Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10160903320188260003 SP 1016090-33.2018.8.26.0003

. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015... de honorários advocatícios de 13% do valor anteriormente mencionado e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10129620520188260003 SP 1012962-05.2018.8.26.0003

, nos termos do artigo 85 , parágrafo 14 do CPC . Irresignado insurge-se o autor, sustentando que a paciente foi internada... de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos, folhas 16/75 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061071920188260291 SP 1006107-19.2018.8.26.0291

os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), foi firmada a seguinte tese: A inscrição indevida... o disposto no § 14 , do art. 85 do CPC -Sentença mantida - Recurso improvido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10150800620178260482 SP 1015080-06.2017.8.26.0482

entre as partes Inteligência do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil -Recurso improvido. A r. sentença (fls. 80/81... merece ser acolhido, pois a compensação dos honorários advocatícios é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10053971720188260576 SP 1005397-17.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000879607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005397-17.2018.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000891-72.2013.8.26.0452 SP 0000891-72.2013.8.26.0452

BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c. pedido de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Requerimento de concessão de efeito suspensivo …

Andamento do Processo n. 9001247-11.2006.8.26.0014 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJSP

perseguido. O artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “os honorários incluídos na condenação... inteligência dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, que veicula o …

Andamento do Processo n. 0012024-64.2019.8.19.0204 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 22/10/2019 do TJRJ

/2015, observado o artigo 98, § 3º do CPC/2015 em relação à parte autora. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14º do CPC..., § 2º do CPC/2015. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14º do CPC/201…

Andamento do Processo n. 0013899-20.2018.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 85, §14, do CPC, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como honorários...Andamento do Processo n. 0013899-20.2018.8.26.0007 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1001270-92.2017.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

de compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Fica o autor dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 74/76... dos requisitos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, bem como …