Art. 85, § 16 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Andamento do Processo n. 0026406-80.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

legais do seu trânsito em julgado, ex-vi do § 16 do art. 85 do CPC, condenando-os, outrossim, ao pagamento de 50.... 85 do CPC, em 15% do valor da condenação que lhe foi imposta, além de 50% …

Andamento do Processo n. 0044756-19.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/10/2019 do TJMA

do § 2º do art. 85 do CPC, em 15% do valor da condenação que lhe foi imposta, além de 50% (cinquenta por cento) das custas... desta decisão e acrescidos de juros legais do seu trânsito em julgado, …

Andamento do Processo n. 33874-13.2006.10.0001 - 14/10/2019 do TJMA

(Lei 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos:Art. 40 - O Juiz... do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16). Com isenção da Fazenda …

Andamento do Processo n. 3312-24.2016.4.01.3600 - Ação Ordinária - 14/10/2019 do TRF-1

entre elas. Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 8516,CPC), com base no Manual.... A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do …

Andamento do Processo n. 1003-12.2017.4.01.3821 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TRF-1

. A partir do trânsito em julgado são devidos juros moratórios (art. 85, § 16, do CPC), devendo incidir a partir..., extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do …

Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

JUNIOR, Juiz(a), em 09/10/2019, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. da causa, na forma do art. 85, § 2º..., do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em …

Página 1895 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUALQUER QUE SEJA A BASE DE CÁLCULO OU O ARBITRAMENTO SOB A ÉGIDE DO ART. 85, § 16, DO NOVO CPC..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art. 85, § 2º e incisos I a IV do NCPC/2015, atualizados monetariamente (tabela do TJSP) a partir da publicação...) do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ficando resolvido o processo com …

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

CARLOS AQUINO MOIRÃO - - Anna Maria Doria Moirao - Vistos. Nos termos do Art. 85 , § 16 , do CPC “Quando os honorários... execução de 1000706-18.2017.8.26.0083, extinguindo-os, nos termos do Art.…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

pelo artigo 85 , § 16º do CPC . Exigibilidade suspensa na forma do art. 98 , § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060 /50. Em atenção... do artigo 23 da Lei no 8.906 /94 e do artigo 85 , caput, do CPC , …