Parágrafo 18 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Andamento do Processo n. 1.845.542 - Recurso Especial - 13/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.542 - PR (2019/0322150-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EXPRESSO MARINGÁ LTDA ADVOGADOS : MOACYR CORRÊA NETO - PR027018 LEONARDO CESAR DE AGOSTINI -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1740267 SP 2020/0198649-8

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710694-51.2019.8.07.0001 DF 0710694-51.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0710694-51.2019.8.07.0001 EMBARGANTE(S) RODRIGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787164 SP 2020/0293872-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787164 - SP (2020/0293872-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NK ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA e OUTROS contra decisão do …

Andamento do Processo n. 5015478-95.2020.8.24.0008 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5015478-95.2020.8.24.0008/SC AUTOR: SARA DOS SANTOS AUTOR: ROGERIO COUTO AUTOR: MARTA DA SILVA MUNIZ AUTOR: GABRIELE BABITONGA AUTOR: CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS AUTOR: BLU…

Página 24 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021

Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 16 de junho de 2016, as quais se existentes, serão divididas igualmente entre as partes ? art. 90, § 2º, CPC. Os honorários advocatícios…

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702022-86.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) A.F. DOS SANTOS MAEDA…

Página 7932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Verifica-se, também, que não houve enfrentamento da matéria versada nos demais artigos tidos por violados, não obstante a oposição dos embargo de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000858-93.2019.8.26.0698 SP 1000858-93.2019.8.26.0698

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000858-93.2019.8.26.0698, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0009431-85.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ORIGINÁRIO - PREVENÇAO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇAO - MUNICÍPIO DE…