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20 de abril de 2019
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

PLs que restringem pagamento de honorários em ações trabalhistas são rejeitados

afinada com o disposto no atual Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. No parágrafo 14 do art. 85, o CPC... Teixeira de Freitas Bastos Cunha, da Comissão de Direito do Trabalho, contrário a três projetos de lei que restringem... do pagamento foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080928914 RS

, por se tratar de ação repetitiva e que não apresenta complexidade, vedada a compensação, de acordo com o art. 85, § 14°, do CPC... repetitiva e que não apresenta complexidade, vedada a compensação, de acordo com o art. 85, § 14°, do CPC. Resta suspensa.... Verba honorária majorada em atenção ao disposto no art. 85, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079862488 RS

$800,00 e ao pp. do réu em R$1.200,00, vedada a possibilidade de compensação, nos termos do art. 85, §14º do CPC. Suspensa... de duração do processo, a complexidade da matéria e o zelo do profissional, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código... o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil 1 e a interpretação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175011520158260554 SP 1017501-15.2015.8.26.0554

compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais... advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo... desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação (arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11258640320158260100 SP 1125864-03.2015.8.26.0100

nos termos do NCPC, art. 85, § 2º, percentual de 15%, a tanto considerado o trabalho em ambas as instâncias, e tendo como base... compensação (NCPC, art. 85, § 14). Na forma acima estabelecida o recurso do patrono do réu, pleiteando incidência do NCPC, art... do art. 85, §2º, do CPC. Pede provimento para modificação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20737532920188260000 SP 2073753-29.2018.8.26.0000

, no artigo 85, parágrafo 19 do CPC e da Lei Municipal 1305/2009; t) concessão de efeito ativo para suspender o envio... do magistrado, visando à proteção do patrimônio público e social do Município. Aplicação do art. 14 da Lei 8.429/92.... 85, §19 do CPC; f) aplicação do art. 1º e 7º da Lei Municipal 1.305/09...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10293774320178260506 SP 1029377-43.2017.8.26.0506

. Marcos Gozzo, j. 09.04.19. Apelação 1001284-62.2018.8.26.0077, de Birigui, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.... Recíproca a sucumbência, nos termos do disposto no art. 85, § 14 do CPC cada parte suporta os honorários da parte... contrária, arbitrados por equidade(CPC, art. 85, § 8º)em R$ 1.200,00(mil duzent...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044809020138260020 SP 1004480-90.2013.8.26.0020

, e, diante da redação do § 14 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, condenou a ré ao pagamento de honorários... São Paulo Registro: 2019.0000295214 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004480.... Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e REBELLO PINHO. São Paulo, 25 de março de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10577972520188260053 SP 1057797-25.2018.8.26.0053

, na proporção de metade (1/2) para cada um deles, vedada a compensação Inteligência dos arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015... o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução 404/12 do CONTRAN. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Cassação do direito... o mesmo informado na inicial (R. Salvador Queiroz, 166, Vila Cisper, São...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20489850520198260000 SP 2048985-05.2019.8.26.0000

parte ao patrono da parte contrária. Art. 85, § 14 do CPC/2015. Fixação equitativa do valor dos honorários, nos termos... do art. 85, § 8º do CPC/2015. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar retificação da CDA... da ora agravante, objetivando a cobrança de valores de ICMS, nos termos ...

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