Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

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Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Petição - Ação Planos de Saúde

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 09/05/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Planos de…

Petição - Ação Perdas e Danos

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Passos – Estado de Minas Gerais Ref. PJE 5004474-17.2.017.8.13.0479 Autor – CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Benfica Empreendimentos Imobiliários

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