Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Consumerista, por força do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 é admitida, casuisticamente, a produção de prova..., sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, §1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0360562-96.2017.8.21.7000 RS

a compensação honorária na forma do artigo 85, § 14, do CPC/15. Em suas razões, alegam não ser devida qualquer restituição... advocatícios em favor do procurador da parte autora, fixados em 15% …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0170355-09.2018.8.21.7000 RS

da compensação dos honorários advocatícios, com base no art.85, §§3º (I) e 14º, do CPC/2015. Requer também a determinação... ENTRE A entrada em vigor da lei 11.960/2009 e 25/03/2015. CORREÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322636-13.2019.8.21.7000 RS

dos honorários, por se tratar de verba alimentar, conforme dispõe o §14, do art. 85, do CPC. Ainda, julgo PROCEDENTE... a compensação dos honorários, por se tratar de verba alimentar, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0019844-28.2020.8.21.7000 RS

do que dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 15.016/2017 c/c art. 85, §14, do CPC c/c Súmula Vinculante 47... de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR, decidiu que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800278-52.2020.8.12.0035 MS 0800278-52.2020.8.12.0035

parcial (art. 85, §14/CPC) o que era admitido na vigência do CPC/73-, e que tal orientação decorre da assertiva... de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2171606-67.2020.8.26.0000 SP 2171606-67.2020.8.26.0000

, § 14, do CPC. Honorários sucumbenciais que, ademais, pertencem ao patrono e não às partes (art. 23, da Lei 8.906/94). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO..... Compensação. Inadmissibilidade, …

Andamento do Processo n. 5004272-96.2018.4.02.5118 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

, considerando não ser possível a compensação de honorários (§ 14, do art. 85 do CPC/15), condeno cada parte (autora e ré... pelo art. 11 da Lei 9.532/97, bem como o direito à restituição dos …

Andamento do Processo n. 0002242-23.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

da Lei 6.830/80 – LEF e do art. 9º, do CPC/2015 (fls. 105), impõe-se a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente..., nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/15. Sem custas ante a …

Andamento do Processo n. 5003358-16.2019.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

antes da formulação da proposta de acordo pelo réu. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime.../94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, …