Parágrafo 16 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a (SEGUNDA) VARA FEDERAL DE DOURADOS - 2a (SEGUNDA) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL AUTOS N.° ASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA e , já devidamente…

Petição - Ação Gorjeta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ Reclamatória Trabalhista - SENAC , por seu advogado, nos autos em epígrafe da ação trabalhista que lhe…

TRT1 • Consignação em Pagamento • 01012833520195010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ConPag 0101283-35.2019.5.01.0006 CONSIGNANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000194-45.2019.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇAO DE FALSIDADE DO CONTRATO -…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000445920205010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100044-59.2020.5.01.0006 RECLAMANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PAULO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01012695620165010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101269-56.2016.5.01.0006 RECLAMANTE: CRISTIANO RODRIGUES SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008798120195010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100879-81.2019.5.01.0006 RECLAMANTE: MARILZE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:…

TRT12 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000041-97.2021.5.12.0057 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000041-97.2021.5.12.0057 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT12 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000041-97.2021.5.12.0057 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000041-97.2021.5.12.0057 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Multa de 10%

DOUTO JUÍZO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Processo de referência: 0098457-38.2017.8.13.0324 , brasileira, divorciada, vendedora externa, portadora do RG n° .228 SSP/MG e CPF n° , residente…