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19 de julho de 2018
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076199603 RS

em isenção, no caso concreto, na medida em que a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 14.634/14, com a redação... ao disposto do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.634/2014, com redação dada pela Lei Estadual 15.016... 15.016/17. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 6º DA LEI 14.634/14 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078072584 RS

Civil de 2015, foi expressamente vedada no §14 do artigo 85, já que se trata de verba alimentar, não estando mais em vigor... das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC (fls. 123/124... o art. 130, inciso III, da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010...

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de indenização por danos materiais.Custas pro rata, face a sucumbência reciproca. Em observância ao disposto no art. 85, § 14... do disposto no art. 85, § 8º, do NCPC, observada a Gratuidade de Justiça.P.I. Comarca da Capital Varas Regionais Regional... FERNANDES MESQUITA (Adv (s). Dr (a). MÁRCIA NOVAIS DE OLIVEIRA (O...

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