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19 de novembro de 2018
Parágrafo 16 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 16 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Pg. 1272. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do artigo 85 , § do CPC/2015 , com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85... (súmula 14 do STJ), observando-se, ainda, o art. 98 , § 3º do CPC/15 , se beneficiário da justiça gratuita. Após... , § 16 , CPC/15 ), de forma simples e não composto, e correção monetária pelo I...

Pg. 1311. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

do artigo 85, § do CPC/2015, com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 8516... n° 14 do STJ), observando-se, ainda, o art. 98, §3° do CPC/15, se beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito... o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Novo ...

Pg. 129. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC/2015), ficando os mesmos sob condição suspensiva de exigibilidade... a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, §16, NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo... revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190187 RS

artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, afastando a incidência... pagamento. 6. Sobre a atualização da verba honorária, descabe a aplicação do disposto no § 16 do artigo 85 do CPC , porquanto... fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO PARCIALMEN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079467841 RS

, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 85, § 16º, CPC/2015). Em suas razões (fls. 82/84), o Município... 85, § 2º, do CPC/2015. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança..., a ser considerada é o dia 01/12/2017, conforme preconiza o artigo 231, VI...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079013793 RS

em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16). Relativamente às custas e demais despesas , a Fazenda Pública está isenta... ), considerando que o processo foi ajuizado após 15-6-2015 (art. 25 e Ofício-Circular 60/2015-CGJ); no entanto, deve.... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV E V, DO CPC/201...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291324 RS

pagamento, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85 , § 16 , do CPC..., com fundamento no artigo 85 , § 8º , do CPC , corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde essa data e até o efetivo...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079291324 RS EFN 70079291324 ( CNJ: 02...

Apelação Cível: AC 70079190187 RS

de poupança , constante no artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997.... Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível ... da condenação. 5. Na hipótese dos autos, considerando a parcial incons...

Andamento do Processo n. 11280-88.2010.4.01.3803 - Monitoria - 16/11/2018 do TRF-1

do trânsito em julgado (art. 85 , § 16 do CPC ), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC . Intimem-se." Vara... (setecentos reais), nos termos do art. 85 , §§ 2º e 8º do CPC , corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação...Andamento do Processo n. 11280-88.2010.4.01.3803 - Monitoria - 16/11...

Andamento do Processo n. 0015258-63.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaração / Recurso - 16/11/2018 do TJSC

% ao mês, bem como de correção monetária pelo INPC, desde a data do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 85, § 16..., os quais, devem ser fixados por equidade, no importe R$ 500,00 (CPC, art. 85, § 8º), acrescidos de juros moratórios de 1...Andamento do Processo n. 0015258-63.2018.8.24.0038 - Embargos de Declaraçã...

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