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24 de maio de 2019
Parágrafo 14 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85, § 14 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(5.879)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 63583920174039999 SP

85 , § 14 , do CPC/15 ). Por tais razões, com base no artigo 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , condeno a parte autora... RUÍDO E HIDROCARBONETOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial.... STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, sob o rito d...

Agravo de Instrumento: AI 20538861620198260000 SP 2053886-16.2019.8.26.0000

ao cumprimento de sentença. Impossibilidade, nos termos do § 14 do art. 85 do CPC . Neste caso, há "diferença entre credores..., pode-se, em tese, prosseguir a prática de tais atos ( § 6º do art. 525 do CPC ). Impossibilidade, contudo, no caso...

Apelação Cível: AC 10002724520158260650 SP 1000272-45.2015.8.26.0650

atual legislação processual (art. 85, §14, CPC). Fixação de honorários advocatícios em observância aos critérios... do processo (art. 85, §10, CPC). Ônus sucumbenciais decorrentes da improcedência da pretensão indenizatória cabíveis à... estabelecidos pelos incisos do §2º do art. 85 do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE......

Apelação Cível: AC 10176080520188260053 SP 1017608-05.2018.8.26.0053

morais fixada em sentença – Valor razoável e proporcional mantido. Vedação à compensação da verba honorária – Artigo 85, §14...

Agravo de Instrumento: AI 22654487220188260000 SP 2265448-72.2018.8.26.0000

pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal (ADI n. 1194/DF). Artigo 85 , parágrafos 14º e 19º..., o patrimônio do ente público. Decisão em consonância com o artigo 4º da Lei Federal 9527 /97 e o entendimento... público far-se-à na forma da lei. No presente caso, a lei local da Estânc...

Apelação: APL 10038477120188260451 SP 1003847-71.2018.8.26.0451

podem ser compensados, nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil de 2015 – Arbitramento que deve considerar..., que é o trânsito em julgado da decisão que fixou a verba, nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil... CIVIL – OBRAS VIÁRIAS - Dedução dos materiais empregados – Possibilidade ...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22753288820188260000 SP 2275328-88.2018.8.26.0000

de sucumbência, que tem natureza alimentar ( artigo 85, § 14, CPC ). Hipótese em que é permitida a penhora incidente... sobre verba salarial do executado (embargado), pela mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no § 2º do art. 833...

Apelação: APL 7077325720188010001 AC 0707732-57.2018.8.01.0001

exclusivo do advogado, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei . 8.906/94 e art. 85, §14, do CPC. 2. Evidenciado que a exequente...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45344520174039999 SP

a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85..., e no Art. 86, do CPC. 14. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação do autor provida em parte....-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28898220174039999 SP

as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 12. Apelação provida em parte...., em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe... somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos d...

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