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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Andamento do Processo n. 0001066-94.2018.815.0000 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

de Processo Civil , deve ser afastada a compensação de honorários, sob pena de ofensa ao disposto no art. 85 , § 14 , do NCPC . 3... Trigueiro do Valle Filho; DJPB 06/07/2015; Pág. 14). - “1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ...Andamento do Processo n. 0001066-94.2018.815.0000 - Apelação N°...

Andamento do Processo n. 7000804-13.2017.8.22.0017 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJRO

cobertos pelo seguro DPVAT, sendo está fixada com base no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, o qual dispõe... permanente, sendo a indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74 não é taxativa em R$ 13.500,00 (treze mil.../92, com redação dada pela Lei 11.482/2007 estabelece que: Art. 5º...

Andamento do Processo n. 7000257-36.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJRO

DPVAT, sendo está fixada com base no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, o qual dispõe: Art. 3º. Os danos... que não se trata de invalidez permanente, sendo a indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74 não é... art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, as quais serão suspensas...

Andamento do Processo n. 7000008-22.2017.8.22.0017 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJRO

cobertos pelo seguro DPVAT, sendo está fixada com base no art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, o qual dispõe... de invalidez permanente, sendo a indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74 não é taxativa em R$ 13.500,00... dada pela Lei 11.482/2007 estabelece que: Art. 5º, § 1º - A ind...

Andamento do Processo n. 8000533-33.2017.8.05.0090 - Procedimento Sumário - 20/11/2018 do TJBA

sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14 do CPC/2015. As futuras publicações intimações devem ocorrer na forma requerida (ID... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU PROCESSO : 8000533-33.2017.8.05.0090 PARTE EXEQUENTE: MONICA SILVA...

Andamento do Processo n. 0521604-88.2013.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

um dos diversos pedidos contidos na inicial, julgou parcialmente procedente a demanda e, com fundamento no art. 85, § 14, do CPC/2015... de sentença. Em razão do disposto no §14º do art. 85 do NCPC, condeno cada parte ao pagamento dos honorários do advogado... art. 21 , parágrafo único, do CPC"; "deve o réu ser conden...

Andamento do Processo n. 8021035-35.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJBA

, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, depois da atualização, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Consigno..., na forma do art. 65 da referida lei, devendo constar do mandado que, a teor do art. 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá... depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, n...

Andamento do Processo n. 8021035-35.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 20/11/2018 do TJBA

, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Consigno que, inobstante o deferimento da justiça gratuita ao autor, ficam..., sob pena de se usar força policial para a desocupação, na forma do art. 65 da referida lei, devendo constar do mandado... que, a teor do art. 59, §3º da mesma lei, o locatário poderá evitar a re...

Pg. 10134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

- crédito do jurisdicionado e honorários. Nos termos do art. 23, Lei 8.906/94, e art. 85, § 14, CPC, legitimado ativo para... cobrança de honorários é o advogado. Faculto a correção do postulado, inclusive atento aos requisitos do art. 524, CPC... - qualificação completa das partes, inclusive com indicação do endereço...

Pg. 9360. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

recíproca, o que, nos termos das disposições contidas nos artigos 85, §§2º, 3º e 14 do CPC, justifica a condenação... do art. 85, §2º, CPC. Informado nos autos o depósito das quantias correspondentes, expeça-se alvarás de levantamento... realizado nos termos da referida resolução de 07/2013, sendo a competência par...

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