Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Página 2016 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DE COBRANÇA DE VALORES A ESTE TÍTULO 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.
0
0

Página 2034 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…
0
0

Página 2103 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DA AUTORA PARA A ACEITAÇÃO DO CARTÃO TICKET, OPERADO PELA RÉ, POR TEMPO INDETERMINADO (FLS. 22/47) POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES, MEDIANTE PRÉVIO AVISO, COM PRAZO DE…
0
0

Página 2109 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

E VENCIDAS HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AO ADVOGADO E NÃO PODEM SER COMPENSADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE ÊXITO DE CADA…
0
0

Página 2183 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Hernandes Moreira (OAB:…
0
0

Página 190 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

incidente rejeitado. No cadastro de incidente processual deve constar obrigatoriamente também o polo PASSIVO, com a devida qualificação, endereço e patronos, se houver. Havendo dificuldade no simples…
0
0

Página 298 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

por ter dado causa à demanda - Entendimento em sentido contrário gera perplexidade e situação jurídica melhor ao réu revel do que o que cumpre o mandado de pagamento, dado que: (i) na hipótese de…
0
0

Página 301 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021, grifo nosso) Desta feita, considerando a nítida opção da autora em renunciar ao foro de seu próprio domicílio, agiu com acerto o D. Juízo a quo…
0
0

Página 304 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LEON ALEXANDER PRIST (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…
0
0

Página 2923 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

DE SÃO PAULO. Inocorrência. Documentos encartados que demonstram que o Município juntamente com o hospital efetuaram as intervenções no falecido nas datas que antecederam o óbito. Parte legítima para…
0
0