Art. 85, § 17 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Andamento do Processo n. 1024750-82.2019.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - 17/10/2019 do TJSP

. Logo, o autor é carente de ação, por falta de interesse-necessidade, nos termos dos artigos 17 c.c. 485, VI, da Lei n. 13.105... nos termos da Lei n. 1.060/50. No que pertine aos honorários, …

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3°, a seguir... prazo de 10 (dez) dias, o que fundamento no artigo 373, II, da Lei 13.105/15

Página 3388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

e mesmo que o pedido não tenha expressão econômica, parágrafos 8º e 14º do art. 85 do CPC, verbis: "Nas causas em que for inestimável... de sucumbência, quando concedida a gratuidade judicial. O art

Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

e mesmo que o pedido não tenha expressão econômica, parágrafos 8º e 14º do art. 85 do CPC, verbis: "Nas causas em que for... de sucumbência, quando concedida a gratuidade judicial. O art. 791-A da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00011069720185100022 DF

que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º é flagrantemente inconstitucional, pois ofende... que são inerentes a sua participação no processo, §17 do art. 85 do CPC, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00004102720195100022 DF

que a redação proposta pela Lei 13.467 /17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º é flagrantemente inconstitucional, pois ofende... SALARIAIS. LEI 4.950 /A-1966. Consoante o artigo 6º da Leinº …

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

com fulcro no art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §§ 2º, 14 e 17 do CPC... 403999/SP) Processo 1000870-48.2019.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial

Página 103 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, da LCE 156/1997), CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada (CPC, art. 85, § 17.... Custas pelo exequente, que, no entanto, fica isento do pagamento, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00005931020195100018 DF

ação própria e independente para perseguir os honorários que são inerentes a sua participação no processo, §17 do art. 85... não tenha expressão econômica, parágrafos 8º e 14º do art. 85 do CPC, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00006418120195100013 DF

inerentes a sua participação no processo, § 17 do art. 85 do CPC , verbis: " Os honorários serão devidos quando o advogado... independente do que se discute no processo e mesmo que o pedido não …