Art. 85, § 15 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03011785420178240103 Araquari 0301178-54.2017.8.24.0103

, do NCPC, vedada a compensação (art. 85, § 15º, do NCPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência fixada... imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 201…

Andamento do Processo n. 7000720-25.2015.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJRO

) e dos artigos 85, §15 e 105, §3° do CPC/2015.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª... a execução dos honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 15, …

Andamento do Processo n. 0718619-69.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

respectiva, nos termos do que excepciona o art. 85, §15 do CPC. Observe-se que, em relação ao patrono ou à sociedade... de advogados respectiva, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes …

Andamento do Processo n. 0000391-04.2019.5.12.0042 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

ou ao seu destino, nos termos do art. 235-D, § 6º, da CLT [redação da Lei 13.103/2015]. § Terceiro - As horas extras serão.... 235-C, da CLT [redação da Lei 13.103/2015], sendo considerado …

Andamento do Processo n. 0000391-04.2019.5.12.0042 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

do art. 235-C, da CLT [redação da Lei 13.103/2015], sendo considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista... ou ao seu destino, nos termos do art. 235-D, § 6º, da CLT [redação da Lei

Andamento do Processo n. 0011286-89.2018.5.18.0010 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-18

processual, infraconstitucional, art. 833, IV, do NCPC. Outrossim, estabelece o art. 85, § 15 do CPC que os honorários...Andamento do Processo n. 0011286-89.2018.5.18.0010 - ATSum - 18/10/2019 do …

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

. 13 e 31 e no art. 85, parágrafo 15 do CPC. 2 – Fls. 343 e 346/348 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes... de 2019. (assinado eletronicamente – art. 205, § 2º, do CPC/2015) CELSO …

Página 2597 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base nos artigos 22, §4° da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15... juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões). 3. Em face …

Página 2609 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de honorários contratuais, defiro com base nos artigos 22, §4° da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5003851-90.2019.4.02.5112/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 2630 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, §4° da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15 do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição... do laudo pericial, cuja perícia fora designada para 27/05/2019. BOLETIM: …