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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 18 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Andamento do Processo n. 0006640-22.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJAC

, conforme dispõe o art. 85, § 18, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar... recebo o recurso, eis que intempestivo. Conforme bem dispõe o art. 798, § 5.º, alínea b do Código de Processo Penal: Art.../08/2018. O embargos de declaração, datado de 16/10/2018, é, pois, intempesti...

Andamento do Processo n. 0009494-86.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJAC

autônoma própria para este fim, conforme dispõe o art. 85, § 18, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença... Fortes de Araújo - Decisão Não recebo o recurso, eis que intempestivo. Conforme bem dispõe o art. 798, § 5.º, alínea b... do Código de Processo Penal: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/11/2018

, conforme dispõe o art. 85, § 18, do Novo Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários..., este poderá ser levantado em ação autônoma própria para este fim, conforme dispõe o art. 85, § 18, do Novo Código de Processo... Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar hono...

Inteiro Teor. 7116213420178070018 DF 0711621-34.2017.8.07.0018

de sua administração indireta, conforme art. 1º do Decreto-Lei . 500/1969.” E, por fim, o magistrado registrou: “Sentença sujeita..., DJE: 27/11/2013) Anoto, ainda, que o novo Código de Processo Civil , no art. 85 , § 18 , admite a cobrança de honorários..., a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os ...

Andamento do Processo n. 0013775-64.2013.8.24.0008 - Procedimento Comum / Responsabilidade Civil - 16/11/2018 do TJSC

realizados). Honorários na forma convencionada e, caso não tenha sido, mediante discussão em via autônoma (CPC, art. 85, § 18...Andamento do Processo n. 0013775-64.2013.8.24.0008 - Procedimento Comum / Responsabilidade Civil - 16/11/2018 do TJSC... Wuleschen - À míngua de impedimento legal, homologo o acordo de p. 213...

Andamento do Processo n. 0314855-14.2018.8.24.0008 - Procedimento Comum / Títulos de Crédito - 16/11/2018 do TJSC

de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC.Cancelo a audiência designada para 14/11/2018, às 15h30...Andamento do Processo n. 0314855-14.2018.8.24.0008 - Procedimento Comum / Títulos de Crédito - 16/11/2018 do TJSC ADV... a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b’, do CPC.Sem custas proce...

Andamento do Processo n. 0300610-03.2017.8.24.0050/00001 - Cumprimento de Sentença / Requerimento de Apreensão de Veículo - 16/11/2018 do TJSC

de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas no feito... de Veículo - 16/11/2018 do TJSC ADV: MÁRCIA MARIA DA SILVA (OAB 22104/RS) Processo 0300610-03.2017.8.24.0050/00001 - Cumprimento... efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente ...

Andamento do Processo n. 0001132-61.2012.8.24.0056/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 16/11/2018 do TJSC

na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85...Andamento do Processo n. 0001132-61.2012.8.24.0056/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 16/11/2018... de Fátima Souza EPP - Executado: Francisco Andrade de Lima - ME - Homolog...

Andamento do Processo n. 0001974-12.2011.8.24.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 16/11/2018 do TJSC

na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85...Andamento do Processo n. 0001974-12.2011.8.24.0077 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 16/11/2018...: Zélia Heinzen -Exequente: Agro Comercial Lorenzetti Ltda - Homologo a tra...

Andamento do Processo n. 0000512-40.2018.5.06.0331 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-6

nesse ponto. A Lei n.º 13.467 /17, ao inserir a alínea f no art. 652 e os arts. 855-B a 855-E na CLT , explicitou... renúncia ao disposto no § 18º , do art. 85 , do CPC . Os recolhimentos previdenciários serão pagos pelo empregador no...Andamento do Processo n. 0000512-40.2018.5.06.0331 - HoTrEx - 16/11/2018 do TRT-6 ...

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