Art. 85, § 18 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10099739220198260196 SP 1009973-92.2019.8.26.0196

da verba honorária Inteligência do parágrafo 18, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil Verba que constitui... aos honorários advocatícios em acórdão transitado em julgado Inteligência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009973-92.2019.8.26.0196 SP 1009973-92.2019.8.26.0196

transitado em julgado – Inteligência do NCPC , art. 85 , § 18 – Julgamento nesta instância na aplicação do art. 1.013 , § 3º...

Página 515 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85... de desistência formulado pelo(s) acionante(s), nos termos do art. 485, …

Página 528 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, conforme art. 85, § 18, do CPC. Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal, acaso expressamente requerido. Transitada.... 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, …

Página 540 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Fica autorizada... art. 487, III, ‘b’, do CPC. Promova-se a baixa de eventuais restrições …

Página 541 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Fica autorizada a renúncia ao prazo recursal, acaso expressamente requerido.../2018, publicada no DJE 2977, de 11/01/2019). ADV: MARCOS LUIZ …

Página 582 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, conforme art. 85, § 18, do CPC. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao requerido, pois assistido pelo Núcleo..., seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art

Página 583 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Indefiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao requerido, porquanto não há... ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do …

Página 584 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC... dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. …

Página 600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

art. 85, § 18, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem... ou pro bono), consoante interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980. ADV: …