Art. 85, § 16 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Andamento do Processo n. 1007898-75.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1007898-75.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Issamu Nunes Shimada - Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda e outro - Ante o exposto JULGO...

Andamento do Processo n. 1009673-23.2019.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1009673-23.2019.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Isa Marcia Pereira de Oliveira - Posto isso, e pelo mais...

Andamento do Processo n. 1000360-18.2019.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1000360-18.2019.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ivone Domiana da Silva - Ante o...

Andamento do Processo n. 1001017-57.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001017-57.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João Gomes de Oliveira - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 1005732-79.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1005732-79.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Nadir Messias da Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487,...

Andamento do Processo n. 1000282-38.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1000282-38.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jair de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art. 487, I do...

Andamento do Processo n. 1000789-33.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1000789-33.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Inez Longatto Esperança - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art. 487, I do...

Andamento do Processo n. 1000897-28.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1000897-28.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luciana Inácio de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art....

Andamento do Processo n. 1001562-78.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1001562-78.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Militão Gomes Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art. 487, I do Código...

Andamento do Processo n. 1002940-69.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002940-69.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Miriam Leonel Pedroso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Do exposto, na forma do art. 487, I...