação …

constitucionalidade dos arts. 29 da Lei 13.327/16 e 85, §19, do CPC/15, declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Todavia...-97.1991.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA …

, § 19, da Lei 13.105/2015 (CPC) e artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016 por serem incompatíveis com as normas..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei …

a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015 (CPC) e artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016 por serem incompatíveis... advocatícios em favor da União, declarou a …

EM QUE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CPC , ART. 85 , § 19 - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA RECONHECENDO COMO DIREITO... AUTÔNOMO LEI 9.527 /97, ART. 4º E LEI 8.906 /94, ART. 23 VERBA …

DO MUNICÍPIO EM QUE PLEITEIA O LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - CPC , ART. 85 , § 19 - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA... RECONHECENDO COMO DIREITO AUTÔNOMO - LEI 9.527 /97, ART. 4º E LEI 8.906 …