Parágrafo 17 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Página 1048 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Assim, estabelecidas tais premissas e considerando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo inequívoco abalo de crédito e caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752094-14.2020.8.07.0000 DF 0752094-14.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752094-14.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) FUNDACAO DOS…

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

salário mínimo, vigente à época do encerramento da prestação dos serviços (31/07/2019), por atuação nos processos 1000127-36.2018.8.26.0180 e 1001325-45.2017.8.26.018. O valor será corrigido pela…

Andamento do Processo n. 1000283-53.2020.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/04/2021 do TJSP

Processo 1000283-53.2020.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Paulo Favareto Júnior - - Roseli Favareto - - Izabel Favareto - - Maria de Fatima Delfino…

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

Relembra-se: a taxa contratada equivale a duas vezes a média de mercado no mês do negócio. Logo, não há abusividade na taxa de juros pactuada entre o requerido e a instituição financeira demandante e…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010327-11.2020.5.15.0050 0010327-11.2020.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010327-11.2020.5.15.0050 (RORSum) RECORRENTE: GLENCANE BIOENERGIA S.A. RECORRIDO: JEFERSON…

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eaacdc proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I - RELATÓRIO HERALDO FRÓES RAMOS opôs os…

Página 492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

CLT. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao embargante, que atua em causa própria (art. 85, §17º do CPC) no percentual de 5% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes./jrn MANAUS/AM, 23 de…

Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Abril de 2021

Após o trânsito em julgado, certifique-se o teor do presente decisum nos autos da reclamação trabalhista 0000100-33.2019.5.11.0009. Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00114627720145010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011462-77.2014.5.01.0076 (AP) AGRAVANTES: MARCOS JOSÉ DE FREITAS FARIAS e JESUS DA SILVA COSTA (EMBARGANTE) AGRAVADAS: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, CONSULTORIA…