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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Andamento do Processo n. 0007511-94.2009.8.26.0564 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

(art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos... caso da empresa Olga Color, arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 15% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas... efetuar os reparos necessários (fls.15). A empresa Olga Color, a fls. 17 e seguint...

Pg. 5196. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

/94, e art. 85, § 14, CPC, legitimado ativo para cobrança de honorários é o advogado. 2- Faculto a correção do postulado.... 0374735.92.2013.8.09.0051 Cumprimento de sentença - condenação do requerido a prestar contas e honorários. 1- Nos termos do art. 23, Lei 8.906..., inclusive atento aos requisitos do art. 524, CPC...

Pg. 6444. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da exoneração, isto é, 31/12/2012. Os juros de mora... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data do vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a partir... da citação, tendo como base os índices aplicados à caderneta de poupança nos te...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, pois, com os devidos honorários advocatícios (artigo 23 , Lei 8.906 /94 e 85 § 14 , CPC ) que, ausente possibilidade de mensurar... para integrar a relação jurídico-processual ( CPC , artigo 238 ) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15... com copias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinz...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, observando que, nos termos do art. 85 , parágrafo 14o , do CPC , é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso... de incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% ( CPC , artigo 523 , parágrafo 1º ).3. Em 10 dias, deverá o exequente... advocatícios de 10% ( CPC , artigo 523 , parágrafo 1º ).Não ha...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

artigo 85 , §§ 1º , 2º e 14 do NCPC , importando em verba honorária de 10% sobre R$ 24.000,00, ou seja, R$ 2.400,00... de mora de 1% ao mês devidos desde a citação (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência recíproca ( NCPC , art. 85 , § 2... intimado o autor que decorrido o prazo do art. 485 inciso III será cumprido...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

compensação entre honorários (artigo 85 , § 14 , do CPC ).Observando-se que a tutela deferida nos autos do agravo... de quinze dias, que terá início com observância do art. 523 e de seus respectivos parágrafos. O CPC de 2015 trata do tema... artigo 523 do CPC , sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, cada uma, por metade das despesas processuais totais. Quando aos honorários, vedada a compensação (art. 85, §14, da Lei... n. 13.105/15 Código de Processo Civil), fixo, para cada uma das partes, 10% sobre o valor da causa (art. 85 CPC).Oficie... do art. 21-A, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 11.430, de 16/1...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

ao patrono da parte adversa, que arbitro por equidade em R$500,00 nos termos do artigo 85 , § 8º e § 14 , do CPC... artigo 921 , Inciso III , parágrafo primeiro do CPC .Aguarde-se.Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, arquivem...-se os autos observando o disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.Intime-s...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do pagamento de custas e honorários de advogado na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ. P..., o restante a cargo da ré.Sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), condeno a ré ao pagamento dos honorários... e despesas processuais.Sendo vedada a compensação (art. 85, § 14,...

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