Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Requisição de Pequeno Valor

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU/SP Processo n° 0502987-26.2007.8.26.0286 , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n° e na , com escritório profissional à CEP ,…

Emenda à Inicial - TRT22 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Municipio de Floriano contra Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUÍ SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ - SINDEACS - PI , entidade sindical devidamente…

Documentos diversos - TRT22 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Municipio de Floriano contra Sindicato Estadual dos Agentes Comunitarios de Saude e Combate AS Endemias do Piaui-Sindeacs-Pi

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUÍ SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PIAUÍ - SINDEACS - PI , entidade sindical devidamente inscrita…

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° (EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) , por seu advogado, já qualificada nos autos da EXECUÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS, NA COMARCA DE PAULO - SP Autos n° Cumprimento de sentença ("Requerente") , brasileiro, casado, advogado…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MMa 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Cumprimento de sentença ( Proc. n° 1059375-52.2013.8.26.0100 S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, por seu…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - de Classe a Patrimonial contra Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. Autos n° CLASSE A PATRIMONIAL LTDA , nos autos do cumprimento de sentença que move em face…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA CIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° Procedimento Comum , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação Provas - Requisição de Pequeno Valor - contra Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa e Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Autos n° (cumprimento de sentença) EMPREENDIMENTOS LTDA, atual denominação de S/A., inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI , ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° E EMBALAGENS., já devidamente qualificada e constituída nos autos desta AÇÃO…