Parágrafo 18 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721045-86.2019.8.07.0000 DF 0721045-86.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0721045-86.2019.8.07.0000 EMBARGANTE(S) DIOGO BARUFI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006052-66.2001.8.19.0068

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006052-66.2001.8.19.0068 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADA: IMOBILIÁRIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07126541120208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712654-11.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002920-57.2019.8.26.0100 SP 1002920-57.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000340384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002920-57.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5846678-20.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004553-72.2020.8.26.0002 SP 1004553-72.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004553-72.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002920-57.2019.8.26.0100 SP 1002920-57.2019.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Possibilidade. Inteligência do art. 85, § 18 do CPC. Impugnação de crédito em autos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703932-65.2019.8.07.0018 DF 0703932-65.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0703932-65.2019.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003439-85.2018.8.26.0417 SP 1003439-85.2018.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335644 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003439-85.2018.8.26.0417, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003439-85.2018.8.26.0417 SP 1003439-85.2018.8.26.0417

COBRANÇA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Incontroverso que o Autor atuou como patrono de Vera Lúcia Sampar de Souza Novaes nos autos de ação de inventário ajuizada pela Requerida …