Art. 85, § 15 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 00109852620195180102 GO 0010985-26.2019.5.18.0102

Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991... para 15%, sobre o valor da liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105626620195180102 GO 0010562-66.2019.5.18.0102

Sociedade de Advogados "Lara Martins Advogados", nos termos do artigo 85, §§ 14 e 15 do Código de Processo Civil. Pede... levantados pela sociedade "Lara Martins Advogados", com fulcro no art. 85, …

Andamento do Processo n. 0011704-66.2018.5.15.0024 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-15

das custas do processo, conforme § 4o , do art. 790 , da CLT . Conforme o art. 2o, da Portaria n. 15, de 16/01/2018... se dê em benefício da sociedade de advogados da qual façam parte como sócios, …

Andamento do Processo n. 0011704-66.2018.5.15.0024 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-15

, nos termos do § 15 , do art. 85 , do NCPC . 08. Recolhimentos fiscais: O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia... para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( § 1º do art.…

Andamento do Processo n. 0011938-14.2019.5.15.0024 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

, do art. 85, do NCPC. 06. Correção Monetária: Nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, é devida a atualização.../2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA …

Andamento do Processo n. 0011934-74.2019.5.15.0024 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES... (LEI N.º 13.105/2015). LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA …

Página 645 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2020

, nos termos do que excepciona o art. 85, §15 do CPC. Observe-se que, em relação ao patrono ou à sociedade de advogados... respectiva, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes do art. 2º …

Página 4467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

em benefício da sociedade de advogados da qual façam parte como sócios, nos termos do §15, do art. 85, do NCPC. 08... pagamento (§1º do art. 7º, da Lei 7.713/88, e art. 46, da Lei 8.541/92). …

Página 4472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

parte como sócios, nos termos do §15, do art. 85, do NCPC. 08. Recolhimentos fiscais: O montante da condenação, objeto..., o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada …

Página 4509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2020

do §15, do art. 85, do NCPC. 06. Correção Monetária: Nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, é devida... das cadernetas de poupança, conforme o art. 12, inciso I, da Lei n. 8.177/1991, …