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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, equiparável para todos os efeitos legais ao crédito de natureza trabalhista, conforme art. 85, §14, do CPC e art. 24... do Colégio - Sala 113 2106030-64.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - ...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Oportunamente, arquivem... atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores...-32.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Ar...

Pg. 3287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

dasucumbênciarecíproca, nos termos do artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Novo Código de Processo Civil, cada parte arcará...-se o mandado como requerido. Defiro os benefícios dos art. 212 e parágrafos, em relação a ordem de arrombamento e reforço... com fundamento no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

três quartos dos honorários e aos réus, um quarto, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Oportunamente, arquivem... atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), serão eles reciprocamente distribuídos na mesma proporção, cabendo ao autor pagar..., com fundamento no art. 85, § 2º e com as ressalvas do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos d...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

cada uma delas (art. 85, § 14, do CPC). Fica o réu advertido de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze... por cento do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: AIRES... suspensa a atividade profissional dos advogados da parte ré, determino a s...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena... vencido e vencedor na totalidade da pretensão, ex vi do artigo 85 ou na hipótese mínima nos termos do artigo 86..., parágrafo único do ordenamento vigente. Nesse sentido, apresento o seguinte precent...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora, arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 15% (art. 85... de assistência simples na forma do art. 119 e parágrafo único do CPC. Anote-se no sistema o nome do assistente.... 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão pro...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão... reconhecida, no caso do autor, arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 20% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas... de crédito. O documento de p. 19/20 comprova que havia apontamento ativo com rel...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(Redação dada pela Lei 13.105, de 2015....(Redação dada pela Lei 13.105, de 2015). Nota-se, no mais, que não se trata de hipótese de suposto erro cartorário... incompensáveis (art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as p...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento... pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei 8.904... de janeiro de 2015 a dezembro de 2018, no prazo de 15 (quinze) dias, acr...

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