Art. 85, § 16 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70083925115 RS

/2015, fica a Fazenda isenta Pública da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do art. 5º, I, da Lei n.º 14.634/2014... eventuais despesas judiciais levadas a efeito pela parte contrária, na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084130897 RS

% em fevereiro de 1989. Nos termos do artigo 17 da Lei 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados no.... Não há omissão no acórdão que, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15,…

Andamento do Processo n. 1021675-95.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - 29/05/2020 do TJSP

advocatícios, desde já fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85 , § 2º , § 8º e § 16 , do Código... GUARULHOS, com fundamento no artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1002511-59.2019.8.26.0366 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/05/2020 do TJSP

. Referida verba deverá ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85 , § 16... advocatícios, estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, em 10% (dez por …

Andamento do Processo n. 1020042-41.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16 do CPC). Observadas as formalidades legais... da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85

Andamento do Processo n. 1033308-95.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16... no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, atualizado …

Andamento do Processo n. 1004693-63.2016.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2020 do TJSP

da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros legais a partir da data do trânsito em julgado ( § 16 do art... S.a - Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e o …

Andamento do Processo n. 1001364-78.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula ... 111, do STJ), e observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do …

Andamento do Processo n. 1003480-24.2019.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). P. I. C. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP... ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, …

Andamento do Processo n. 1016502-04.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 29/05/2020 do TJSP

a serem incluídos com o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), Ficam as partes e interessados advertidos de que, para...) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, § 2º …