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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 19 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 19 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0006132-77.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

o art. 85, §19 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), divergências de endereço, além de um longo período... (art. 37, X). O art. 39, inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do CPC/2015 ("Os advogados §1º da CF, inclusive... constitucional e da "(...) 5. Tendo em vista o disposto no art. 85, §19 do CPC/2015 ('...

Andamento do Processo n. 0015718-41.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem 15/09/2017). como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016, conforme... particulares, a depender do sucesso em causas judiciais, o Regime tantum o art. 85, §19 do Código de Processo Civil (Lei... . declarada incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem 7. Hon...

Andamento do Processo n. 0005642-21.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de 2015, combinado com o artigo 48, caput, da Lei calculada de acordo com os critérios previstos na Lei 9.876/99, ... incidenter tantum, do PROCURADOR : DANNIEL RODRIGUES OLIVEIRA art. 85, § 19, do CPC/2015, bem como, por arrastamento...Andamento do Processo n. 0005642-21.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1 PR...

Andamento do Processo n. 0010958-15.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

televisão, 2 ventiladores, 2 guarda-roupas, camas e cadeiras). Civil de 2015, combinado com o artigo 48, caput, da Lei..., § 19, do CPC/2015, bem como, por arrastamento, dos arts. provimento , nos termos do voto-ementa do relator. 27 a 36 da Lei... MÁXIMO DE ARAÚJO no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiên...

Andamento do Processo n. 0005638-81.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

mais vantajosa equivaleria, declarada incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem por via transversa, ao instituto... particulares, ante a inconstitucionalidade, aqui ACÓRDÃO declarada incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem... DESPROVIDO. DE OLIVEIRA 1. A Constituição Federal (art. 203, caput,...

Andamento do Processo n. 0027720-43.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

a entrega da prestação jurisdicional em declarada incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem relação... do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 48, caput, da Lei 9.099/1995. ACÓRDÃO 6. Embargos... de acordo com os critérios previstos na Lei 9.876/99, 1. Recurso recebido, porque opo...

Andamento do Processo n. 0022690-90.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

. declarada incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem 4. Assim, o fato de a parte ora recorrente, segundo alega... de contribuição 6. Recurso conhecido e desprovido . calculada de acordo com os critérios previstos na Lei 9.876/99, 7...Andamento do Processo n. 0022690-90.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0008962-79.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

incidenter tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem ARAÚJO como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016... PARA QUEM SEMPRE CONTRIBUIU PELO LIMITE MÁXIMO DO no artigo 48, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/1995. SALÁRIO..., (cujo artigo 5º altera o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997) e prevê com ...

Andamento do Processo n. 0014865-37.2013.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

. referida decisão: RECURSO INOMINADO "(...) 5. Tendo em vista o disposto no art. 85, §19 do CPC/2015 ('Os Juiz Titular : DR... de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (cujo artigo 5º altera o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997) e prevê..., ao julgar o recurso inominado interposto Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 0033799-09.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

na via administrativa, ainda não efetuou o tantum, do art. 85, § 19, do CPC/2015, bem como, por arrastamento, respectivo... estipulada ou majorada a contradição, omissão ou erro material (art. 1º da Lei remuneração no serviço público (art. 37, X...). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei 9.099/95 ...

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