Parágrafo 15 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Página 238 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

a causa comporta julgamento imediato, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Dada a natureza do pedido, de caráter disponível, e por não se enquadrar dentro das hipóteses legais de manifestação…

Andamento do Processo n. 0005518-21.2020.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0005518-21.2020.8.26.0664 (processo principal 1001475-92.2018.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Adriana Cardoso da Silva -…

Andamento do Processo n. 0005185-69.2020.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0005185-69.2020.8.26.0664 (processo principal 1005279-05.2017.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - V.P.S. - I.N.S.S.I. - Vistos. Com a…

Andamento do Processo n. 0710363-35.2020.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJDF

N. 0710363-35.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO AZUL III. Adv (s).: DF28497 - GISELE SALGUEIRO BEZERRA. R: EIXO ENGENHARIA, ARQUITETURA E DESIGN LTDA. Adv…

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do NCPC. Será(ão) intimado(s), ainda, para os termos do artigo…

Página 3701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Questões tributárias são alheias ao feito: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos…

Página 3705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Silvan da Silva e Cia Ltda - Me - - Leonardo Silvan da Silva - Vistos. Esgotadas as diligencias judiciais para busca de patrimônio do executado, remetam-se para fila de arquivo. Suspensos os autos…

Página 969 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Março de 2021

juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E, ainda, a Resolução n. 115, de 29 de junho de…

Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2021

Indisponibilidade técnica deve ser informada no mesmo prazo do item anterior Caso não haja advogado constituído, a(s) parte(s) poderá(ão) encaminhar os dados para o e-mail cejusc@tjdft.jus.br, com a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0049657-43.2016.8.13.0702 Uberlândia

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL "IN RE IPSA" -NEGATIVAÇÕES PRÉVIAS - SÚMULA 385 DO STJ - ÔNUS…